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materia nº 21/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDECRETO LEGISLATIVO N°21-2021 ART.1- FICA ESTABELECIDO O EXPEDIENTE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL POR PERÍODO INDETERMINADO, DAS 07:00 AS 13:00, FICANDO RESTABELECIDO DURANTE ESSE HORÁRIO O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM GERAL.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO Nº 021/2021
PUBLICADO.
em OS / 08 NE AE
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E
EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO
ORONA VÍRUS (COVID-19), NO AMBITO DO
UNCINAMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRIGUES
DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os novos dados contidos nos Boletins Informativos, da -
Secretaria Estadual de Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização das medidas restritivas de
acordo com as oscilações de taxas de ocupação e contágio nos municípios mato-
— — grossenses, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020.
CONSIDERANDO que o município de Paranatinga, encontra-se classificado
com Risco de Contaminação MODERADO, podendo adotar medidas mais brandas na
prevenção e disseminação da COVID-19.
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido o expediente interno da Câmara Municipal, por
período indeterminado, das 07:00 as 13:00, ficando restabelecido durante esse horário o
atendimento presencial ao público em geral.
Art. 2º - O atendimento ao público, além da forma presencial, poderá também
ser realizado utilizando os canais de comunicação da Câmara Municipal, através dos
telefones: 66 3573 4000 e 0800 647 4554, e pelo email:
secretariageralcamptga(Dhotmail.com.
Art. 3º - As sessões ordinárias e/ou extraordinárias, inclusive reuniões de
comissões permanentes, voltam a serem realizadas na forma presencial, ficando limitada
a 30% (trinta por cento) da capacidade de público nas sessões ordinárias e/ou
extraordinárias. :
Art. 4º - Fica determinado que durante o expediente estabelecido no art. 1º,
os servidores deverão permanecer em suas salas, sendo permitido o deslocamento a
outras repartições da Casa em casos de urgência devidamente justificada;
Art. 5º - Fica estabelecido que durante o expediente interno, as comunicações
entre os setores da Câmara Municipal, deverão, preferencialmente, serem feitas por e-mail,
telefone ou aplicativos;
Art. 6º - Fica vedado qualquer tipo de aglomeração de servidores durante o
expediente da Câmara Municipal, na copa, recepção, Plenário, ou qualquer outro local;
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 7º - Fica vedado a entrada de pessoas estranhas ao ambiente de trabalho
nas dependências da Câmara Municipal, salvo devidamente autorizadas.
Art. 8º - Fica vedado a entrada de qualquer pessoa, servidores ou
parlamentares, durante o expediente, pela porta que dá acesso ao Plenário da Câmara
Municipal, devendo todos, sem exceção, adentrar pela entrada principal (recepção),
submetendo-se antes a controle de temperatura;
Art. 9º - Fica vedado a qualquer pessoa, servidor ou parlamentar, adentrar ou
permanecer dentro da Câmara Municipal sem estar usando mascará de proteção, cabendo
aquele que descumprir de forma dolosa a determinação, as cominações do art. 268 do
Código Penal;
Art. 10 - Além do crime previsto no art. 268 do Código Penal, o servidor faltoso
a determinação do uso de mascará, poderá responder a processo administrativo disciplinar,
e o parlamentar que se negar a cumprir a determinação, poderá ser representado por abuso
de prerrogativas com a consequente abertura de processo-político-administrativo de
cassação.
Art. 11 - Fica autorizado aos servidores adentrar ou permanecer nas
dependências da Câmara Municipal fora do horário de expediente, nos casos de urgência
ou necessidade do serviço, e desde que autorizado pelo Presidente da Câmara,
Parágrafo Único: O regramento estabelecido no caput deste artigo não se
aplica aos parlamentares. Ê
Art. 12 — Os servidores do grupo de risco, imunizados com a segunda doze
ou doze única da vacina contra o Covid-19, e desde que cumpridos os prazos da
imunização, deverão retornar ao trabalho presencial.
Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Estado de Mato Grosso, em 05 de agosto de 2021.
de
LEITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente
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