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materia nº 2251/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2251 / 2021
Date 2021-11-05
Ementa''LEI COMPLEMENTAR Nº 2251/2021 INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARANATINGA-MT; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O AET. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI COMPLEMENTAR N° 2251/2021
“INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA-MT; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA 
A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 
PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O 
ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A 
ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE 
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Paranatinga-MT o 
Regime de Previdência Complementar – RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 
do artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão 
devido pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do município 
de Paranatinga- Paranatinga-PREV aos servidores públicos titulares de cargos 
efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e 
fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Paranatinga a 
partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá 
superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência 
Social – RGPS.
Art. 2º - O Município de Paranatinga-MT é o patrocinador do plano de 
benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo 
representado pelo chefe do Poder Executivo Municipal que poderá delegar esta 
competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo 
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, 
retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação 
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acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei 
e demais atos correlatos.
Art. 3º - O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei 
terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos 
e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, 
ressalvada a faculdade prevista no § 1º do artigo 13 desta lei, que ingressarem no 
serviço público a partir da data de:
I - Publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei 
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do 
patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade 
fechada de previdência complementar; ou
II - Início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com 
a entidade aberta de previdência complementar.
Art. 4º - A partir do início de vigência do Regime de Previdência 
Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor 
como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo 
dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às 
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Fundo Municipal de 
Previdência Social dos Servidores de Paranatinga - Paranatinga-PREV, aos 
segurados definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 5º - Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º 
desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início 
da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia 
e expressa opção, aderir ao RPC, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, 
contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.
§ 1º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS 
às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Ente aos 
servidores e membros dos poderes mencionados no caput do art. 1º desta Lei que 
tenham ingressado no serviço público de qualquer Ente da Federação, até a data 
da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar de 
que trata o art. 1º desta Lei, e nele permanecido sem perda do vínculo efetivo, e 
que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º Fica assegurado aos servidores e membros referidos no § 1º deste 
artigo o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições 
recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal 
ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o 
direito à compensação financeira constante do § 9º do art. 201 da Constituição 
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Federal, que deverá ser regulamentado por lei própria a ser editada no prazo 
máximo de 180 (cento e oitenta) contado da vigência do Regime de Previdência 
Complementar.
§ 3º O exercício da opção a que se refere o caput é irrevogável e 
irretratável, sendo devida pelos órgãos, entidades ou Poderes do Ente Federado 
contrapartida referente ao valor da contribuição previdenciária que tenha 
incidido sobre a parcela da remuneração superior ao limite máximo de benefícios 
do Regime Geral da Previdência no período anterior à adesão de que trata o caput 
deste artigo, que deverá ser regulamentada por lei própria a ser editada no prazo 
máximo de 180 (cento e oitenta) contado da vigência do Regime de Previdência 
Complementar.
Art. 6º - O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º 
será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano 
próprio em entidade de previdência complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º - O plano de benefícios previdenciário estará descrito em 
regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e 
dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, 
obrigatoriamente, a todos os servidores e membros do Município de 
Paranatinga-MT de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 8º. O Município de Paranatinga-MT somente poderá ser 
patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição 
definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente 
ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de 
percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os 
valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios 
não programados que:
I - Assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos 
incapacidade permanente para o trabalho e morte do participante; e
II - Sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em 
favor do participante.
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§ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo, o plano de 
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco 
adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de 
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º - O Município de Paranatinga-MT é o responsável pelo aporte de 
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus 
servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, 
no convênio de adesão e no regulamento.
§ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de 
forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em 
hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos 
participantes.
§ 2º O Município de Paranatinga-MT será considerado inadimplente em 
caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias 
e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no 
regulamento do plano de benefícios.
Art. 10 - Deverão estar previstas, expressamente, no convênio de adesão 
ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência 
complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - A não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto 
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; 
planos de benefícios e entidade de previdência complementar;
II - Os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das 
sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de 
participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III - Que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros 
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de 
contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a 
contribuição em atraso;
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IV - Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de 
contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;
V - As diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou 
rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano 
de benefícios previdenciário;
VI - O compromisso da entidade de previdência complementar de 
informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o 
inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no 
pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo 
das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 11 - Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios 
todos os servidores e membros do Município de Paranatinga-MT.
Art. 12 - Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o 
participante que:
I - Esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública 
direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas 
empresas públicas e sociedades de economia mista;
II - Esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com 
ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado 
eletivo em qualquer dos entes da federação;
III - Optar pelo benefício proporcional diferido ou auto patrocínio, na 
forma do regulamento do plano de benefícios.
§ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a 
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a 
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a 
contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam 
devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo 
plano.
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com 
a sua contribuição ao plano de benefícios.
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§ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o 
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da 
remuneração.
Art. 13 - Os servidores e membros referidos no art. 3º desta Lei, com 
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no 
respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a data de 
entrada em exercício.
§ 1º É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo 
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios 
patrocinado pelo Município de Paranatinga-MT, sendo seu silêncio ou inércia, no 
prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput deste 
artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
§ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1º deste artigo ocorrer 
no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o 
direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta 
dias do pedido de anulação atualizadas nos termos do regulamento.
§ 3º A anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo e a restituição 
prevista no §2º deste artigo não constituem resgate.
§ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo, a 
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte 
pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo 
participante.
§ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse 
em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de 
requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do 
regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 14 - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão 
sobre a base de cálculo das contribuições ao Paranatinga-Prev estabelecidas na 
Lei Complementar e outra que vier lhe suceder, que exceder o limite máximo dos 
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benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto 
no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, 
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
§ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou 
adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma 
do regulamento do plano de benefícios.
Art. 15 - O patrocinador somente se responsabilizará por realizar 
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que 
atendam, concomitantemente, às seguintes condições:
I - Sejam segurados do Paranatinga-Prev, na forma prevista no art. 1º ou 
art. 5º desta Lei; e
II - Recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a 
que se refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da 
Constituição Federal.
§ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre 
a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 
1º desta Lei.
§ 2º Observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto 
no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não 
poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito e meio por cento).
§ 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos 
incisos I e II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do 
Patrocinador.
§ 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador 
deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da 
remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles 
que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano 
de benefícios.
§ 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas 
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão 
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sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no 
Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, 
ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias 
para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 16 - A entidade de previdência complementar administradora do 
plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em 
nome do participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17 - A escolha da entidade de previdência responsável pela 
administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo 
conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple 
requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da 
boa gestão dos planos de benefícios.
§ 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de 
adesão, com vigência por prazo indeterminado.
§ 2º A definição da entidade gestora de que trata o caput deste artigo será 
com acompanhamento de 02 (dois) representante membros do Conselho 
Curador; 02 (dois) representante do Poder Executivo; 02 (dois) representantes do 
Poder Legislativo e 02 (dois) representantes do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Paranatinga, devendo o ato de instituição já existente, ser 
promovido pelo Prefeito Municipal, representando os Poderes e órgãos 
autônomos.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 - As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros
de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações que possuam o 
subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo 
estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de 
Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de 
Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as 
nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
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Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial 
para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de 
benefício previdenciário de que trata esta Lei, observado:
I – Até limite suficiente, mediante créditos adicionais, para atender, 
exclusivamente, ao custeio de despesas administrativas pré-operacionais 
necessárias à adesão ou à implantação do plano de benefícios previdenciário, 
vedado o aporte desses recursos a entidade de previdência complementar;
II – Até o limite suficiente, mediante a abertura, em caráter excepcional, 
de créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de 
compensação deverão estar expressas no convênio de adesão.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 03 de novembro de 
2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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