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materia nº 217/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 217 / 2021
Date 2021-11-11
Ementa''PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 217 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera a redação da Lei Complementar n. 181, de 21 de junho de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT e, dá outras providência.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 217 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Altera a redação da Lei Complementar n. 181, de 
21 de junho de 2006, que Reestrutura o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de 
Paranatinga/MT e, dá outras providências”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA 
SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A redação da Lei Complementar n. 181, de 21 de junho de 2006,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 44...................................................................................................................
IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias 
e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,85% (dezesseis
inteiros e oitenta e cinco centésimo por cento) calculada sobre a 
remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o 
custeio da taxa de administração de 3,00% (três inteiros por cento) a 
partir de 1º de janeiro de 2022;
b) 2,85% (dois inteiros e oitenta cinco centésimos por cento) relativo ao 
custo especial, estabelecido em parcelas constantes pelos próximos 35 
(trinta e cinco) anos.
______________________________________________________________
Art. 63. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização 
orçamentária e não poderá ultrapassar o limite estabelecido no § 1º 
deste artigo.
§ 1º A taxa de administração prevista no caput deste artigo será de 3,0% 
(três inteiros por cento) da remuneração de contribuição de todos os 
servidores ativos vinculados ao PARANATINGA-PREV, apurado no 
exercício financeiro anterior, observando-se que: 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de 
capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor 
do regime próprio;
II – na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não 
serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos 
em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes 
sobre os seus rendimentos;
III - os recursos da Taxa de Administração deverão ser administrados 
pela unidade orçamentária do PARANATINGA-PREV em contas 
bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento 
dos benefícios;
IV – o PARANATINGA-PREV constituirá reserva com as sobras 
do custeio das despesas do exercício, desde aprovado pelo conselho 
previdenciário, cujos valores serão utilizados para os fins a que se 
destina a taxa de administração.
§ 2º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão 
ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, 
autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.
§ 3º Fica autorizada a reversão das sobras do custeio administrativo e 
seus rendimentos, na totalidade ou em parte, para pagamento dos 
benefícios do PARANATINGA-PREV, desde que aprovada pelo 
conselho deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente 
federativo.
§ 4º Fica autorizada a utilização dos recursos da Reserva 
Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o 
caput, somente para: 
a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a 
uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de 
administração, gerenciamento e operacionalização do 
PARANATINGA-PREV; 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao PARANATINGA-PREV
e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos 
valores empregados, mediante verificação por meio de análise de 
viabilidade econômico-financeira.
§ 5º Fica autorizada, desde que por meio de alíquota de contribuição 
incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, a 
elevação em 20% (vinte por cento) do limite para despesa 
administrativa, passando para 3,6% (três inteiros e seis décimos por 
cento) o limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os recursos 
adicionais sejam destinados exclusivamente para o custeio de despesas 
administrativas relacionadas a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do 
Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos 
Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela 
Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser 
utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do 
Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição 
de insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação 
e auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação.
II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para 
nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do 
RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos 
conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme 
previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação 
específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
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Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e 
comitê.
§ 6º A elevação da Taxa de Administração de que trata o parágrafo 
anterior observará os seguintes parâmetros:
I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da 
publicação desta Lei Complementar, condicionada à prévia 
formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;
II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir 
da data prevista no inciso I, o PARANATINGA-PREV não obtiver a 
certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos 
no Pró-Gestão RPPS;
III - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o 
PARANATINGA-PREV vier a obter a certificação institucional, se esta 
se der após o prazo de que trata o inciso II.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor:
I - no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de 
publicação desta Lei Complementar, quanto à alteração no inciso III do art. 44 da Lei 
Complementar n. 181, de 21 de junho de 2006;
II – em 1º de janeiro de 2022, quanto a alteração do art. 63 da Lei 
Complementar n. 181, de 21 de junho de 2006; 
III – nos demais casos, na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga/MT, 10 de novembro de 
2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM N.º 217/2021
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto 
de Lei Complementar n.º 217 de 10 de novembro de 2021 – que “Altera a redação da Lei 
Complementar n. 181, de 21 de junho de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Paranatinga/MT e, dá outras providências” – para a 
devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
O projeto de lei epigrafado visa, ainda, adequar a legislação municipal que trata do 
Regime Próprio de Previdência Social, no presente caso o PARANATINGA-PREV, 
quanto as despesas administrativas que serão custeadas por meio de uma taxa de 
administração prevista na lei previdenciária do ente federativo, conforme 
determinações propostas no artigo 15 da Portaria MPS n. 402/2008, com redação 
proposta pela Portaria SEPRT/ME n. 19.451/2020.
A redação proposta pela Portaria SEPRT/ME n. 19.451/2020, dispôs sobre a taxa de
administração dos RPPS, adequando às normas de atuária dos RPPS (Portaria MF nº 
464/2018), onde o custeio administrativo deve ser somado à contribuição destinada 
cobertura dos benefícios (custo normal), incidente sobre a mesma base de 
contribuição (remuneração dos servidores. Inovou e exauriu a celeuma relacionada a 
base de cálculo sobre a soma das remunerações de contribuição, quanto a 
uniformidade no custeio das despesas administrativas, bem como alterando o 
percentual permitido de acordo com o porte dos RPPS previamente estabelecido.
Por fim, o projeto em destaque visa definir nova alíquota de contribuição patronal no 
inciso III do art. 44, nos termos do resultado da reavaliação atuarial realizada em 
MAIO/2021, em atendimento as exigências do Ministério da Previdência Social 
quanto ao equacionamento do déficit atuarial.
A minuta do projeto de lei em anexo respeita o período de noventena previsto no § 6º 
do artigo 195 da Constituição Federal, já que somente será exigida no primeiro dia do 
mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento 
Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta 
minuta.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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