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materia nº 2257/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2257 / 2021
Date 2021-11-17
Ementa''LEI Nº 2257/2021 PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ANUAL (REFIS 2021) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
LEI Nº 2257/2021
“PRORROGA O PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL ANUAL (REFIS 2021) 
DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO 
DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
ARTIGO 1º. O artigo 8º da Lei 2161 de 03 de maio de 2021 passa a ter a 
seguinte redação: 
ARTIGO 8º. O prazo para adesão ao REFIS/PARANATINGA 2021 será 
do início da vigência desta lei até o dia 10 de dezembro de 2021, salvo o disposto do 
artigo 3º desta lei.
ARTIGO 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 12 de novembro de 2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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