| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2257 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | ''LEI Nº 2257/2021 PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ANUAL (REFIS 2021) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 LEI Nº 2257/2021 “PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ANUAL (REFIS 2021) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” ARTIGO 1º. O artigo 8º da Lei 2161 de 03 de maio de 2021 passa a ter a seguinte redação: ARTIGO 8º. O prazo para adesão ao REFIS/PARANATINGA 2021 será do início da vigência desta lei até o dia 10 de dezembro de 2021, salvo o disposto do artigo 3º desta lei. ARTIGO 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições e contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 12 de novembro de 2021 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL