| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI N. º 219 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. INSTITUI A INDENIZAÇÃO CAMPESTRE EM ATIVIDADE OPERACIONAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI N. º 219 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. INSTITUI A INDENIZAÇÃO CAMPESTRE EM ATIVIDADE OPERACIONAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica instituída a Indenização Campestre em atividade operacional destinada apenas aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria de Transportes da Prefeitura de Paranatinga-MT, que exercem atividades operacionais na zona rural do município. §1º: Conceder-se-á indenização campestre ao servidor que atende por obrigação o interesse da administração, a fim de compensar as despesas de instalação e subsistência do servidor que executa as ativiades operacionais na zona rural, efetivo ou comissionado, atestados pela chefia imediata. §2º: Somente podem receber a indenização campenstre os servidores públicos que efetivamente exerceram o labor por pelo menos 15 (quinze) dias do mês ou mais na zona rural do município, sendo vedado o cômputo das ausências e afastamentos, ainda que considerados em lei como de efetivo exercício. Art. 2º -Para fins de concessão da indenização campestre, para os servidores lotados na Secretaria de Transportes da Prefeitura de Paranatinga-MT, ou a que lhe suceder, será compreendido como atividade operacional: I – Planejamento e execução das construções, reformas e reparos, a abertura e manutenção de estradas vicinais; II - Planejamento operacional e a execução permanente das atividades de transportes; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 III - Manutenção e controle operacional de frota de máquinas, equipamentos e veículos sob sua responsabilidade; IV – Executar obras públicas, por administração direta e indireta, abrangendo a abertura e manutenção de estradas incluindo pontes e bueiros na zona rural; VII – Executar, coordenar e fiscalizar obras de recuperação, manutenção e adequação das estradas rurais e a construção e manutenção de pontes e bueiros. Art. 2º - A indenização campestre corresponderá ao valor máximo diário: I – Para os Operadores de Máquinas Rodoviárias, no valor de R$ 100,00 (cem reais). II – E para os demais servidores lotados na Secretaria de Transportes, o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Paragráfo Único - O servidor que perceber a Indenização Campestre não poderá cumular com sobreaviso. Art. 3º- A indenização de que trata esta Lei destina-se a remir o servidor público no exercício de suas funções na zona rural, ressaltando que o mesmo deverá observar as seguintes condições: I- primar pela conservação/manutenção dos equipamentos sob seus cuidados no que tange às condições de segurança e limpeza, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; II- Ser diligente e pontual, comparecendo ao serviço com assiduidade, considerando o servidor que houver 5 (cinco) faltas ou mais, implicará na suspensão do recebimento da indenização no mês ou no mês subsequente; III- Aos motoristas e operadores de máquinas: empenhar na direção segura e responsável, abstendo-se de incorrer em infração e acidente de trânsito; IV- Apresentar relatório ou resumos de suas atividade, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento. § 1º- O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo será apurado mediante processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 defesa. §2º O ato de concessão praticado em desacordo com o disposto nesta Lei deverá ser declarado nulo e a autoridade que tiver ciência da irregularidade deverá apurar, de imediato, responsabilidades por intermédio de processo administrativo disciplinar, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente e à reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Art. 3º- A Indenização de que trata esta Lei não será incorporada ao salário para nenhuma finalidade. Art. 4º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor e terá eficácia a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº 1088 de 04 de abril de 2014. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 17 de novembro de 2021. JOSIMAR MARQEUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 219/2021 Trata o presente projeto de Lei de indenização Campestre em atividade operacional destinada aos servidores públicos municipais integrantes do quadro da Secretaria de Transportes da Prefeitura de Paranatinga-MT, que exercem o serviço/trabalho na zona rural do município. Cumpre destacar que a referida indenização é de suma importância para que os servidores da Secretaria de Transportes desempenhe o trabalho com satisfação e zelo, uma vez que estarão longe da sua familia e casa. Por isso, nobres Edis, é de fundamental importância a aprovação deste projeto de lei para que o Município, tanto no que se refere às políticas voltadas a restituir os servidores deste Município. Sabedores que somos de elevado interesse de Vossas Excelências pelas causas de interesse público, esperamos merecer o voto unânime desta casa de Leis na urgência que o projeto impinge. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de novembro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL