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materia nº 219/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 219 / 2021
Date 2021-11-22
Ementa''PROJETO DE LEI N. º 219 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. INSTITUI A INDENIZAÇÃO CAMPESTRE EM ATIVIDADE OPERACIONAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI N. º 219 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
INSTITUI A INDENIZAÇÃO CAMPESTRE EM 
ATIVIDADE OPERACIONAL NO ÂMBITO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica instituída a Indenização Campestre em atividade operacional
destinada apenas aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria de 
Transportes da Prefeitura de Paranatinga-MT, que exercem atividades operacionais 
na zona rural do município.
§1º: Conceder-se-á indenização campestre ao servidor que atende por 
obrigação o interesse da administração, a fim de compensar as despesas de instalação 
e subsistência do servidor que executa as ativiades operacionais na zona rural, efetivo 
ou comissionado, atestados pela chefia imediata.
§2º: Somente podem receber a indenização campenstre os servidores
públicos que efetivamente exerceram o labor por pelo menos 15 (quinze) dias do mês 
ou mais na zona rural do município, sendo vedado o cômputo das ausências e 
afastamentos, ainda que considerados em lei como de efetivo exercício.
Art. 2º -Para fins de concessão da indenização campestre, para os servidores 
lotados na Secretaria de Transportes da Prefeitura de Paranatinga-MT, ou a que lhe 
suceder, será compreendido como atividade operacional:
I – Planejamento e execução das construções, reformas e reparos, a abertura 
e manutenção de estradas vicinais;
II - Planejamento operacional e a execução permanente das atividades de 
transportes; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
III - Manutenção e controle operacional de frota de máquinas, equipamentos 
e veículos sob sua responsabilidade;
IV – Executar obras públicas, por administração direta e indireta, 
abrangendo a abertura e manutenção de estradas incluindo pontes e bueiros na zona 
rural;
VII – Executar, coordenar e fiscalizar obras de recuperação, manutenção e 
adequação das estradas rurais e a construção e manutenção de pontes e bueiros.
Art. 2º - A indenização campestre corresponderá ao valor máximo diário:
I – Para os Operadores de Máquinas Rodoviárias, no valor de R$ 100,00 (cem 
reais).
II – E para os demais servidores lotados na Secretaria de Transportes, o valor 
de R$ 50,00 (cinquenta reais). 
Paragráfo Único - O servidor que perceber a Indenização Campestre não 
poderá cumular com sobreaviso. 
Art. 3º- A indenização de que trata esta Lei destina-se a remir o servidor
público no exercício de suas funções na zona rural, ressaltando que o mesmo 
deverá observar as seguintes condições:
I- primar pela conservação/manutenção dos equipamentos sob seus 
cuidados no que tange às condições de segurança e limpeza, comunicando o órgão 
responsável sobre eventuais alterações;
II- Ser diligente e pontual, comparecendo ao serviço com assiduidade, 
considerando o servidor que houver 5 (cinco) faltas ou mais, implicará na suspensão 
do recebimento da indenização no mês ou no mês subsequente;
III- Aos motoristas e operadores de máquinas: empenhar na direção segura
e responsável, abstendo-se de incorrer em infração e acidente de 
trânsito;
IV- Apresentar relatório ou resumos de suas atividade, nas hipóteses e 
prazos previstos em lei, regulamento ou regimento.
§ 1º- O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo será 
apurado mediante processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
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defesa.
§2º O ato de concessão praticado em desacordo com o disposto nesta Lei
deverá ser declarado nulo e a autoridade que tiver ciência da irregularidade deverá 
apurar, de imediato, responsabilidades por intermédio de processo administrativo 
disciplinar, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente e à 
reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções 
penais cabíveis.
Art. 3º- A Indenização de que trata esta Lei não será incorporada ao salário 
para nenhuma finalidade.
Art. 4º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor e terá eficácia a partir de 01 de janeiro de 2022,
revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº 1088 de 04 de abril de 
2014. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 17 de novembro de 
2021.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 219/2021
Trata o presente projeto de Lei de indenização Campestre em atividade 
operacional destinada aos servidores públicos municipais integrantes do quadro da 
Secretaria de Transportes da Prefeitura de Paranatinga-MT, que exercem o 
serviço/trabalho na zona rural do município.
Cumpre destacar que a referida indenização é de suma importância para que 
os servidores da Secretaria de Transportes desempenhe o trabalho com satisfação e 
zelo, uma vez que estarão longe da sua familia e casa.
Por isso, nobres Edis, é de fundamental importância a aprovação deste 
projeto de lei para que o Município, tanto no que se refere às políticas voltadas a 
restituir os servidores deste Município.
Sabedores que somos de elevado interesse de Vossas Excelências pelas 
causas de interesse público, esperamos merecer o voto unânime desta casa de Leis na 
urgência que o projeto impinge.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
17 de novembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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