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materia nº 222/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 2021
Date 2021-11-22
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 222/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto/Atividade: 1271 – Construção de Escola com 6 salas no Município de Paranatinga-MT. TOTAL DO EXCESSO.......................................................................R$ 3.597.142,75.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 222/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 1271 – Construção de Escola com 6 salas no Município de 
Paranatinga-MT.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.22.000000 – Transf Conv. ou Contrato de Repasse – Educação.......R$ 3.453.257,04
Fonte: 0.1.01.000000 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos – Educação........R$ 143.885,71
 ----------------------------
Total........................................................................................R$ 3.597.142,75
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
do exercício corrente e da fonte do Convênio Proposta nº 1745-2021/Secretaria 
de Estado de Educação - SEDUC, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte:0.1.22.000000 – Transf Conv. ou Contrato de Repasse – Educação..R$ 3.453.257,04
Fonte: 0.1.01.000000 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos – Educação..R$ 143.885,71
 --------------------
TOTAL DO EXCESSO.......................................................................R$ 3.597.142,75 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 17 de novembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 222/2021
O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do 
exercício corrente e da fonte do Convênio Proposta nº 1745-2021/Secretaria de 
Estado de Educação - SEDUC, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 
e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1271 – Construção de Escola com 6 salas no 
Município de Paranatinga-MT. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 17 de novembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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