ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 006/2018.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO
PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013,
O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº
4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo.
Sub Função: 452 – Serviços Urbanos.
Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 1170 – Aquisição de Rolo Compactador p/ atender o
Município de Paranatinga.
Elemento de Despesa:
4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente:
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio..................................R$ 250.000,00
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários..............................................R$ 62.500,00
--------------------------------
Total...........................................................................R$ 312.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
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Arrecadação da Ministério da Integração Nacional, Proposta nº 11325/2016,
conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §3º da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio...............................R$ 250.000,00
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários...........................................R$ 62.500,00
--------------------------------
Total...........................................................................R$ 312.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 12 de janeiro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 006/2018
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências.
Para cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da Ministério
da Integração Nacional, Proposta nº 11325/2016, conforme Artigo 43, § 1º, inciso
II e §3º da lei 4.320/1964.
A inclusão de Projeto/Atividade: 1170 – Aquisição de Rolo
Compactador p/ atender o Município de Paranatinga. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 12 de janeiro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL