| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 218/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 1063 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 218/2021 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 1063 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 116 da Lei nº 1063 de 18 de dezembro de 2013 passa a ter a seguinte redação: Art. 116. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e profissionais, localizados no Município, ressalvadas, as exceções ficam sujeitas ao horário geral abaixo: I - indústria: será de livre atuação, ressalvado o direito do Poder Executivo Municipal determinar por Decreto, horários especiais. II - comércio e prestação de serviço: a) todos os dias: abertura às 5h00 (cinco horas), e fechamento até às 00h00 (meia noite); III - clubes noturnos, boates e similares, diariamente, até aos domingos e feriados, das 21h00 (vinte e uma horas) às 8h00 (oito horas) do dia seguinte, desde que possuam vedação acústica e esteja dentro dos limites permitido por este Código, vedado o funcionamento diurno. IV – Os bares, restaurantes, lanchonetes e similares poderão funcionar de domingo a quinta-feira com abertura as 06h00 (seis horas) e fechamento às 01h00 (uma hora da manhã), na sexta-feira, sábados e vésperas de feriados, abertura às 06h00 (seis horas) e fechamento às 02h00 (duas horas) do dia seguinte, desde que respeitem o disposto no artigo 12 e seguintes deste Código. §1º O Poder Executivo Municipal poderá determinar por Decreto, horários especiais de funcionamento para estabelecimentos e atividades econômicas, desde que devidamente justificado a necessidade da sociedade e nas questões municipais que envolvam saúde, segurança pública, perturbação do sossego público e meio ambiente. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 §2º O Poder Executivo Municipal também poderá determinar por Decreto horários especiais para carga e descarga em consonância com este artigo, inclusive assiste ao Município, o direito de impedir o trânsito e estacionamento de qualquer tipo de máquinas agrícolas, caminhões, carretas, e demais veículos de grande porte, exceto nos locais e horários regulamentados para carga e descarga, no perímetro urbano desta cidade. Art. 2º- O artigo 111 da Lei nº 1063 de 18 de dezembro de 2013 passa a ter a seguinte redação: Art. 111. Os horários de funcionamento das atividades econômicas e profissionais no Município são os estabelecidos neste Capítulo, ressalvadas as hipóteses quando a competência para sua fixação for da União ou do Estado. §1º. Quando o horário for estabelecido pela União ou pelo Estado, o Município o adotará e exigirá do sujeito passivo o seu cumprimento. §2º. Em qualquer hipótese as empresas e as entidades, no cumprimento de seu horário, devem respeitar os direitos trabalhistas dos empregados. §3º. No Alvará de Licença deve ser consignado o horário normal de funcionamento de cada empresa, a qual fica obrigada a cumpri-lo, ressalvado os casos em que a Administração Municipal autorizar horário especial, através de licença especial e pagamento da taxa correspondente. §4ºA pedido do interessado, poderá requerer extensão do horário de funcionamento da atividade comercial, podendo ser deferido o funcionamento ininterrupto (24h – vinte quatro horas), desde que não ultrapasse os níveis de intensidade sonora estabelecido por este Código. § 5º. O estabelecimento comercial em geral que quiser extensão do horário, deverá solicitar licença especial para funcionamento, válido por até um ano, precedido de justificativa da atividade desenvolvida e estudo de impacto de vizinhança. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 16 de novembro de 2021 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 218/2021 Nobres vereadores, este Projeto de Lei tem o intuito de DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 1063 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 CÓDIGO DE POSTURAS Destarte, Nobres Edis, acredita-se no bom senso na apreciação da matéria ora apresentada, com sua consequente aprovação, eis que lastreada na necessidade de prestar serviços de qualidade para a população do Município de Paranatinga/MT. Assim, visa o presente projeto atualizar os termos quanto aos horários de funcionamentos dos estabelecimentos, aumentando o tempo de duração, fomentando o comércio. Entendemos assim justificado o presente projeto de lei. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogam-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de novembro de 2021 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL