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materia nº 2259/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2259 / 2021
Date 2021-11-26
Ementa''LEI Nº 2259/2021. INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT PARA O PERÍODO 2022-2025. ”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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LEI Nº 2259/2021
PLANO PLURIANUAL
 2022/2025
DATA: 25/11/2021
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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LEI Nº 2259/2021.
“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT PARA O 
PERÍODO 2022-2025. ”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Paranatinga 
– MT para o período 2022-2025 – PPA / 2022-2025, em cumprimento ao disposto 
no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.
Art.2º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de 
diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art.3º - O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental 
que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a 
implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão 
estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar 
na promoção do desenvolvimento sustentável.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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Art. 4º - O PPA 2022-2025 terá como diretrizes: 
I. PROMOVER UMA GESTÃO MODERNA E PARTICIPATIVA
II. EXERCER A FUNÇÃO LEGISLATIVA, TRANSPARENTE E 
FISCALIZADORA
III. PROMOVER E DESENVOLVER O DESPORTO E LAZER A TODA 
COMUNIDADE
IV. PROMOVER A GESTÃO AMBIENTAL, TURISTICA, COMERCIAL E 
INDUSTRIAL NO MUNICIPIO
V. FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR PROPICIANDO A 
GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E SUBSISTENCIA
VI. DESENVOLVIMENTO E REESTRUTURAÇÃO URBANA E RURAL, 
COM OBRAS E SERVIÇOS DE QUALIDADE E CUSTOS 
CONTROLADOS
VII. GARANTIR AO CIDADÃO ATENDIMENTO DE SAÚDE INTEGRAL, 
GRATUITO E HUMANIZADO
VIII. PROMOVER UMA EDUCAÇÃO PUBLICA COM QUALIDADE SOCIAL
IX. GARANTIR O ATENDIMENTO AS NECESSIDADES BÁSICAS E 
OFERTAR SERVIÇOS SOCIOASSISTENCAIS TIPIFICADAS
X. CONHECER E RESPEITAR A DIVERSIDADE CULTURAL
XI. ATENDIMENTO A PASSIVOS CONTIGENTES E RISCOS FISCAIS 
IMPREVISTOS.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º - O PPA 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação 
governamental por meio de Programas, classificados como temáticos e de 
Gestão, Manutenção e Serviços, assim definidos: 
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I - Programa Temático: aquele que expressa a agenda de governo por 
meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de 
bens e serviços à sociedade; e 
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que 
reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da 
atuação governamental. 
Art. 6º - O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, 
Valor Global e Valor de Referência. 
§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a 
serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como 
atributos:
I - Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para 
a implementação do Objetivo; 
II - Meta: é uma medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza 
quantitativa ou qualitativa; e 
III – Ações: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes 
da coordenação de ações orçamentárias.
§ 2º - O Indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, 
periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu 
monitoramento e avaliação. 
§ 3º - O Valor Global indica uma estimativa dos recursos orçamentários 
necessários à consecução dos Objetivos segregando as esferas Fiscal e da 
Seguridade, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras 
fontes.
§ 4º - O Valor de Referência é um parâmetro monetário estabelecido por 
Programa Temático, especificado pela esfera Fiscal e da Seguridade que 
permitirá identificar, no PPA 2022-2025, empreendimentos, quando seu custo 
total superar aquele valor.
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Art. 7º - Integram o PPA 2022-2025 os seguintes anexos:
I - Anexo I – Programas Temáticos e Programas de Gestão, Manutenção 
e Serviços;
II - Anexo II – Detalhamento do PPA por Ações 2022-2025, detalhando as 
Metas e Prioridades para cada ano;
III – Anexo III – Estimativa Anual da Receita.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 8º - Os Programas constantes do PPA 2022-2025 estarão expressos 
nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
§ 1º - As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas 
nas leis orçamentárias anuais.
Art. 9º - O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos 
Objetivos não constituem em limites à programação e à execução das despesas 
expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.
Art. 10 - Os empreendimentos cujo valor global estimado seja igual ou 
superior ao Valor de Referência são caracterizados de Grande Porte e deverão ser 
expressos no PPA 2022-2025 como Ações. 
§1º O Empreendimento de Grande Porte poderá ser desdobrado nas leis 
orçamentárias em mais de uma ação, para expressar sua regionalização ou seus 
segmentos. 
Art. 11 - Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2022-
2025, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
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CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais
Art.12 - A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios 
necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a 
garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o 
aperfeiçoamento:
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas; 
II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e 
III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 
2022-2025.
Parágrafo Único - Caberá a Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas 
complementares para a gestão do PPA 2022-2025.
Seção II
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 13 - O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada 
a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das 
metas prioritárias do governo. 
Art. 14 - A avaliação do PPA 2022-2025 consiste na análise das políticas 
públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua 
formulação e implementação.
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Art. 15 - O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de 
estímulo à cooperação municipalista com vistas à produção, ao intercâmbio e à 
disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
Art. 16 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no 
processo de monitoramento dos Programas do PPA 2022-2025. 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1° do art. 167 
da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2022-2025, 
está incluído no Valor Global dos Programas.
Parágrafo Único - A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os 
investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 18. Considera-se revisão do PPA-2022-2025 a inclusão, exclusão ou 
alteração de Programas.
§ 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos parágrafos 
4º e 5° deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de 
lei, sempre que necessário.
§ 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam 
Programa Temático ou Objetivo deverão conter os respectivos atributos. 
§ 3º Considera-se alteração de programa a inclusão, exclusão ou a 
alteração de Objetivos, Ações e Metas. 
§ 4º O Poder Executivo, para compatibilizar a as alterações promovidas 
pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a: 
I – Alterar o Valor Global do Programa; 
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II – Incluir, excluir ou alterar Ações; e 
§ 5º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as 
informações gerenciais e os seguintes atributos: 
I – Indicador;
II – Valor de Referência; 
III – Metas Físicas/Financeiras; 
IV - Órgão Responsável.
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
atualizará, na internet, ao menos uma vez ao ano, as informações constantes do 
Plano Plurianual bem como o divulgará em formato e linguagem acessíveis à 
sociedade. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 25 
de novembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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