| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | ''LEI Nº 2261/2021. INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Construção de Escola com 6 salas no Município de Paranatinga-MT. TOTAL DO EXCESSO....................................R$ 3.597.142,75.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 2261/2021. “INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 002 - Departamento de Educação. Função: 12 - Educação. Sub Função: 361 – Ensino Fundamental. Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade: 1271 – Construção de Escola com 6 salas no Município de Paranatinga-MT. Elemento de Despesa: 4490.51.00 Obras e Instalações. Fonte: 0.1.22.000000 – Transf Conv. ou Contrato de Repasse – Educação.......R$ 3.453.257,04 Fonte: 0.1.01.000000 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos – Educação........R$ 143.885,71 ---------------------------- Total........................................................................................R$ 3.597.142,75 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício corrente e da fonte do Convênio Proposta nº 1745-2021/Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Parágrafo I – Excesso de: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Fonte:0.1.22.000000 – Transf Conv. ou Contrato de Repasse – Educação..R$ 3.453.257,04 Fonte: 0.1.01.000000 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos – Educação..R$ 143.885,71 -------------------- TOTAL DO EXCESSO.......................................................................R$ 3.597.142,75 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de dezembro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL