| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 225/2021 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 12,49 (DOZE VIRGULA QUARENTA E NOVE) HECTARES PARA A PARA A CONSTRUÇÃO DA FILIAL DA EMPRESA REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 37.520.418/0001-30, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” |
| native_id | 2957 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 225/2021 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 12,49 (DOZE VIRGULA QUARENTA E NOVE) HECTARES PARA A PARA A CONSTRUÇÃO DA FILIAL DA EMPRESA REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 37.520.418/0001-30, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a EMPRESA REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 37.520.418/0001- 30, - Terreno de propriedade do Município de Paranatinga/MT, com uma área rural de 12,49 Has (doze virgula quarenta e nove hectares), localizada no município de Paranatinga/MT, matricula sob nº 4713, do Cartório de 1º Ofício de Paranatinga/MT, conforme Escritura Pública, planta e avaliação em anexo. Art. 2º - O terreno acima se destina a construção da filial da empresa REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 37.520.418/0001- 30 Art. 3º - A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração de posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis. Parágrafo 1° – O prazo acima poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa. Parágrafo 2° - A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e funcionamento da empresa, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta do Município de Paranatinga/MT. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 06 de dezembro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 225/2021 Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o Município de Paranatinga/MT, faça a doação para a EMPRESA REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 37.520.418/0001-30, - Terreno de propriedade do Município de Paranatinga/MT, com uma área rural de 12,49 Has (doze virgula quarenta e nove hectares), localizada no município de Paranatinga/MT, matricula sob nº 4713, do Cartório de 1º Ofício de Paranatinga/MT, conforme Escritura Pública, planta e avaliação. O terreno é de propriedade do Município de Paranatinga/MT, com uma área rural de terras com 12,49 Has (doze virgula quarenta e nove hectares), para a para a construção da filial da empresa REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 37.520.418/0001-30 localizada no município de Paranatinga/MT, matricula sob nº 4713, do Cartório de 1º Ofício de Paranatinga/MT, conforme Escritura Pública, planta e avaliação em anexo. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, no espírito desenvolvimentista e municipalista, roga-se pela apreciação da matéria na urgência necessária. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT; 06 de dezembro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL