br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 225/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 225 / 2021
Date 2021-12-06
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 225/2021 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 12,49 (DOZE VIRGULA QUARENTA E NOVE) HECTARES PARA A PARA A CONSTRUÇÃO DA FILIAL DA EMPRESA REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 37.520.418/0001-30, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
native_id2957

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
PROJETO DE LEI Nº 225/2021
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 
TERRAS COM 12,49 (DOZE VIRGULA 
QUARENTA E NOVE) HECTARES PARA A PARA 
A CONSTRUÇÃO DA FILIAL DA EMPRESA REI 
ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 
CNPJ 37.520.418/0001-30, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a EMPRESA 
REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 37.520.418/0001-
30, - Terreno de propriedade do Município de Paranatinga/MT, com uma área 
rural de 12,49 Has (doze virgula quarenta e nove hectares), localizada no 
município de Paranatinga/MT, matricula sob nº 4713, do Cartório de 1º Ofício 
de Paranatinga/MT, conforme Escritura Pública, planta e avaliação em anexo.
Art. 2º - O terreno acima se destina a construção da filial da empresa 
REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 37.520.418/0001-
30
Art. 3º - A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada 
no prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir da publicação desta lei, sob pena 
de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração de posse 
imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os 
casos devidamente justificáveis. 
Parágrafo 1° – O prazo acima poderá ser prorrogado mediante 
autorização legislativa.
Parágrafo 2° - A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva 
construção e funcionamento da empresa, sob pena de revogabilidade, sem 
qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel 
correrão por conta do Município de Paranatinga/MT.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 06 de 
dezembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 225/2021
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o 
Município de Paranatinga/MT, faça a doação para a EMPRESA REI 
ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 37.520.418/0001-30, -
Terreno de propriedade do Município de Paranatinga/MT, com uma área rural 
de 12,49 Has (doze virgula quarenta e nove hectares), localizada no município de 
Paranatinga/MT, matricula sob nº 4713, do Cartório de 1º Ofício de 
Paranatinga/MT, conforme Escritura Pública, planta e avaliação.
O terreno é de propriedade do Município de Paranatinga/MT, com uma 
área rural de terras com 12,49 Has (doze virgula quarenta e nove hectares), para 
a para a construção da filial da empresa REI ALIMENTOS INDUSTRIA E 
COMERCIO LTDA, CNPJ 37.520.418/0001-30 localizada no município de 
Paranatinga/MT, matricula sob nº 4713, do Cartório de 1º Ofício de 
Paranatinga/MT, conforme Escritura Pública, planta e avaliação em anexo.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, no espírito 
desenvolvimentista e municipalista, roga-se pela apreciação da matéria na 
urgência necessária.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT; 06 de dezembro de 
2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →