| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI 226/2021 RETIFICA A LEI 1815/2019 QUE AUTORIZOU PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI 226/2021 RETIFICA A LEI 1815/2019 QUE AUTORIZOU PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n. 1815 de 29 de outubro de 2019 passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a autorizado a firmar convênio com a Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n. 01.367.770/0001-30 e a FAESPE Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n. 01.226.390/0001-85 visando a implantação e execução do Projeto Pedagógico de curso de Graduação em Bacharelado Administração, do Programa Parceladas, vinculado ao Campus de Sinop – MT, em turmas únicas, no Núcleo Pedagógico de Paranatinga - MT, em período semestral, com 100 (cem) vagas, sendo 50 (cinquenta) no período matutino e 50 (cinquenta) no período noturno, com a finalidade de formar profissionais bacharéis em administração com conhecimentos multidisciplinares, capacitados e qualificados para o exercício profissional, com visão ampla e abrangente e com conhecimentos específicos em administração de agronegócio e empreendedorismo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 06 de fevereiro de 2020. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de dezembro de 2021 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº /2021 Nobres vereadores, o presente Projeto de Lei é para oportunizar a realização do Primeiro Aditivo do Termo de Convenio entre o Município de Paranatinga-MT e Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, com a finalidade de implantar curso de Graduação e Bacharelado em Administração junto a esta municipalidade. Mister se faz o acréscimo da a FAESPE Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n. 01.226.390/0001-85 visto que a mesma fora outorgada pela UNEMAT a fim de controle e gerência das atividades administrativas e financeiras, conforme Resolução n. 050/2011 CONSUNI. O Município de Paranatinga-MT encontra-se em situação crítica de desenvolvimento educacional por falta de oportunidades para os paranatinguenses darem continuidade ao processo de escolarização, ascendendo aos níveis mais elevados de formação em cursos superiores. Mediante a demanda por formação superior na região de Paranatinga, MT, apresentamos o presente projeto de Lei para apreciação e voto da Câmara Municipal de Paranatinga- MT. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 02 de dezembro de 2021 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL