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materia nº 227/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 227 / 2021
Date 2021-12-13
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 227/2021 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM ÁREA DE 31.405,00 M² (TRINTA E UM MIL QUATROCENTOS E CINCO METROS QUADRADOS) PARA A CONSTRUÇÃO DA FILIAL DA EMPRESA REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 37.520.418/0001-30, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
PROJETO DE LEI Nº 227/2021
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 
TERRAS COM ÁREA DE 31.405,00 M² (TRINTA E UM 
MIL QUATROCENTOS E CINCO METROS 
QUADRADOS) PARA A CONSTRUÇÃO DA FILIAL 
DA EMPRESA REI ALIMENTOS INDUSTRIA E 
COMERCIO LTDA, CNPJ 37.520.418/0001-30, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a EMPRESA 
REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 37.520.418/0001-
30, - Terreno de propriedade do Município de Paranatinga/MT, com uma área 
rural de 31.405,00 M² (trinta e um mil quatrocentos e cinco metros quadrados), 
localizada no município de Paranatinga/MT, matricula sob nº 4713, do Cartório 
de 1º Ofício de Paranatinga/MT, conforme Escritura Pública, planta e avaliação 
em anexo.
Art. 2º - O terreno acima se destina a construção da filial da empresa 
REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 37.520.418/0001-
30.
§1º A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e 
funcionamento da empresa, e ainda, fica condicionado a obrigatoriedade da 
pessoa jurídica REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em 
contrapartida ao presente, a efetiva geração de empregos, a fim de consolidar 
o interesse público, através da contratação de no mínimo 70% (setenta por 
cento) de:
I – Construção e Edificação da Filial: 31 (trinta um) trabalhadores;
II – Funcionamento da Filial: 27 (vinte e sete) trabalhadores.
§2º A não observância do disposto neste artigo, acarretará na reversão 
do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração de posse imediata, 
independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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devidamente justificáveis, sem direito a qualquer direito de indenização ou 
retenção por parte do donatário. 
Art. 3º - A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada 
no prazo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de 
reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse 
imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os 
casos devidamente justificáveis.
§1º - O prazo para conclusão da obra será no prazo obrigatório de até 
02 (dois) anos.
§2º - O prazo acima poderá ser prorrogado mediante apresentação de 
justificativa plausível da empresa ao executivo, requerendo autorização 
legislativa para prorrogar.
§3° A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e 
funcionamento da empresa, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de 
indenização ou retenção por parte do donatário.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel 
correrão por conta do REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 09 de 
dezembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 227/2021
JUSTIFICATIVA
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o 
Município de Paranatinga/MT, faça a doação para a EMPRESA REI 
ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 37.520.418/0001-30, -
Terreno de propriedade do Município de Paranatinga/MT, com uma área rural 
de 31.405,00 M² (trinta e um mil quatrocentos e cinco metros quadrados),
localizada no município de Paranatinga/MT, matricula sob nº 4713, do Cartório 
de 1º Ofício de Paranatinga/MT, conforme Escritura Pública, planta e avaliação.
O terreno é de propriedade do Município de Paranatinga/MT, com 
uma área rural de terras com 31.405,00 (trinta e um mil quatrocentos e cinco 
metros quadrados), para a para a construção da filial da empresa REI 
ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 37.520.418/0001-30
localizada no município de Paranatinga/MT, matricula sob nº 4713, do Cartório 
de 1º Ofício de Paranatinga/MT, conforme Escritura Pública, planta e avaliação 
em anexo.
A Empresa REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, 
CNPJ: 37.520.418/0001-30, com sede na Av. Bonifácio Sachetti, SN, Bairro, Distrito 
Industrial Augusto Bortoli Razia, na cidade de Rondonópolis – MT, CEP: 78746-
700, representada pelo seu sócio diretor LAZARO MODESTO DE MORAES, 
CPF 503.831.911-49. 
Justifica-se a vinda da Empresa para o município de Paranatinga 
apresentando como proposta de Investimento de aproximadamente R$ 
12.000.000,00 (Doze milhões de reais) para a instalação e construção das 
benfeitorias necessárias, que será apresentado em data posterior a aprovação. 
O município apresenta falta de empregos para os jovens e pais de 
famílias, sendo que com a instalação da Indústria, edificação e funcionamento da 
Filial, oferecerá postos de Trabalhos com empregos diretos, indiretos e 
contratação de empresas prestadoras de serviços, envolvendo e oferecendo 
empregos a população local, pois, para a construção e edificação das obras 
estima-se a contratação de 31 pessoas, após inauguração de 27 empregos diretos 
e ao final do projeto mais de 300 empregos indiretos viabilizando a produção de 
safras maiores de Arroz e, ao longo do tempo propiciar aumento inclusive de 
arrecadação tributária.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4
Outrossim, informamos que a empresa se complete no prazo de 60 
(sessenta) dias apresentar o Projeto Arquitetônico da Obra a ser executada com a 
estimativa de geração de emprego.
Diante do exposto e justificativa, solicitamos a essa conceituada Casa 
de Leis para apreciação e autorização e Doação do Terreno solicitado.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, no espírito 
desenvolvimentista e municipalista, roga-se pela apreciação da matéria na 
urgência necessária.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT; 09 de dezembro
de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
 

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