| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 227/2021 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM ÁREA DE 31.405,00 M² (TRINTA E UM MIL QUATROCENTOS E CINCO METROS QUADRADOS) PARA A CONSTRUÇÃO DA FILIAL DA EMPRESA REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 37.520.418/0001-30, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 227/2021 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM ÁREA DE 31.405,00 M² (TRINTA E UM MIL QUATROCENTOS E CINCO METROS QUADRADOS) PARA A CONSTRUÇÃO DA FILIAL DA EMPRESA REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 37.520.418/0001-30, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a EMPRESA REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 37.520.418/0001- 30, - Terreno de propriedade do Município de Paranatinga/MT, com uma área rural de 31.405,00 M² (trinta e um mil quatrocentos e cinco metros quadrados), localizada no município de Paranatinga/MT, matricula sob nº 4713, do Cartório de 1º Ofício de Paranatinga/MT, conforme Escritura Pública, planta e avaliação em anexo. Art. 2º - O terreno acima se destina a construção da filial da empresa REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 37.520.418/0001- 30. §1º A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e funcionamento da empresa, e ainda, fica condicionado a obrigatoriedade da pessoa jurídica REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em contrapartida ao presente, a efetiva geração de empregos, a fim de consolidar o interesse público, através da contratação de no mínimo 70% (setenta por cento) de: I – Construção e Edificação da Filial: 31 (trinta um) trabalhadores; II – Funcionamento da Filial: 27 (vinte e sete) trabalhadores. §2º A não observância do disposto neste artigo, acarretará na reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração de posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 devidamente justificáveis, sem direito a qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário. Art. 3º - A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis. §1º - O prazo para conclusão da obra será no prazo obrigatório de até 02 (dois) anos. §2º - O prazo acima poderá ser prorrogado mediante apresentação de justificativa plausível da empresa ao executivo, requerendo autorização legislativa para prorrogar. §3° A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e funcionamento da empresa, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário. Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta do REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 09 de dezembro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 227/2021 JUSTIFICATIVA Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o Município de Paranatinga/MT, faça a doação para a EMPRESA REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 37.520.418/0001-30, - Terreno de propriedade do Município de Paranatinga/MT, com uma área rural de 31.405,00 M² (trinta e um mil quatrocentos e cinco metros quadrados), localizada no município de Paranatinga/MT, matricula sob nº 4713, do Cartório de 1º Ofício de Paranatinga/MT, conforme Escritura Pública, planta e avaliação. O terreno é de propriedade do Município de Paranatinga/MT, com uma área rural de terras com 31.405,00 (trinta e um mil quatrocentos e cinco metros quadrados), para a para a construção da filial da empresa REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 37.520.418/0001-30 localizada no município de Paranatinga/MT, matricula sob nº 4713, do Cartório de 1º Ofício de Paranatinga/MT, conforme Escritura Pública, planta e avaliação em anexo. A Empresa REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 37.520.418/0001-30, com sede na Av. Bonifácio Sachetti, SN, Bairro, Distrito Industrial Augusto Bortoli Razia, na cidade de Rondonópolis – MT, CEP: 78746- 700, representada pelo seu sócio diretor LAZARO MODESTO DE MORAES, CPF 503.831.911-49. Justifica-se a vinda da Empresa para o município de Paranatinga apresentando como proposta de Investimento de aproximadamente R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais) para a instalação e construção das benfeitorias necessárias, que será apresentado em data posterior a aprovação. O município apresenta falta de empregos para os jovens e pais de famílias, sendo que com a instalação da Indústria, edificação e funcionamento da Filial, oferecerá postos de Trabalhos com empregos diretos, indiretos e contratação de empresas prestadoras de serviços, envolvendo e oferecendo empregos a população local, pois, para a construção e edificação das obras estima-se a contratação de 31 pessoas, após inauguração de 27 empregos diretos e ao final do projeto mais de 300 empregos indiretos viabilizando a produção de safras maiores de Arroz e, ao longo do tempo propiciar aumento inclusive de arrecadação tributária. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 Outrossim, informamos que a empresa se complete no prazo de 60 (sessenta) dias apresentar o Projeto Arquitetônico da Obra a ser executada com a estimativa de geração de emprego. Diante do exposto e justificativa, solicitamos a essa conceituada Casa de Leis para apreciação e autorização e Doação do Terreno solicitado. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, no espírito desenvolvimentista e municipalista, roga-se pela apreciação da matéria na urgência necessária. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT; 09 de dezembro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL