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materia nº 228/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 228 / 2021
Date 2021-12-13
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 228/2021 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 10.107.55 M2 PARA A PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO HOSPITALAR AFIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SAÚDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
PROJETO DE LEI Nº 228/2021
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 
TERRAS COM 10.107.55 M2 PARA A PARA A 
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO HOSPITALAR 
AFIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SAÚDE DO 
MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a EMPRESA 
VALE DO JAMARI INSTITUTO DO TRAUMA E UTI MOVEL LTDA – CNPJ 
41.828688/0001-80, - Terreno de propriedade do Município de Paranatinga/MT, 
com uma área da zona urbana de 10.107,55 m2 (dez mil, cento e sete metros e 
cinquenta cinco centímetros quadrados, localizada no município de 
Paranatinga/MT, Matricula sob nº 14.515, do Cartório de 1º Ofício de 
Paranatinga/MT, Livro 02-BU, Ficha 01, planta e avaliação em anexo.
Art. 2º - O terreno acima se destina a construção de um centro hospitalar 
pela empresa VALE DO JAMARI INSTITUTO DO TRAUMA E UTI MOVEL 
LTDA – CNPJ 41.828688/0001-80.
§1º A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e 
funcionamento da empresa, e ainda, fica condicionado a obrigatoriedade da 
pessoa jurídica VALE DO JAMARI INSTITUTO DO TRAUMA E UTI 
MOVEL LTDA – CNPJ 41.828688/0001-80, em contrapartida ao presente, a 
efetiva geração de empregos, a fim de consolidar o interesse público, através 
da contratação de no mínimo 70% (setenta por cento) de:
I – Construção e Edificação da Filial: 30 (trinta) trabalhadores;
II – Funcionamento do centro hospitalar: 35 (trinta e cinco) 
trabalhadores.
§2º A não observância do disposto neste artigo, acarretará na reversão 
do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração de posse imediata, 
independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2
devidamente justificáveis, sem direito a qualquer direito de indenização ou 
retenção por parte do donatário. 
Art. 3º - A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada 
no prazo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de 
reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse 
imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os 
casos devidamente justificáveis.
§1º - O prazo para conclusão da obra será no prazo obrigatório de até 
02 (dois) anos.
§2º - O prazo acima poderá ser prorrogado mediante apresentação de 
justificativa plausível da empresa ao executivo, requerendo autorização 
legislativa para prorrogar.
§3° A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e 
funcionamento da empresa, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de 
indenização ou retenção por parte do donatário.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel 
correrão por conta da pessoa jurídica VALE DO JAMARI INSTITUTO DO 
TRAUMA E UTI MOVEL LTDA – CNPJ 41.828688/0001-80.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT; 09 de dezembro de 
2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 228/2021
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o 
Município de Paranatinga/MT, faça doação de uma área de da zona urbana de 
10.107,55 m2 (dez mil, cento e sete metros e cinquenta cinco centímetros 
quadrados, localizada no município de Paranatinga/MT, Matricula sob nº 
14.515 , do Cartório de 1º Ofício de Paranatinga/MT, Livro 02-BU, Ficha 01, 
localizada neste município de Paranatinga/MT de sua propriedade à 
EMPRESA VALE DO JAMARI INSTITUTO DO TRAUMA E UTI MOVEL 
LTDA – CNPJ 41.828688/0001-80.
O terreno é de propriedade do Município de Paranatinga/MT, com 
uma área rural de terras com uma área da zona urbana de 10.107,55 m2 (dez 
mil, cento e sete metros e cinquenta cinco centímetros quadrados, localizada no 
município de Paranatinga/MT, Matricula sob nº 14.515 , do Cartório de 1º Ofício 
de Paranatinga/MT, Livro 02-BU, Ficha 01, planta e avaliação em anexo
A Empresa VALE DO JAMARI INSTITUTO DO TRAUMA E UTI 
MOVEL LTDA – CNPJ 41.828688/0001-80, com sede na Rua São Francisco 
Xavier, n. 1463, bairro Centro, na cidade de Paranatinga – MT, CEP: 78870-000
representada pelo seu sócio diretor GENESIS CABRAL DE ARAUJO MENEZES, 
CPF 814.864.212-53.
Justifica-se a construção do Hospital Particular no município de 
Paranatinga para atender a população de Paranatinga na área da saúde. 
O município apresenta falta de especialização técnica de saúde, e a 
prestatividade da saúde municipal não consegue abarcar todas as necessidades 
dos munícipes, e ainda há melhoria para os jovens e pais de famílias, sendo que 
com a instalação do Centro, edificação e funcionamento da Filial, oferecerá postos 
de Trabalhos com empregos diretos, indiretos e contratação de empresas 
prestadoras de serviços, envolvendo e oferecendo empregos a população local, 
pois, para a construção e edificação das obras estima-se a contratação de 31 
pessoas, após inauguração de 35 empregos diretos e ao final do projeto mais de 
300 empregos indiretos, fora a prestação de serviço essencial que é de saúde. 
Diante do exposto e justificativa, solicitamos a essa conceituada Casa 
de Leis para apreciação e autorização e Doação do Terreno solicitado.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, no espírito 
desenvolvimentista e municipalista, roga-se pela apreciação da matéria na 
urgência necessária.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT; 09 de dezembro
de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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