| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 228/2021 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 10.107.55 M2 PARA A PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO HOSPITALAR AFIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SAÚDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” |
| native_id | 2960 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 228/2021 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 10.107.55 M2 PARA A PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO HOSPITALAR AFIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SAÚDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a EMPRESA VALE DO JAMARI INSTITUTO DO TRAUMA E UTI MOVEL LTDA – CNPJ 41.828688/0001-80, - Terreno de propriedade do Município de Paranatinga/MT, com uma área da zona urbana de 10.107,55 m2 (dez mil, cento e sete metros e cinquenta cinco centímetros quadrados, localizada no município de Paranatinga/MT, Matricula sob nº 14.515, do Cartório de 1º Ofício de Paranatinga/MT, Livro 02-BU, Ficha 01, planta e avaliação em anexo. Art. 2º - O terreno acima se destina a construção de um centro hospitalar pela empresa VALE DO JAMARI INSTITUTO DO TRAUMA E UTI MOVEL LTDA – CNPJ 41.828688/0001-80. §1º A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e funcionamento da empresa, e ainda, fica condicionado a obrigatoriedade da pessoa jurídica VALE DO JAMARI INSTITUTO DO TRAUMA E UTI MOVEL LTDA – CNPJ 41.828688/0001-80, em contrapartida ao presente, a efetiva geração de empregos, a fim de consolidar o interesse público, através da contratação de no mínimo 70% (setenta por cento) de: I – Construção e Edificação da Filial: 30 (trinta) trabalhadores; II – Funcionamento do centro hospitalar: 35 (trinta e cinco) trabalhadores. §2º A não observância do disposto neste artigo, acarretará na reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração de posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 devidamente justificáveis, sem direito a qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário. Art. 3º - A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis. §1º - O prazo para conclusão da obra será no prazo obrigatório de até 02 (dois) anos. §2º - O prazo acima poderá ser prorrogado mediante apresentação de justificativa plausível da empresa ao executivo, requerendo autorização legislativa para prorrogar. §3° A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e funcionamento da empresa, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário. Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta da pessoa jurídica VALE DO JAMARI INSTITUTO DO TRAUMA E UTI MOVEL LTDA – CNPJ 41.828688/0001-80. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT; 09 de dezembro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 228/2021 Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o Município de Paranatinga/MT, faça doação de uma área de da zona urbana de 10.107,55 m2 (dez mil, cento e sete metros e cinquenta cinco centímetros quadrados, localizada no município de Paranatinga/MT, Matricula sob nº 14.515 , do Cartório de 1º Ofício de Paranatinga/MT, Livro 02-BU, Ficha 01, localizada neste município de Paranatinga/MT de sua propriedade à EMPRESA VALE DO JAMARI INSTITUTO DO TRAUMA E UTI MOVEL LTDA – CNPJ 41.828688/0001-80. O terreno é de propriedade do Município de Paranatinga/MT, com uma área rural de terras com uma área da zona urbana de 10.107,55 m2 (dez mil, cento e sete metros e cinquenta cinco centímetros quadrados, localizada no município de Paranatinga/MT, Matricula sob nº 14.515 , do Cartório de 1º Ofício de Paranatinga/MT, Livro 02-BU, Ficha 01, planta e avaliação em anexo A Empresa VALE DO JAMARI INSTITUTO DO TRAUMA E UTI MOVEL LTDA – CNPJ 41.828688/0001-80, com sede na Rua São Francisco Xavier, n. 1463, bairro Centro, na cidade de Paranatinga – MT, CEP: 78870-000 representada pelo seu sócio diretor GENESIS CABRAL DE ARAUJO MENEZES, CPF 814.864.212-53. Justifica-se a construção do Hospital Particular no município de Paranatinga para atender a população de Paranatinga na área da saúde. O município apresenta falta de especialização técnica de saúde, e a prestatividade da saúde municipal não consegue abarcar todas as necessidades dos munícipes, e ainda há melhoria para os jovens e pais de famílias, sendo que com a instalação do Centro, edificação e funcionamento da Filial, oferecerá postos de Trabalhos com empregos diretos, indiretos e contratação de empresas prestadoras de serviços, envolvendo e oferecendo empregos a população local, pois, para a construção e edificação das obras estima-se a contratação de 31 pessoas, após inauguração de 35 empregos diretos e ao final do projeto mais de 300 empregos indiretos, fora a prestação de serviço essencial que é de saúde. Diante do exposto e justificativa, solicitamos a essa conceituada Casa de Leis para apreciação e autorização e Doação do Terreno solicitado. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, no espírito desenvolvimentista e municipalista, roga-se pela apreciação da matéria na urgência necessária. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT; 09 de dezembro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL