| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | ''LEI Nº 2264/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________ Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 2264/2021 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2022 L.O.A. EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________ Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 2264/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranatinga - MT, para o Exercício Financeiro de 2022 em R$ 113.300.000,00 (Cento e Treze Milhões e Trezentos Mil Reais) compreendendo: I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta. Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Indireta do Município de Paranatinga, e integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 5.100.000,00 (Cinco Milhões, e Cem Mil Reais). CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITA Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Paranatinga – MT para o exercício de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima à Receita Bruta em R$ 127.260.00000, (Cento e Vinte e Sete Milhões, Duzentos e Sessenta Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 13.960.000,00 (Treze Milhões, Novencentos e Sessenta Mil Reais), totaliza-se uma ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________ Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Receita Liquida de R$ 113.300.000,00 (Cento e Treze Milhões e Trezentos Mil Reais, para Administração Direta e Indireta discriminados conforme quadros a seguir: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES 116.233.449,88 5.226.550,12 121.460.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 500.000,00 200.000,00 700.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -13.960.000,00 0,00 -13.960.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 102.773.449,88 5.426.550,12 108.200.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITAS CORRENTES 0,00 2.450.700,00 2.450.700,00 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 2.649.300,00 2.649.300,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 0,00 5.100.000,00 5.100.000,00 TOTAL GERAL 102.773.449,88 10.526.550,12 113.300.000,00 ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 14.272.000,00 0,00 14.272.000,00 Contribuições 800.000,00 0,00 800.000,00 Receita de Patrimonial 185.000,00 15.000,00 200.000,00 Receita de Serviços 150.000,00 0,00 150.000,00 Transferências Correntes 100.755.204,72 5.211.550,12 105.966.754,84 Outras Receitas Correntes 71.245,16 0,00 71.245,16 Total das Receitas Correntes 116.233.449,88 5.226.550,12 121.460.000,00 RECEITA DE CAPITAL Transferências de Capital 500.000,00 200.000,00 700.000,00 Total das Receitas de Capital 500.000,00 200.000,00 700.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE Deduções da Receita Tributária 0,00 0,00 0,00 Deduções de Transferências Correntes -13.960.000,00 0,00 -13.960.000,00 Total Deduções da Receita Corrente -13.960.000,00 0,00 -13.960.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________ Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 102.773.449,88 5.426.550,12 108.200.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITAS CORRENTES Contribuições 0,00 2.445.400,00 2.445.400,00 Receita de Patrimonial 0,00 5.000,00 5.000,00 Outras Receitas Correntes 0,00 300,00 300,00 Total das Receitas Correntes 0,00 2.450.700,00 2.450.700,00 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 2.649.300,00 2.649.300,00 Total das Receitas Intra-Orçamentárias 0,00 2.649.300,00 2.649.300,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 0,00 5.100.000,00 5.100.000,00 TOTAL GERAL 102.773.449,88 10.526.550,12 113.300.000,00 CAPÍTULO III DA FIXAÇÃO DA DESPESA Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 113.300.000,00 (Cento e Treze Milhões e Trezentos Mil Reais) para Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados: I.- Por Categoria Econômica: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS CORRENTES 66.966.322,78 30.276.300,00 97.242.622,78 Pessoal e Encargos Sociais 32.890.193,00 22.005.900,00 54.896.093,00 Juros e Encargos da Dívida 1.000,00 0,00 1.000,00 Outras Despesas Correntes 34.075.129,78 8.270.400,00 42.345.529,78 DESPESAS DE CAPITAL 8.396.677,22 1.450.700,00 9.847.377,22 Investimentos 8.317.677,22 1.450.700,00 9.768.377,22 Amortização da Dívida 79.000,00 0,00 79.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.110.000,00 0,00 1.110.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.110.000,00 0,00 1.110.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________ Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Total da Administração Direta 76.473.000,00 31.727.000,00 108.200.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DESPESAS CORRENTES 0,00 2.924.000,00 2.924.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 2.306.000,00 2.306.000,00 Juros e Encargos da Dívida 0,00 2.000,00 2.000,00 Outras Despesas Correntes 0,00 616.000,00 616.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 26.000,00 26.000,00 Investimentos 0,00 25.000,00 25.000,00 Amortização da Dívida 0,00 1.000,00 1.000,00 RESERVA DO RPPS 0,00 2.150.000,00 2.150.000,00 RESERVA DO RPPS 0,00 2.150.000,00 2.150.000,00 Total da Administração Indireta 0,00 5.100.000,00 5.100.000,00 TOTAL GERAL 76.473.000,00 36.827.000,00 113.300.000,00 II. – Por Órgãos de Governo: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal 4.176.653,00 0,00 4.176.653,00 Gabinete do Prefeito 3.921.000,00 0,00 3.921.000,00 Secretaria Mun. de Finanças 5.433.849,78 0,00 5.433.849,78 Secretaria Mun. de Administração 2.895.000,00 0,00 2.895.000,00 Secretaria Mun. de Saúde 0,00 26.872.000,00 26.872.000,00 Secretaria Mun. de Educação e Cultura 33.035.045,60 0,00 33.035.045,60 Secretaria Mun. de Esportes e Lazer 1.872.500,00 0,00 1.872.500,00 Secretaria Mun. de Trabalho e Assistência Social 0,00 4.855.000,00 4.855.000,00 Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos 11.228.951,62 0,00 11.228.951,62 Secretaria Mun. De Agricultura 1.505.000,00 0,00 1.505.000,00 Secretaria Mun. De Meio Ambiente, Turismo, Industria, 1.915.000,00 0,00 1.915.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________ Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Comércio e Regularização Fundiária Secretaria Mun. de Transportes 10.490.000,00 0,00 10.490.000,00 Total da Administração Direta 76.473.000,00 31.727.000,00 108.200.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundo Mun. De Prev. Social Servidores 0,00 5.100.000,00 5.100.000,00 Total da Administração Indireta 0,00 5.100.000,00 5.100.000,00 TOTAL GERAL 76.473.000,00 36.827.000,00 113.300.000,00 III. – Por Funções: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 0,00 01. Legislativa 4.176.653,00 0,00 4.176.653,00 04. Administração 13.034.849,78 0,00 13.034.849,78 08. Assistência Social 0,00 4.855.000,00 4.855.000,00 10. Saúde 0,00 26.872.000,00 26.872.000,00 12. Educação 32.531.545,60 0,00 32.531.545,60 13. Cultura 503.500,00 0,00 503.500,00 15. Urbanismo 11.057.951,62 0,00 11.057.951,62 16. Habitação 150.000,00 0,00 150.000,00 17. Saneamento 21.000,00 0,00 21.000,00 18. Gestão Ambiental 735.000,00 0,00 735.000,00 20. Agricultura 1.405.000,00 0,00 1.405.000,00 23. Comercio e Serviços 265.000,00 0,00 265.000,00 26. Transporte 10.490.000,00 0,00 10.490.000,00 27. Desporto e Lazer 1.872.500,00 0,00 1.872.500,00 28. Encargos Especiais 80.000,00 0,00 80.000,00 99 - Reserva de Contingência 150.000,00 0,00 150.000,00 Total da Administração Direta 76.473.000,00 31.727.000,00 108.200.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 09. Previdência Social 0,00 5.100.000,00 5.100.000,00 Total da Administração Indireta 0,00 5.100.000,00 5.100.000,00 TOTAL GERAL 76.473.000,00 36.827.000,00 113.300.000,00 Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________ Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos: DESCRICAO TOTAL Orçamento Fiscal 76.473.000,00 Orçamento da Seguridade Social 36.827.000,00 Saúde 26.872.000,00 Assistência Social 4.855.000,00 Previdência Social 5.100.000,00 ORÇAMENTO TOTAL 113.300.000,00 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de 15,00 % (Quinze por cento) da despesa fixada no artigo 3º desta Lei, nos termos do art. 7°, 41º e 43º § 1º, Inciso I, II e III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e ainda: I - Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações “fontes de recursos” de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo; Artigo 6.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.022. Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.022, revogadas a disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de dezembro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL