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materia nº 2264/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2264 / 2021
Date 2021-12-16
Ementa''LEI Nº 2264/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2264/2021
LEI ORÇAMENTARIA 
ANUAL 2022
L.O.A.
EMENTA:
“ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2264/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranatinga
- MT, para o Exercício Financeiro de 2022 em R$ 113.300.000,00 (Cento e Treze Milhões e 
Trezentos Mil Reais) compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos 
Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as 
entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, 
órgão vinculado a Administração Indireta do Município de Paranatinga, e integrante do
Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 5.100.000,00 (Cinco Milhões, e Cem Mil
Reais).
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Paranatinga
– MT para o exercício de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima à 
Receita Bruta em R$ 127.260.00000, (Cento e Vinte e Sete Milhões, Duzentos e Sessenta Mil 
Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor 
de R$ 13.960.000,00 (Treze Milhões, Novencentos e Sessenta Mil Reais), totaliza-se uma 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Receita Liquida de R$ 113.300.000,00 (Cento e Treze Milhões e Trezentos Mil Reais, para 
Administração Direta e Indireta discriminados conforme quadros a seguir:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 116.233.449,88 5.226.550,12 121.460.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 500.000,00 200.000,00 700.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -13.960.000,00 0,00 -13.960.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
102.773.449,88 5.426.550,12 108.200.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 0,00 2.450.700,00 2.450.700,00
RECEITAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS 0,00 2.649.300,00 2.649.300,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA
0,00 5.100.000,00 5.100.000,00
TOTAL GERAL 102.773.449,88 10.526.550,12 113.300.000,00
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria
14.272.000,00 0,00 14.272.000,00
Contribuições 800.000,00 0,00 800.000,00
Receita de Patrimonial 185.000,00 15.000,00 200.000,00
Receita de Serviços 150.000,00 0,00 150.000,00
Transferências Correntes 100.755.204,72 5.211.550,12 105.966.754,84
Outras Receitas Correntes 71.245,16 0,00 71.245,16
Total das Receitas Correntes 116.233.449,88 5.226.550,12 121.460.000,00
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital 500.000,00 200.000,00 700.000,00
Total das Receitas de Capital 500.000,00 200.000,00 700.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA 
CORRENTE
Deduções da Receita Tributária 0,00 0,00 0,00
Deduções de Transferências Correntes -13.960.000,00 0,00 -13.960.000,00
Total Deduções da Receita Corrente -13.960.000,00 0,00 -13.960.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
102.773.449,88 5.426.550,12 108.200.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Contribuições 0,00 2.445.400,00 2.445.400,00
Receita de Patrimonial 0,00 5.000,00 5.000,00
Outras Receitas Correntes 0,00 300,00 300,00
Total das Receitas Correntes 0,00 2.450.700,00 2.450.700,00
RECEITAS INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS 0,00 2.649.300,00 2.649.300,00
Total das Receitas Intra-Orçamentárias 0,00 2.649.300,00 2.649.300,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA
0,00 5.100.000,00 5.100.000,00
TOTAL GERAL 102.773.449,88 10.526.550,12 113.300.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$
113.300.000,00 (Cento e Treze Milhões e Trezentos Mil Reais) para Administração Direta e 
Indireta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de 
despesas que estão assim desdobrados:
I.- Por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
DESPESAS CORRENTES 66.966.322,78 30.276.300,00 97.242.622,78
 Pessoal e Encargos Sociais 32.890.193,00 22.005.900,00 54.896.093,00
 Juros e Encargos da Dívida 1.000,00 0,00 1.000,00
 Outras Despesas Correntes 34.075.129,78 8.270.400,00 42.345.529,78
DESPESAS DE CAPITAL 8.396.677,22 1.450.700,00 9.847.377,22
 Investimentos 8.317.677,22 1.450.700,00 9.768.377,22
 Amortização da Dívida 79.000,00 0,00 79.000,00
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 1.110.000,00 0,00 1.110.000,00
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 1.110.000,00 0,00 1.110.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Total da Administração 
Direta 76.473.000,00 31.727.000,00 108.200.000,00
ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA
DESPESAS CORRENTES 0,00 2.924.000,00 2.924.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 2.306.000,00 2.306.000,00
 Juros e Encargos da Dívida 0,00 2.000,00 2.000,00
 Outras Despesas Correntes 0,00 616.000,00 616.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 26.000,00 26.000,00
 Investimentos 0,00 25.000,00 25.000,00
 Amortização da Dívida 0,00 1.000,00 1.000,00
RESERVA DO RPPS 0,00 2.150.000,00 2.150.000,00
RESERVA DO RPPS 0,00 2.150.000,00 2.150.000,00
Total da Administração 
Indireta 0,00 5.100.000,00 5.100.000,00
TOTAL GERAL 76.473.000,00 36.827.000,00 113.300.000,00
II. – Por Órgãos de Governo:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal 4.176.653,00 0,00 4.176.653,00
Gabinete do Prefeito 3.921.000,00 0,00 3.921.000,00
Secretaria Mun. de Finanças 5.433.849,78 0,00 5.433.849,78
Secretaria Mun. de 
Administração
2.895.000,00 0,00 2.895.000,00
Secretaria Mun. de Saúde 0,00 26.872.000,00 26.872.000,00
Secretaria Mun. de Educação e 
Cultura
33.035.045,60 0,00 33.035.045,60
Secretaria Mun. de Esportes e 
Lazer
1.872.500,00 0,00 1.872.500,00
Secretaria Mun. de Trabalho e 
Assistência Social
0,00 4.855.000,00 4.855.000,00
Secretaria Mun. de Obras e 
Serviços Urbanos
11.228.951,62 0,00 11.228.951,62
Secretaria Mun. De Agricultura 1.505.000,00 0,00 1.505.000,00
Secretaria Mun. De Meio 
Ambiente, Turismo, Industria, 
1.915.000,00 0,00 1.915.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Comércio e Regularização 
Fundiária
Secretaria Mun. de Transportes 10.490.000,00 0,00 10.490.000,00
Total da Administração Direta 76.473.000,00 31.727.000,00 108.200.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundo Mun. De Prev. Social 
Servidores
0,00 5.100.000,00 5.100.000,00
Total da Administração Indireta 0,00 5.100.000,00 5.100.000,00
TOTAL GERAL 76.473.000,00 36.827.000,00 113.300.000,00
III. – Por Funções:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 0,00
01. Legislativa 4.176.653,00 0,00 4.176.653,00
04. Administração 13.034.849,78 0,00 13.034.849,78
08. Assistência Social 0,00 4.855.000,00 4.855.000,00
10. Saúde 0,00 26.872.000,00 26.872.000,00
12. Educação 32.531.545,60 0,00 32.531.545,60
13. Cultura 503.500,00 0,00 503.500,00
15. Urbanismo 11.057.951,62 0,00 11.057.951,62
16. Habitação 150.000,00 0,00 150.000,00
17. Saneamento 21.000,00 0,00 21.000,00
18. Gestão Ambiental 735.000,00 0,00 735.000,00
20. Agricultura 1.405.000,00 0,00 1.405.000,00
23. Comercio e Serviços 265.000,00 0,00 265.000,00
26. Transporte 10.490.000,00 0,00 10.490.000,00
27. Desporto e Lazer 1.872.500,00 0,00 1.872.500,00
28. Encargos Especiais 80.000,00 0,00 80.000,00
99 - Reserva de Contingência 150.000,00 0,00 150.000,00
Total da Administração Direta 76.473.000,00 31.727.000,00 108.200.000,00
ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA
09. Previdência Social 0,00 5.100.000,00 5.100.000,00
Total da Administração 
Indireta 0,00 5.100.000,00 5.100.000,00
TOTAL GERAL 76.473.000,00 36.827.000,00 113.300.000,00
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
DESCRICAO TOTAL
Orçamento Fiscal 76.473.000,00
Orçamento da Seguridade Social 36.827.000,00
 Saúde 26.872.000,00
 Assistência Social 4.855.000,00
 Previdência Social 5.100.000,00
ORÇAMENTO TOTAL 113.300.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício de 
2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de 15,00 % (Quinze por cento) da despesa 
fixada no artigo 3º desta Lei, nos termos do art. 7°, 41º e 43º § 1º, Inciso I, II e III da Lei 4.320, 
de 17 de março de 1964, e ainda:
I - Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações “fontes de 
recursos” de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite 
previsto no caput deste artigo;
Artigo 6.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições 
constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.022.
Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.022, revogadas a 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de 
dezembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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