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materia nº 2265/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2265 / 2021
Date 2021-12-16
Ementa''LEI 2265/2021 RETIFICA A LEI 1815/2019 QUE AUTORIZOU PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI 2265/2021
RETIFICA A LEI 1815/2019 QUE AUTORIZOU 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO DE 
ENSINO UNEMAT E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n. 1815 de 29 de outubro de 2019 
passa a ter a seguinte redação: 
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a 
autorizado a firmar convênio com a Universidade do Estado de Mato 
Grosso – UNEMAT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 
n. 01.367.770/0001-30 e a FAESPE Fundação de Apoio ao Ensino Superior 
Público Estadual, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ n. 01.226.390/0001-85 visando a implantação e execução 
do Projeto Pedagógico de curso de Graduação em Bacharelado 
Administração, do Programa Parceladas, vinculado ao Campus de Sinop 
– MT, em turmas únicas, no Núcleo Pedagógico de Paranatinga - MT, em 
período semestral, com 100 (cem) vagas, sendo 50 (cinquenta) no período 
matutino e 50 (cinquenta) no período noturno, com a finalidade de 
formar profissionais bacharéis em administração com conhecimentos 
multidisciplinares, capacitados e qualificados para o exercício 
profissional, com visão ampla e abrangente e com conhecimentos 
específicos em administração de agronegócio e empreendedorismo.
Parágrafo único: Fica autorizado a FAESPE Fundação de Apoio ao 
Ensino Superior Público Estadual receber o pagamento que trata a 
presente lei, diante da característica intrínseca da Fundação, instituída 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
pela Lei Complementar nº 430 de 27 de julho de 2011 do Estado do Mato 
Grosso. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 06 de fevereiro de 
2020. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 15 de dezembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA 
PREFEITO MUNICIPAL

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