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materia nº 2266/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2266 / 2021
Date 2021-12-16
Ementa''LEI Nº 2266/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA TERRAPLANAGEM AFIM DE INSTALAÇÃO DA EMPRESA FORTE AGRO LTDA, CNPJ 20.972.052/0002-18 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
LEI Nº 2266/2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO DA 
EXECUÇÃO DA TERRAPLANAGEM AFIM DE 
INSTALAÇÃO DA EMPRESA FORTE AGRO LTDA, 
CNPJ 20.972.052/0002-18 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para a 
realização da execução da terraplanagem para a construção da filial da 
Empresa FORTE AGRO LTDA, CNPJ 20.972.052/0002-18, junto a terreno 
situado na Rua Paralela 1, Recanto das Acácias, 78 (conforme certidão de 
ocupação de solo em anexo).
Art. 2º - Os serviços a serem prestados descritos no artigo anterior serão 
executados por servidores públicos municipais. Sendo que os veículos e 
maquinas a serem utilizados pertencem ao município, não gerando assim, 
quaisquer desembolso financeiro pela municipalidade. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 15 de dezembro de 
2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT

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