| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 230/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 230/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a conceder aos profissionais da educação básica pública vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado AbonoFUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº. 108, de 26 de agosto de 2020 e da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Parágrafo único – O valor destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB, será estabelecido em decreto, pelo valor que ultrapassar o percentual previsto no § 3º do Art. 25 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 não aplicadas no exercício 2021. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Art. 2º – Poderão receber o abono previsto no Art. 1º desta lei complementar os profissionais da educação básica pública que exercem atividades de natureza Técnico Administrativa Educacional ou de Apoio Administrativo Educacional I (Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeiras, Vigias, Técnico de Desenvolvimento Infantil e Recepcionista) e Apoio Administrativo Educacional II (Motorista), lotados e em exercício nas escolas ou órgãos/unidades administrativas da educação básica, desde que atendida ao menos uma das formações exigidas pelo Art. 61 da LDB ou pelo Art. 1º da Lei nº. 13.935/2019. Art. 3º - O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista em regulamento, observados os seguintes critérios: I - será concedido em única parcela no mês de Dezembro de 2021; II – será concedido de forma proporcional a remuneração recebida pelo profissional da educação básica: a) à média de carga horária atribuída ao servidor no exercício de 2021, excluída a carga horária suplementar. b) ao número de pontos relativos à frequência individual do servidor, a ser fixada em decreto regulamentar, respeitada a frequência mínima de 2/3 (dois terços). § 1º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria de Estado de Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo. § 2º O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos desta lei complementar e do decreto regulamentar, para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o exercício de 2021. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 Art. 4º - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Art. 5º - O disposto nesta lei complementar não se aplica aos inativos e pensionistas. Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do Art. 43 da Lei federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares para fins do previsto no inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal. Art. 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 16 de dezembro de 2021. JOSIMAR MARQEUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 230/2021 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ementa: Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da educação da rede municipal pública de ensino do município de Paranatinga/MT, medida de caráter excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento da norma contida no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal. Relatório Trata-se de minuta de proposta para autorização de pagamento de abono salarial, chamado de “Abono FUNDEB”, aos profissionais da educação com recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, como medida excepcional e transitória no exercício de 2021 destinada a promover o cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, assim como do Art. 25 da Lei nº. 14.113, considerando que, in verbis: “Art. 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 5 Levando-se em consideração a pontual e necessária modificação introduzida na estrutura do financiamento da educação no País, promovida pela Emenda Constitucional nº. 108, de 26 de agosto de 2020, que instituiu o novo Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ato contínuo da edição da Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em seu § 3º do Art. 25 determinou que, verbi gratia: “§ 3º Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional”. No tocante a parcela não inferior à 70% (setenta por cento), compreendida como percentual mínimo a ser aplicado dos recursos anuais totais do Fundo, o legislador sabiamente inferiu como valor mínimo e não como teto e deve ser apurado após a conciliação do saldo financeiro anual que necessariamente deve corresponder ao percentual mínimo de 70% (setenta por cento). Nesses termos diz o Art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, in verbis: “Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício”. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 6 O Abono FUNDEB, como proposto, se trata de medida emergencial e excepcional para cumprimento do limite mínimo de 70% (setenta por cento) com o pagamento de profissionais da educação básica previsto na Emenda Constitucional nº. 108, de 26 de agosto de 2020 e Art. 26 da Lei 14.113/2020 em 2021, que tem como justificativa a conjuntura atípica do corrente ano. Ainda a esse respeito, o próprio Art. 26 da Lei nº. 14.113/2020, disciplinou da seguinte forma, verbi gratia; “Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica; III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 7 descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente”. (gn) Em recente alteração na estrutura do financiamento da Educação Pública Básica a Emenda Constitucional nº. 108, de 26 de agosto de 2020, que instituiu o novo Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a norma expandiu a subvinculação de gastos de pessoal do Fundeb de 60% (sessenta por cento) com profissionais do magistério para 70% (setenta por cento) aos profissionais da educação. A Lei nº. 14.113/2020, ampliou o conceito de profissionais da educação, isto é, o mínimo de 70% (setenta por cento) do FUNDEB a professores, psicólogos e assistentes sociais, conforme a legislação abaixo, in verbis: “Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: “II - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 8 como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica”; (gn) No mínimo de 70% (setenta por cento) para pagamento de remuneração dos profissionais da educação básica e, no máximo 30% (trinta por cento) para despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme Art. 70 Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Deste modo, serve o presente Projeto de Lei de instrumento hábil a permitir o pagamento de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, desde que deliberado e aprovado por esta Egrégia Casa de Leis. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 16 de dezembro de 2021. JOSIMAR MARQEUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL