br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 243/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 243 / 2021
Date 2021-12-21
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 243/2021. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N. 869/2012 QUE FEZ A MUDANÇA DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 36 E 38 DA LEI 533/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id2977

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 243/2021.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 
MUNICIPAL N. 869/2012 QUE FEZ A MUDANÇA 
DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 36 E 38 DA LEI 
533/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os art. 36 e 38 da Lei nº 533/2008, terão sua redação alterada e passarão 
a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O art. 36 da Lei Municipal nº 533/2008 passa a ter a seguinte redação:
Art. 36 - O regime de trabalho dos profissionais da 
educação básica será de 30 (trinta) horas semanais para o 
cargo de professor e 40 (quarenta) horas semanais para os 
demais cargos.
Art. 3º - O art. 38 da Lei Municipal nº 533/2008 passa a ter a seguinte redação:
Art. 38 - Fica assegurado ao cargo de professor efetivo
dentro de sua jornada de trabalho semanal, 10 (dez) horas￾atividade extraclasse relacionadas ao processo didático 
pedagógico, precisamente, ser incorporado no salário base 
dos professores efetivo, e incorporação para fins de 
aposentadoria.
§ 1º - O regime de trabalho dos profissionais da educação básica, 
seletivado/contratado será de 30 (trinta) horas semanais.
§ 2º - A hora-atividade do professor seletivado/contratado deve ser cumprida no 
âmbito da unidade escolar, em horário e local estabelecido pela direção da 
unidade escolar.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
Art. 4º - O § 1º do art. 38 passa a ter a seguinte redação:
§ 1º - O professor efetivo que optar pela redução de sua 
jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais 
perdendo o direito às horas-atividade.
Art. 5º - O § 3º do art. 38 passa a ter a seguinte redação:
§ 3º - A hora-atividade de que trata o caput deste artigo 
deve ser cumprida no âmbito da unidade escolar, em 
horário e local estabelecido pela direção da unidade escolar.
O não cumprimento da hora-atividade no âmbito da 
unidade escolar, o professor será advertido e responderá 
administrativamente.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20
de dezembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
3
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 243/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por objeto a alteração da Lei 
Municipal n. 1623/2018 que fez a mudança da redação dos artigos 36 e 38 da lei 
533/2008, precisamente ser incorporado no salário base dos professores, 
ocorrendo a incorporação para fins de aposentadoria.
Tal autorização legislativa, faz-se necessária formalizar a
equiparação do salário base dos professores municipais ao piso salarial nacional,
conforme orientação do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso.
Cabe ressaltar, devido à a defasagem do subsídio dos professores 
municipais em relação ao piso salarial nacional.
O reajuste anunciado segue os termos do art. 5º da Lei nº 11.738, 
de 16 de julho de 2008, que estabelece a atualização anual do piso nacional do 
magistério, sempre a partir de janeiro. É importante, pois estamos cumprindo a 
lei que determina esse reajuste.
O Projeto de Lei visa a melhoria progressiva do piso salarial, 
por meio de ganhos reais, acima do crescimento das receitas do FUNDEB 
realizado, também tem provocado um inevitável desequilíbrio nos 
orçamentos das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, levando a 
situações graves de falta de liquidez e, consequentemente, do não 
cumprimento da Lei do Piso em âmbito local.
Diante das justificativas para esclarecimentos e conhecimentos 
dos Nobres Vereadores, se espera a análise e a consequente aprovação do 
presente projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT em 20 de 
dezembro de 2021.
Atenciosamente,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →