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materia nº 248/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 248 / 2021
Date 2021-12-24
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 248/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 533/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 248/2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER 
RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA 
OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA 
EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 533/2008 E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição 
da perda salarial, referente ao ano de 2019, 2020 e 2021 para os servidores públicos 
municipais da educação, exceto aos professores da rede, na ordem de 13% (treze
por cento) sobre o salário base que se dará a partir de janeiro de 2022.
Artigo 2º - O anexo da Lei n. º 533/2008 que trata das tabelas salariais 
dos cargos de provimento efetivo, passam a vigorar conforme os anexos da 
presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 01 de janeiro 
de 2022, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 22 de dezembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 248/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por objeto a autorização à Prefeitura 
Municipal de Paranatinga/MT de conceder recomposição da perda salarial, para 
os servidores públicos municipais, na ordem de 13% (treze por cento) sobre o 
salário base que se dará a partir de janeiro de 2022, conforme anexo da Lei n. º
533/2008 que trata das tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo, passam 
a vigorar conforme os anexos da presente Lei.
Diante das justificativas para esclarecimentos e conhecimentos dos 
Nobres Vereadores, se espera a análise e a consequente aprovação do presente 
projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT em 22 de dezembro 
de 2021.
Atenciosamente,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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