| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2021 |
| Date | 2021-12-24 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 248/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 533/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 248/2021. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 533/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição da perda salarial, referente ao ano de 2019, 2020 e 2021 para os servidores públicos municipais da educação, exceto aos professores da rede, na ordem de 13% (treze por cento) sobre o salário base que se dará a partir de janeiro de 2022. Artigo 2º - O anexo da Lei n. º 533/2008 que trata das tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo, passam a vigorar conforme os anexos da presente Lei. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de dezembro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 248/2021 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente projeto de lei tem por objeto a autorização à Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT de conceder recomposição da perda salarial, para os servidores públicos municipais, na ordem de 13% (treze por cento) sobre o salário base que se dará a partir de janeiro de 2022, conforme anexo da Lei n. º 533/2008 que trata das tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo, passam a vigorar conforme os anexos da presente Lei. Diante das justificativas para esclarecimentos e conhecimentos dos Nobres Vereadores, se espera a análise e a consequente aprovação do presente projeto. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT em 22 de dezembro de 2021. Atenciosamente, JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL