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materia nº 25/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 25 / 2021
Date 2022-01-06
EmentaDECRETO N°25-2021 ART.1°-FICA REGULAMENTADO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOSDIRETA OU INDIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFORME A LEI FEDERAL N°.13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO Nº 25/2021, DE 07 DE DEZEMBRO 2021.
PUBLICADO
E 0d yt2 4 4 REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E
72h PROCEDIMENTO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Assratura DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, MT, CONFORME LEI
FEDERAL Nº. 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso
CLEITON RODRIGUES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Paranatinga,
E, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Federal nº.
13.460, de 26 de junho de 2017 no âmbito da Câmara Municipal de Paranatinga;
CONSIDERANDO o compromisso da Câmara Municipal de Paranatinga
para com a Rede Nacional de Ouvidorias;
DECRETA:
pa “ Art. 1º — Fica regulamentado, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os
procedimentos para garantir a participação, proteção e defesa dos usuários dos
serviços públicos prestado direta ou indiretamente pela Administração Pública,
conforme Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017.
8 1º — Sujeita-se ao disposto nesta norma todos os setores e departamento
da Câmara Municipal de Paranatinga — MT.
& 2º - A Câmara Municipal de Paranatinga, assegurará ao usuário de
serviços públicos o direito à participação na administração pública, bem como a
existência de mecanismos efetivos e ágeis de proteção e defesa dos direitos de que
trata a Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017.
Rua Monteiro Lobato nº 707-centro — Paranatinga - MT, fone; (66) 3573 4000
www.paranatinga.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 2º — A Câmara Municipal de Paranatinga deverá assegurar ao cidadão
o direito de acesso aos serviços de ouvidoria, que será proporcionado mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes
previstas na Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017.
Art. 3º — Para os efeitos deste decreto, consideram-se manifestações de
ouvidoria:
| - Reclamação: queixa, protesto ou manifestação de desagrado acerca de
serviço prestado, ação ou omissão da administração e/ou servidor público
considerado ineficiente, não efetivo ou ineficaz;
Il - Denúncia: comunicação de prática de suposto ato ilícito cuja solução
dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes, bem como de atos que
contrariam o código de posturas do município;
HI — elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre a política
ou o serviço público oferecido ou atendimento recebido por servidor público;
e IV — sugestão: manifestação que apresenta ideia ou proposta para
corrigir ou melhorar um procedimento, uma prestação de serviço dos órgãos ou
entidades da Administração Municipal, Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
CAPÍTULO Il - DAS COMPETÊNCIAS DAS OUVIDORIAS
Art. 4º — Compete a ouvidoria do Legislativo:
| — Atuar em conformidade com os princípios da legalidade,
impessoalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
contraditório, publicidade, dentre outros;
Il - Manter sistema informatizado de uso obrigatório, que permita analisar
as demandas recebidas, encaminhando-as aos setores competentes para sua
resolução;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Ill — processar informações obtidas por meio destas demandas recebidas e
das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos
serviços prestados, em especial para o cumprimento dos compromissos e dos
padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata
o art. 7º, da Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017;
IV — Elaborar a Carta de Serviços ao Usuário, que deverá conter as
demandas acolhidas;
V — Exercer a articulação permanente com outras instâncias e mecanismos
de participação e controle social;
VI — Produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de
ouvidoria realizadas, bem como propor e monitorar a adoção de medidas para a
correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos;
VII — atuar em conjunto com os demais canais de comunicação com o
usuário de serviços públicos, orientando-os acerca do tratamento de reclamações,
sugestões e elogios recebidos;
VIII — exercer ações de mediação e conciliação, bem como outras ações
para a solução pacífica de conflitos entre usuários de serviços e órgãos e entidades
referidos no 81º do art. 1º desta norma, com a finalidade de ampliar a resolutividade
das manifestações recebidas e melhorar a efetividade na prestação de serviços
públicos
IX — Garantir o acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de”
participação na gestão e defesa dos direitos;
X — Garantir a efetiva interlocução entre usuário de serviços públicos e os
órgãos e entidades da administração pública;
XI — promover políticas de capacitação e treinamento relacionadas às
atividades de ouvidoria e defesa do usuário de serviços públicos; e
XII — Elaborar avaliação de satisfação, com os serviços públicos prestados,
e sugestões para possíveis melhorias.
Art. 5º — Em relação a transparência, caberá à Ouvidoria:
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| — Disponibilizar, em caráter de gratuito e de forma acessível, a Carta de
Serviços ao Usuário;
Il - Divulgar relatórios acerca das demandas registradas, os quais deverão
constar no sítio oficial da Câmara Municipal;
HI — Publicar os meios/formas de contato;
IV — Apresentar os normativos que regulamentam seu serviço.
Parágrafo único: É dever da Ouvidoria, no processo de divulgação dos
relatórios, reservar a identidade daqueles que registraram suas demandas, como trata
o art. 6º inciso IV.
Art. 6º — A Função de Ouvidor (a) será exercido por pessoa mediante
nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal, obedecendo os critérios previstos
na legislação.
CAPÍTULO III.
DO RECEBIMENTO, ANÁLISE E RESPOSTA DE MANIFESTAÇÕES
SEÇÃO | - DAS REGRAS GERAIS PARA TRATAMENTO DE MANIFESTAÇÕES
| Art. 7º — As Ouvidorias deverão receber, analisar e responder às
manifestações em linguagem simples, clara, concisa e objetiva.
$ 1º — Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de
manifestações formuladas nos termos desta norma sob pena de responsabilidade do
agente público.
8 2º — É vedado às ouvidorias impor ao usuário qualquer exigência relativa
à motivação da manifestação.
8 3º — É vedada a cobrança de qualquer valor aos usuários referentes aos
procedimentos de ouvidoria, ressalvados os custos de reprodução de documentos,
mídias digitais, postagem e correlatos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 8º — As manifestações serão apresentadas, preferencialmente, em
meio eletrônico, por meio do sistema informatizado de que trata o inciso Il do art. 4º
desta norma.
& 1º — As ouvidorias assegurarão que o acesso ao sistema de que trata o
caput esteja disponível na página principal de seus Portais na rede mundial de
computadores.
8 2º - Sempre que recebida em meio físico, os órgãos e entidades deverão
digitalizar a manifestação e promover a sua inserção imediata no sistema a que se
refere o caput.
Art. 9º — As ouvidorias deverão elaborar e apresentar resposta conclusiva
às manifestações recebidas no prazo de até trinta dias contados do recebimento da
manifestação, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.
& 1º — Os prazos indicados no caput poderão ser reduzidos em virtude de
normas regulamentadoras específicas.
$ 2º — Recebida a manifestação, as ouvidorias deverão realizar análise
prévia e encaminhá-la às áreas responsáveis para providências.
g 3º — Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem
insuficientes para a análise da manifestação, o protocolo deverá ser encerrado, com
o requerente sendo comunicado da necessidade de novas informações que serão
expressamente pedidas pela ouvidoria.
Seção Il - Das denúncias
Art. 10) — A denúncia recebida será tratada caso contenha elementos
mínimos descritivos da irregularidade ou indícios que permitam à administração
pública chegar a tais elementos.
& 1º — No caso da denúncia, entende-se por conclusiva a resposta que
contenha informação sobre o seu encaminhamento aos órgãos apuratórios
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competentes, sobre os procedimentos a serem adotados e respectivo número que
identifique a denúncia junto ao órgão apuratório, ou sobre o seu arquivamento.
8 2º — Os órgãos apuratórios administrativos internos encaminharão às
ouvidorias o resultado final do procedimento de apuração da denúncia, a fim de dar
conhecimento ao manifestante acerca dos desdobramentos de sua manifestação.
$ 3º — As unidades setoriais deverão informar ao órgão central do sistema,
quando existente, a ocorrência de denúncia por ato praticado por agente público
ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, bem como cargo de empresa
pública ou sociedade de economia mista que detenham natureza estratégica.
Art. 11 — As despesas decorrentes da execução do presente Decreto serão
atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 12 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº. 5.641, de 13 de
janeiro de 2009.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de
Mato Grosso, em 07 de dezembro de 2021.
Es
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE
Rua Monteiro Lobato nº 707-centro — Paranatinga — MT, fone; (66) 3573 4000
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13 de Dezembro de 2021 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.874
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PORTARIA Nº. 083/2021
Portaria nº. 083/2021
Concessão de 12 (doze) dias de gozo das férias do período aquisitivo
2019/2020 a servidora Lucimara Costa Barros
Ranielli Patrick Arruda Lima, Presidente da Câmara Municipal de Diaman-
tino, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a servidora Lucimara Costa Barros, 12 (doze) dias de
gozo das férias do período aquisitivo 2019/2020.
Parágrafo Único: O gozo compreenderá de 03 a 08 de outubro de 2021,
com retorno as atividades dia 13 de outubro de 2021.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Diamantino, 11 de Agosto de 2021.
Ranielli Patrick Arruda Lima
Presidente da Câmara Municipal de Diamantino
DD
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PORTARIA Nº. 081/2021
Portaria nº. 081/2021
Concessão de licença-prêmio por tempo de serviço e conversão em pecú-
nia a servidora Kátia Aparecida do Prado Konrad.
Ranielli Patrick Arruda Lima, Presidente da Câmara Municipal de Diaman-
tino, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o Requerimento do Servidor;
Considerando o Artigo 97, 83º, | da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Parecer do Controle Interno;
Considerando o Parecer Jurídico nº. 107/2021;
Considerando o despacho da Presidência.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a servidora Katia Aparecida do Prado Konrad, a con-
versão em pecúnia de 03 (três) meses de licença premio por assiduidade,
referente ao quinquênio 2015/2020.
arágrafo Único: A conversão em pecúnia será em parcela única na folha
de pagamento do mês de novembro de 2021.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-
se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Diamantino, 25 de Novembro de 2021.
Ranieli Patrick Arruda Lima
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ
CÂMARA MUNICIPAL
AVISO DE RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL - Nº. 004/2021
A Câmara Municipal de Matupá, através da equipe de pregoeiro (a), co-
munica a todos os interessados que realizou na sede da Câmara Muni-
cipal, o “PREGÃO PRESENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DO
TIPO CAMINHONETE CABINE DUPLA, ZERO KM, EM ATENDIMEN-
TO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ”, aon-
de consagrou-se vencedor o Licitante: BRASIL AUTOMOVEIS EIRELI,
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
CNPJ: 07.655.505/0001-33, com valor total de R$ 295.000,00. Matt
MT, 10 de dezembro de 2021.
Cristiana Pereira Serra Lopes —
Pregoeira Oficial
CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
[nt dnot
CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - 1
ERRATA
Errata
Na publicação do dia 10 de dezembro de 2021, no Jornal Oficial Eletrôr
dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ano XVI nº 3.873, na pac
24. No Termo de Retificação PROCESSO LICITARÓRIO Nº 07/20
PREGÃO PRESENCIAL .
Onde se lê “cuja abertura ocorrerá às 13h30 minutos do dia 22 de dez:
bro de 2021". Leia-se “cuja abertura ocorrerá às 09:00 horas do dia 23
dezembro de 2021.
Onde se lê “4º, a data da Sessão Pública passará a ser no dia 22/12/2!
às 13:30 horas”. Leia-se “ 4º, a data da Sessão Pública passará a ser
dia 23/12/2021, às 09:00 horas”.
Câmara Municipal de Nossa Senhora do livramento — MT 10 de dezem
de 2021.
Carlinda Felipa de Campos Trigueiro
Pregoeira
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO Nº 25/2021 - OUVIDORIA
DECRETO Nº 25/2021, DE 07 DE DEZEMBRO 2021.
REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCE
MENTO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO
PARANATINGA, MT, CONFORME LEI FEDERAL Nº. 13.460, DE 26
JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Gr
so CLEITON RODRIGUES DA SILVA, no uso de suas atribuições leg
e em conformidade com o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município
Paranatinga,
E, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Federal
13.460, de 26 de junho de 2017 no âmbito da Câmara Municipal de Pa
natinga;
CONSIDERANDO o compromisso da Câmara Municipal de Paranatir
para com a Rede Nacional de Ouvidorias;
DECRETA:
Art. 1º — Fica regulamentado, no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
procedimentos para garantir a participação, proteção e defesa dos usu:
os dos serviços públicos prestado direta ou indiretamente pela Adminis!
ção Pública, conforme Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017.
$ 1º Sujeita-se ao disposto nesta norma todos os setores e departamei
da Câmara Municipal de Paranatinga — MT.
$ 2º - A Câmara Municipal de Paranatinga, assegurará ao usuário de s
viços públicos o direito à participação na administração pública, bem co
a existência de mecanismos efetivos e ágeis de proteção e defesa dos
reitos de que trata a Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Paranatinga deverá assegurar ao cidac
o direito de acesso aos serviços de ouvidoria, que será proporcionado n
diante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e |
linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administ
Assinado Digitalmei
a
13 de Dezembro de 2021 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.874
ção pública e as diretrizes previstas na Lei Federal nº. 13.460, de 26 de
junho de 2017.
Art. 3º — Para os efeitos deste decreto, consideram-se manifestações de
ouvidoria:
1 —- Reclamação: queixa, protesto ou manifestação de desagrado acerca de
serviço prestado, ação ou omissão da administração e/ou servidor público
considerado ineficiente, não efetivo ou ineficaz;
1 — Denúncia: comunicação de prática de suposto ato ilícito cuja solução
dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes, bem como de
atos que contrariam o código de posturas do município;
HH — elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre a política
ou o serviço público oferecido ou atendimento recebido por servidor públi-
co;
e IV — sugestão: manifestação que apresenta ideia ou proposta para corri-
gir ou melhorar um procedimento, uma prestação de serviço dos órgãos ou
entidades da Administração Municipal, Direta, Indireta, Autárquica e Fun-
dacional.
CAPÍTULO Il - DAS COMPETÊNCIAS DAS OUVIDORIAS
Art. 4º - Compete a ouvidoria do Legislativo:
! - Atuar em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalida-
» motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, contraditório,
publicidade, dentre outros;
Il — Manter sistema informatizado de uso obrigatório, que permita analisar
as demandas recebidas, encaminhando-as aos setores competentes para
sua resolução;
Hi — processar informações obtidas por meio destas demandas recebidas
e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a
avaliação dos serviços prestados, em especial para o cumprimento dos
compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de
Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º, da Lei Federal nº. 13.460, de
26 de junho de 2017;
IV — Elaborar a Carta de Serviços ao Usuário, que deverá conter as de-
mandas acolhidas;
V — Exercer a articulação permanente com outras instâncias e mecanis-
mos de participação e controle social;
VI — Produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvi-
doria realizadas, bem como propor e monitorar a adoção de medidas para
a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços
iblicos; Í
VII — atuar em conjunto com os demais canais de comunicação com o
usuário de serviços públicos, orientando-os acerca do tratamento de recla-
mações, sugestões e elogios recebidos;
VIII — exercer ações de mediação e conciliação, bem como outras ações
para a solução pacífica de conflitos entre usuários de serviços e órgãos
e entidades referidos no 81º do art. 1º desta norma, com a finalidade de
ampliar a resolutividade das manifestações recebidas e melhorar a efetivi-
dade na prestação de serviços públicos
IX — Garantir o acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos
de participação na gestão e defesa dos direitos;
X — Garantir a efetiva interlocução entre usuário de serviços públicos e os
órgãos e entidades da administração pública;
XI — promover políticas de capacitação e treinamento relacionadas às ati-
vidades de ouvidoria e defesa do usuário de serviços públicos; e
XIl — Elaborar avaliação de satisfação, com os serviços públicos presta-
dos, e sugestões para possíveis melhorias.
Art. 5º - Em relação a transparência, caberá à Ouvidoria:
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
| — Disponibilizar, em caráter de gratuito e de forma acessível, a (
Serviços ao Usuário;
Il - Divulgar relatórios acerca das demandas registradas, os quais «
constar no sítio oficial da Câmara Municipal;
Hi — Publicar os meios/formas de contato;
IV— Apresentar os normativos que regulamentam seu serviço.
Parágrafo único: É dever da Ouvidoria, no processo de divulgação
latórios, reservar a identidade daqueles que registraram suas den
como trata o art, 6º inciso IV.
Art. 6º — A Função de Ouvidor (a) será exercido por pessoa medie
meação pelo Presidente da Câmara Municipal, obedecendo os |
previstos na legislação.
CAPÍTULO III.
DO RECEBIMENTO, ANÁLISE E RESPOSTA DE MANIFESTAÇ“
SEÇÃO | - DAS REGRAS GERAIS PARA TRATAMENTO DE MA
TAÇÕES
Art. 7º — As Ouvidorias deverão receber, analisar e responder às n
tações em linguagem simples, clara, concisa e objetiva.
$ 1º — Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de ma
ções formuladas nos termos desta norma sob pena de responsal
do agente público.
$ 2º — É vedado às ouvidorias impor ao usuário qualquer exigência
à motivação da manifestação.
8 3º — É vedada a cobrança de qualquer valor aos usuários referen
procedimentos de ouvidoria, ressalvados os custos de reprodução
cumentos, mídias digitais, postagem e correlatos.
Art. 8º — As manifestações serão apresentadas, preferencialmer
meio eletrônico, por meio do sistema informatizado de que trata o i
do art. 4º desta norma. é
$ 1º — As ouvidorias assegurarão que o acesso ao sistema de que
caput esteja disponível na página principal de seus Portais na rede,
al de computadores.
$ 2º - Sempre que recebida em meio físico, os órgãos e entidades c
digitalizar a manifestação e promover a sua inserção imediata no «
a que se refere o caput.
Art. 9º — As ouvidorias deverão elaborar e apresentar resposta cor
às manifestações recebidas no prazo de até trinta dias contados d
bimento da manifestação, prorrogável por igual período, mediante
cativa expressa.
$1º— Os prazos indicados no caput poderão ser reduzidos em vir
normas regulamentadoras específicas.
S 2º — Recebida a manifestação, as ouvidorias deverão realizar
prévia e encaminhá-la às áreas responsáveis para providências.
$ 3º - Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forerr
cientes para a análise da manifestação, o protocolo deverá ser enc
com o requerente sendo comunicado da necessidade de novas ir
ções que serão expressamente pedidas pela ouvidoria.
Seção Il - Das denúncias
Art. 10) - A denúncia recebida será tratada caso contenha elemen
nimos descritivos da irregularidade ou indícios que permitam à adm
ção pública chegar a tais elementos.
$ 1º — No caso da denúncia, entende-se por conclusiva a respos
contenha informação sobre o seu encaminhamento aos órgãos ap
os competentes, sobre os procedimentos a serem adotados e res
número que identifique a denúncia junto ao órgão apuratório, ou s
seu arquivamento.
Assinado Digita
13 de Dezembro de 2021 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XVI | Nº 3.874
82º- Os órgãos apuratórios administrativos internos encaminharão às ou-
vidorias o resultado final do procedimento de apuração da denúncia, a fim
de dar conhecimento ao manifestante acerca dos desdobramentos de sua
manifestação.
$ 3º — As unidades setoriais deverão informar ao órgão central do sistema,
quando existente, a ocorrência de denúncia por ato praticado por agente
público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, bem co-
mo cargo de empresa pública ou sociedade de economia mista que dete-
nham natureza estratégica.
A Comissão Permanente de Licitação comunica a todos os intere
cidadãos ou licitantes, que foram convidadas a participar do certam
tório supramencionado as empresas:
Atame Assessoria, Consultoria, Planejamento, Cursos e Negóci
biliários Ltda CNPJ: 00.839.039/0001-05. JRP Tecnologia Eireli
05.409.467/0001-03. RLZ Informática Ltda CNPJ:65.596.744/0001
Do resultado de julgamento sagrou-se vencedora a empresa:
JRP Tecnologia Eireli CNPJ: 05.409.467/0001-03.
Fica aberto o prazo de dois dias úteis para recursos, de acordo co
ciso le Ile $ 3º do Artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando o
do certame à disposição de qualquer interessado que queira exam
Art. 11 — As despesas decorrentes da execução do presente Decreto se-
rão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias, suplemen-
tadas se necessário.
Maiores informações com a Comissão Permanente de Licitação.
Paranatinga-MT, 06 de dezembro de 2021.
Art. 12 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº. 5.
641, de 13 de janeiro de 2009. Marcelos Fernandes
Presidente da CPL
neem
PORTARIA Nº 49/2021 - OUVIDORIA
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de
Mato Grosso, em 07 de dezembro de 2021.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE
es
PORTARIA Nº 48/2021
PORTARIA Nº 49/2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR NA FUNÇÃO LD
VIDOR MUNICIPAL DO LEGISLATIVO DE PARANATINGA, E D
TRAS PROVODÊNCIAS
CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Munic
Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Co
ção Federal e Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE
ART. 1º- Fica nomeado na função de Ouvidor do poder Legislativo
cipal o Servidor Manoel Gonçalves de Oliveira matrícula funcione
1667.
ART. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, f
revogada as disposições em contrário.
Paranatinga MT, 08 de dezembro de 2021
PORTARIA Nº 48/2021
CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela
Legislação em vigor;
RESOLVE
ART. 1º- Revoga-se a Portaria de nº 41/2021, que nomeou na função de
Ouvidora a Senhora IVETE DE JESUS BANCZEK.
ART. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada as disposições em contrário.
Paranatinga MT, 08 de dezembro de 2021
Gabinete do Presidente Gabinete do Presidente
Cleiton Rodrigues da Silva Cleiton Rodrigues da Silva
Presidente Biênio Presidente Biênio
421/2022 2021/2022
Publique-se Publique-se
Cumpra-se Cumpra-se
Afixe-a Afixe-a
rr
RESULTADO DE JULGAMENTO - CONVITE Nº 005/2021
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/MT
PORTARIA Nº 061/ 2021 DISPÕE SOBRE O RECESSO DA CÂM
MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA- MT.
RESULTADO DE JULGAMENTO
MODALIDADE: CONVITE Nº 005/2021
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL
OBJETO: Prestação de Serviços para implantação/conversão e Locação
de Softwares para a Contabilidade Pública, administração orçamentária e
financeira, controle e gerenciamento de folha de pagamento e recursos
humanos, licitações, compras, contratos, almoxarifado, gerenciamento e
controle de patrimônio público, gerenciamento da Secretaria e protocolo e
atendimento a Lei Complementar 131/2009 para o período de 12 meses,
para atender as necessidades do Legislativo Municipal.
PORTARIA Nº 061/2021
Dispõe sobre o Recesso da Câmara Municipal de Porto Estrela-
Daniel Santi da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Porto Es
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são confe
por lei.
CONSIDERANDO recesso com base no Art. 7º. Do Regimento Ir
Municipal do, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o recesso parlamentar 60 dias, aos vereadores
Casa de Leis, referente ao período de 15/12/2021 a 15/02/2022.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 8 Assinado Digitaln

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