| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2022-01-06 |
| Ementa | DECRETO N°25-2021 ART.1°-FICA REGULAMENTADO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOSDIRETA OU INDIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFORME A LEI FEDERAL N°.13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DECRETO Nº 25/2021, DE 07 DE DEZEMBRO 2021. PUBLICADO E 0d yt2 4 4 REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E 72h PROCEDIMENTO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL Assratura DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, MT, CONFORME LEI FEDERAL Nº. 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso CLEITON RODRIGUES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Paranatinga, E, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017 no âmbito da Câmara Municipal de Paranatinga; CONSIDERANDO o compromisso da Câmara Municipal de Paranatinga para com a Rede Nacional de Ouvidorias; DECRETA: pa “ Art. 1º — Fica regulamentado, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os procedimentos para garantir a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos prestado direta ou indiretamente pela Administração Pública, conforme Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017. 8 1º — Sujeita-se ao disposto nesta norma todos os setores e departamento da Câmara Municipal de Paranatinga — MT. & 2º - A Câmara Municipal de Paranatinga, assegurará ao usuário de serviços públicos o direito à participação na administração pública, bem como a existência de mecanismos efetivos e ágeis de proteção e defesa dos direitos de que trata a Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017. Rua Monteiro Lobato nº 707-centro — Paranatinga - MT, fone; (66) 3573 4000 www.paranatinga.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Art. 2º — A Câmara Municipal de Paranatinga deverá assegurar ao cidadão o direito de acesso aos serviços de ouvidoria, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017. Art. 3º — Para os efeitos deste decreto, consideram-se manifestações de ouvidoria: | - Reclamação: queixa, protesto ou manifestação de desagrado acerca de serviço prestado, ação ou omissão da administração e/ou servidor público considerado ineficiente, não efetivo ou ineficaz; Il - Denúncia: comunicação de prática de suposto ato ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes, bem como de atos que contrariam o código de posturas do município; HI — elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre a política ou o serviço público oferecido ou atendimento recebido por servidor público; e IV — sugestão: manifestação que apresenta ideia ou proposta para corrigir ou melhorar um procedimento, uma prestação de serviço dos órgãos ou entidades da Administração Municipal, Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. CAPÍTULO Il - DAS COMPETÊNCIAS DAS OUVIDORIAS Art. 4º — Compete a ouvidoria do Legislativo: | — Atuar em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, contraditório, publicidade, dentre outros; Il - Manter sistema informatizado de uso obrigatório, que permita analisar as demandas recebidas, encaminhando-as aos setores competentes para sua resolução; Rua Monteiro Lobato nº 707-centro — Paranatinga — MT, fone; (66) 3573 4000 www.paranatinga.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Ill — processar informações obtidas por meio destas demandas recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial para o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º, da Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017; IV — Elaborar a Carta de Serviços ao Usuário, que deverá conter as demandas acolhidas; V — Exercer a articulação permanente com outras instâncias e mecanismos de participação e controle social; VI — Produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria realizadas, bem como propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos; VII — atuar em conjunto com os demais canais de comunicação com o usuário de serviços públicos, orientando-os acerca do tratamento de reclamações, sugestões e elogios recebidos; VIII — exercer ações de mediação e conciliação, bem como outras ações para a solução pacífica de conflitos entre usuários de serviços e órgãos e entidades referidos no 81º do art. 1º desta norma, com a finalidade de ampliar a resolutividade das manifestações recebidas e melhorar a efetividade na prestação de serviços públicos IX — Garantir o acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de” participação na gestão e defesa dos direitos; X — Garantir a efetiva interlocução entre usuário de serviços públicos e os órgãos e entidades da administração pública; XI — promover políticas de capacitação e treinamento relacionadas às atividades de ouvidoria e defesa do usuário de serviços públicos; e XII — Elaborar avaliação de satisfação, com os serviços públicos prestados, e sugestões para possíveis melhorias. Art. 5º — Em relação a transparência, caberá à Ouvidoria: Rua Monteiro Lobato nº 707-centro — Paranatinga — MT, fone; (66) 3573 4000 www.paranatinga.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA | — Disponibilizar, em caráter de gratuito e de forma acessível, a Carta de Serviços ao Usuário; Il - Divulgar relatórios acerca das demandas registradas, os quais deverão constar no sítio oficial da Câmara Municipal; HI — Publicar os meios/formas de contato; IV — Apresentar os normativos que regulamentam seu serviço. Parágrafo único: É dever da Ouvidoria, no processo de divulgação dos relatórios, reservar a identidade daqueles que registraram suas demandas, como trata o art. 6º inciso IV. Art. 6º — A Função de Ouvidor (a) será exercido por pessoa mediante nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal, obedecendo os critérios previstos na legislação. CAPÍTULO III. DO RECEBIMENTO, ANÁLISE E RESPOSTA DE MANIFESTAÇÕES SEÇÃO | - DAS REGRAS GERAIS PARA TRATAMENTO DE MANIFESTAÇÕES | Art. 7º — As Ouvidorias deverão receber, analisar e responder às manifestações em linguagem simples, clara, concisa e objetiva. $ 1º — Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos desta norma sob pena de responsabilidade do agente público. 8 2º — É vedado às ouvidorias impor ao usuário qualquer exigência relativa à motivação da manifestação. 8 3º — É vedada a cobrança de qualquer valor aos usuários referentes aos procedimentos de ouvidoria, ressalvados os custos de reprodução de documentos, mídias digitais, postagem e correlatos. Rua Monteiro Lobato nº 707-centro — Paranatinga — MT, fone; (66) 3573 4000 www.paranatinga.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Art. 8º — As manifestações serão apresentadas, preferencialmente, em meio eletrônico, por meio do sistema informatizado de que trata o inciso Il do art. 4º desta norma. & 1º — As ouvidorias assegurarão que o acesso ao sistema de que trata o caput esteja disponível na página principal de seus Portais na rede mundial de computadores. 8 2º - Sempre que recebida em meio físico, os órgãos e entidades deverão digitalizar a manifestação e promover a sua inserção imediata no sistema a que se refere o caput. Art. 9º — As ouvidorias deverão elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações recebidas no prazo de até trinta dias contados do recebimento da manifestação, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa. & 1º — Os prazos indicados no caput poderão ser reduzidos em virtude de normas regulamentadoras específicas. $ 2º — Recebida a manifestação, as ouvidorias deverão realizar análise prévia e encaminhá-la às áreas responsáveis para providências. g 3º — Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da manifestação, o protocolo deverá ser encerrado, com o requerente sendo comunicado da necessidade de novas informações que serão expressamente pedidas pela ouvidoria. Seção Il - Das denúncias Art. 10) — A denúncia recebida será tratada caso contenha elementos mínimos descritivos da irregularidade ou indícios que permitam à administração pública chegar a tais elementos. & 1º — No caso da denúncia, entende-se por conclusiva a resposta que contenha informação sobre o seu encaminhamento aos órgãos apuratórios Rua Monteiro Lobato nº 707-centro — Paranatinga — MT, fone; (66) 3573 4000 www.paranatinga.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA competentes, sobre os procedimentos a serem adotados e respectivo número que identifique a denúncia junto ao órgão apuratório, ou sobre o seu arquivamento. 8 2º — Os órgãos apuratórios administrativos internos encaminharão às ouvidorias o resultado final do procedimento de apuração da denúncia, a fim de dar conhecimento ao manifestante acerca dos desdobramentos de sua manifestação. $ 3º — As unidades setoriais deverão informar ao órgão central do sistema, quando existente, a ocorrência de denúncia por ato praticado por agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, bem como cargo de empresa pública ou sociedade de economia mista que detenham natureza estratégica. Art. 11 — As despesas decorrentes da execução do presente Decreto serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 12 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº. 5.641, de 13 de janeiro de 2009. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 07 de dezembro de 2021. Es CLEITON RODRIGUES DA SILVA PRESIDENTE Rua Monteiro Lobato nº 707-centro — Paranatinga — MT, fone; (66) 3573 4000 www ,paranatinga.mt.leg.br 13 de Dezembro de 2021 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.874 CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO PORTARIA Nº. 083/2021 Portaria nº. 083/2021 Concessão de 12 (doze) dias de gozo das férias do período aquisitivo 2019/2020 a servidora Lucimara Costa Barros Ranielli Patrick Arruda Lima, Presidente da Câmara Municipal de Diaman- tino, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; RESOLVE: Art. 1º - Conceder a servidora Lucimara Costa Barros, 12 (doze) dias de gozo das férias do período aquisitivo 2019/2020. Parágrafo Único: O gozo compreenderá de 03 a 08 de outubro de 2021, com retorno as atividades dia 13 de outubro de 2021. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Diamantino, 11 de Agosto de 2021. Ranielli Patrick Arruda Lima Presidente da Câmara Municipal de Diamantino DD CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO PORTARIA Nº. 081/2021 Portaria nº. 081/2021 Concessão de licença-prêmio por tempo de serviço e conversão em pecú- nia a servidora Kátia Aparecida do Prado Konrad. Ranielli Patrick Arruda Lima, Presidente da Câmara Municipal de Diaman- tino, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; Considerando o Requerimento do Servidor; Considerando o Artigo 97, 83º, | da Lei Orgânica Municipal; Considerando o Parecer do Controle Interno; Considerando o Parecer Jurídico nº. 107/2021; Considerando o despacho da Presidência. RESOLVE: Art. 1º - Conceder a servidora Katia Aparecida do Prado Konrad, a con- versão em pecúnia de 03 (três) meses de licença premio por assiduidade, referente ao quinquênio 2015/2020. arágrafo Único: A conversão em pecúnia será em parcela única na folha de pagamento do mês de novembro de 2021. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando- se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Diamantino, 25 de Novembro de 2021. Ranieli Patrick Arruda Lima Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ CÂMARA MUNICIPAL AVISO DE RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL - Nº. 004/2021 A Câmara Municipal de Matupá, através da equipe de pregoeiro (a), co- munica a todos os interessados que realizou na sede da Câmara Muni- cipal, o “PREGÃO PRESENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DO TIPO CAMINHONETE CABINE DUPLA, ZERO KM, EM ATENDIMEN- TO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ”, aon- de consagrou-se vencedor o Licitante: BRASIL AUTOMOVEIS EIRELI, diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br CNPJ: 07.655.505/0001-33, com valor total de R$ 295.000,00. Matt MT, 10 de dezembro de 2021. Cristiana Pereira Serra Lopes — Pregoeira Oficial CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO [nt dnot CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - 1 ERRATA Errata Na publicação do dia 10 de dezembro de 2021, no Jornal Oficial Eletrôr dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ano XVI nº 3.873, na pac 24. No Termo de Retificação PROCESSO LICITARÓRIO Nº 07/20 PREGÃO PRESENCIAL . Onde se lê “cuja abertura ocorrerá às 13h30 minutos do dia 22 de dez: bro de 2021". Leia-se “cuja abertura ocorrerá às 09:00 horas do dia 23 dezembro de 2021. Onde se lê “4º, a data da Sessão Pública passará a ser no dia 22/12/2! às 13:30 horas”. Leia-se “ 4º, a data da Sessão Pública passará a ser dia 23/12/2021, às 09:00 horas”. Câmara Municipal de Nossa Senhora do livramento — MT 10 de dezem de 2021. Carlinda Felipa de Campos Trigueiro Pregoeira CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DECRETO Nº 25/2021 - OUVIDORIA DECRETO Nº 25/2021, DE 07 DE DEZEMBRO 2021. REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCE MENTO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO PARANATINGA, MT, CONFORME LEI FEDERAL Nº. 13.460, DE 26 JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Gr so CLEITON RODRIGUES DA SILVA, no uso de suas atribuições leg e em conformidade com o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município Paranatinga, E, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017 no âmbito da Câmara Municipal de Pa natinga; CONSIDERANDO o compromisso da Câmara Municipal de Paranatir para com a Rede Nacional de Ouvidorias; DECRETA: Art. 1º — Fica regulamentado, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, procedimentos para garantir a participação, proteção e defesa dos usu: os dos serviços públicos prestado direta ou indiretamente pela Adminis! ção Pública, conforme Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017. $ 1º Sujeita-se ao disposto nesta norma todos os setores e departamei da Câmara Municipal de Paranatinga — MT. $ 2º - A Câmara Municipal de Paranatinga, assegurará ao usuário de s viços públicos o direito à participação na administração pública, bem co a existência de mecanismos efetivos e ágeis de proteção e defesa dos reitos de que trata a Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017. Art. 2º - A Câmara Municipal de Paranatinga deverá assegurar ao cidac o direito de acesso aos serviços de ouvidoria, que será proporcionado n diante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e | linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administ Assinado Digitalmei a 13 de Dezembro de 2021 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.874 ção pública e as diretrizes previstas na Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017. Art. 3º — Para os efeitos deste decreto, consideram-se manifestações de ouvidoria: 1 —- Reclamação: queixa, protesto ou manifestação de desagrado acerca de serviço prestado, ação ou omissão da administração e/ou servidor público considerado ineficiente, não efetivo ou ineficaz; 1 — Denúncia: comunicação de prática de suposto ato ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes, bem como de atos que contrariam o código de posturas do município; HH — elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre a política ou o serviço público oferecido ou atendimento recebido por servidor públi- co; e IV — sugestão: manifestação que apresenta ideia ou proposta para corri- gir ou melhorar um procedimento, uma prestação de serviço dos órgãos ou entidades da Administração Municipal, Direta, Indireta, Autárquica e Fun- dacional. CAPÍTULO Il - DAS COMPETÊNCIAS DAS OUVIDORIAS Art. 4º - Compete a ouvidoria do Legislativo: ! - Atuar em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalida- » motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, contraditório, publicidade, dentre outros; Il — Manter sistema informatizado de uso obrigatório, que permita analisar as demandas recebidas, encaminhando-as aos setores competentes para sua resolução; Hi — processar informações obtidas por meio destas demandas recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial para o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º, da Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017; IV — Elaborar a Carta de Serviços ao Usuário, que deverá conter as de- mandas acolhidas; V — Exercer a articulação permanente com outras instâncias e mecanis- mos de participação e controle social; VI — Produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvi- doria realizadas, bem como propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços iblicos; Í VII — atuar em conjunto com os demais canais de comunicação com o usuário de serviços públicos, orientando-os acerca do tratamento de recla- mações, sugestões e elogios recebidos; VIII — exercer ações de mediação e conciliação, bem como outras ações para a solução pacífica de conflitos entre usuários de serviços e órgãos e entidades referidos no 81º do art. 1º desta norma, com a finalidade de ampliar a resolutividade das manifestações recebidas e melhorar a efetivi- dade na prestação de serviços públicos IX — Garantir o acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de participação na gestão e defesa dos direitos; X — Garantir a efetiva interlocução entre usuário de serviços públicos e os órgãos e entidades da administração pública; XI — promover políticas de capacitação e treinamento relacionadas às ati- vidades de ouvidoria e defesa do usuário de serviços públicos; e XIl — Elaborar avaliação de satisfação, com os serviços públicos presta- dos, e sugestões para possíveis melhorias. Art. 5º - Em relação a transparência, caberá à Ouvidoria: diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br | — Disponibilizar, em caráter de gratuito e de forma acessível, a ( Serviços ao Usuário; Il - Divulgar relatórios acerca das demandas registradas, os quais « constar no sítio oficial da Câmara Municipal; Hi — Publicar os meios/formas de contato; IV— Apresentar os normativos que regulamentam seu serviço. Parágrafo único: É dever da Ouvidoria, no processo de divulgação latórios, reservar a identidade daqueles que registraram suas den como trata o art, 6º inciso IV. Art. 6º — A Função de Ouvidor (a) será exercido por pessoa medie meação pelo Presidente da Câmara Municipal, obedecendo os | previstos na legislação. CAPÍTULO III. DO RECEBIMENTO, ANÁLISE E RESPOSTA DE MANIFESTAÇ“ SEÇÃO | - DAS REGRAS GERAIS PARA TRATAMENTO DE MA TAÇÕES Art. 7º — As Ouvidorias deverão receber, analisar e responder às n tações em linguagem simples, clara, concisa e objetiva. $ 1º — Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de ma ções formuladas nos termos desta norma sob pena de responsal do agente público. $ 2º — É vedado às ouvidorias impor ao usuário qualquer exigência à motivação da manifestação. 8 3º — É vedada a cobrança de qualquer valor aos usuários referen procedimentos de ouvidoria, ressalvados os custos de reprodução cumentos, mídias digitais, postagem e correlatos. Art. 8º — As manifestações serão apresentadas, preferencialmer meio eletrônico, por meio do sistema informatizado de que trata o i do art. 4º desta norma. é $ 1º — As ouvidorias assegurarão que o acesso ao sistema de que caput esteja disponível na página principal de seus Portais na rede, al de computadores. $ 2º - Sempre que recebida em meio físico, os órgãos e entidades c digitalizar a manifestação e promover a sua inserção imediata no « a que se refere o caput. Art. 9º — As ouvidorias deverão elaborar e apresentar resposta cor às manifestações recebidas no prazo de até trinta dias contados d bimento da manifestação, prorrogável por igual período, mediante cativa expressa. $1º— Os prazos indicados no caput poderão ser reduzidos em vir normas regulamentadoras específicas. S 2º — Recebida a manifestação, as ouvidorias deverão realizar prévia e encaminhá-la às áreas responsáveis para providências. $ 3º - Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forerr cientes para a análise da manifestação, o protocolo deverá ser enc com o requerente sendo comunicado da necessidade de novas ir ções que serão expressamente pedidas pela ouvidoria. Seção Il - Das denúncias Art. 10) - A denúncia recebida será tratada caso contenha elemen nimos descritivos da irregularidade ou indícios que permitam à adm ção pública chegar a tais elementos. $ 1º — No caso da denúncia, entende-se por conclusiva a respos contenha informação sobre o seu encaminhamento aos órgãos ap os competentes, sobre os procedimentos a serem adotados e res número que identifique a denúncia junto ao órgão apuratório, ou s seu arquivamento. Assinado Digita 13 de Dezembro de 2021 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XVI | Nº 3.874 82º- Os órgãos apuratórios administrativos internos encaminharão às ou- vidorias o resultado final do procedimento de apuração da denúncia, a fim de dar conhecimento ao manifestante acerca dos desdobramentos de sua manifestação. $ 3º — As unidades setoriais deverão informar ao órgão central do sistema, quando existente, a ocorrência de denúncia por ato praticado por agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, bem co- mo cargo de empresa pública ou sociedade de economia mista que dete- nham natureza estratégica. A Comissão Permanente de Licitação comunica a todos os intere cidadãos ou licitantes, que foram convidadas a participar do certam tório supramencionado as empresas: Atame Assessoria, Consultoria, Planejamento, Cursos e Negóci biliários Ltda CNPJ: 00.839.039/0001-05. JRP Tecnologia Eireli 05.409.467/0001-03. RLZ Informática Ltda CNPJ:65.596.744/0001 Do resultado de julgamento sagrou-se vencedora a empresa: JRP Tecnologia Eireli CNPJ: 05.409.467/0001-03. Fica aberto o prazo de dois dias úteis para recursos, de acordo co ciso le Ile $ 3º do Artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando o do certame à disposição de qualquer interessado que queira exam Art. 11 — As despesas decorrentes da execução do presente Decreto se- rão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias, suplemen- tadas se necessário. Maiores informações com a Comissão Permanente de Licitação. Paranatinga-MT, 06 de dezembro de 2021. Art. 12 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº. 5. 641, de 13 de janeiro de 2009. Marcelos Fernandes Presidente da CPL neem PORTARIA Nº 49/2021 - OUVIDORIA Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 07 de dezembro de 2021. CLEITON RODRIGUES DA SILVA PRESIDENTE es PORTARIA Nº 48/2021 PORTARIA Nº 49/2021 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR NA FUNÇÃO LD VIDOR MUNICIPAL DO LEGISLATIVO DE PARANATINGA, E D TRAS PROVODÊNCIAS CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Munic Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Co ção Federal e Lei Orgânica Municipal; RESOLVE ART. 1º- Fica nomeado na função de Ouvidor do poder Legislativo cipal o Servidor Manoel Gonçalves de Oliveira matrícula funcione 1667. ART. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, f revogada as disposições em contrário. Paranatinga MT, 08 de dezembro de 2021 PORTARIA Nº 48/2021 CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor; RESOLVE ART. 1º- Revoga-se a Portaria de nº 41/2021, que nomeou na função de Ouvidora a Senhora IVETE DE JESUS BANCZEK. ART. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário. Paranatinga MT, 08 de dezembro de 2021 Gabinete do Presidente Gabinete do Presidente Cleiton Rodrigues da Silva Cleiton Rodrigues da Silva Presidente Biênio Presidente Biênio 421/2022 2021/2022 Publique-se Publique-se Cumpra-se Cumpra-se Afixe-a Afixe-a rr RESULTADO DE JULGAMENTO - CONVITE Nº 005/2021 CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/MT PORTARIA Nº 061/ 2021 DISPÕE SOBRE O RECESSO DA CÂM MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA- MT. RESULTADO DE JULGAMENTO MODALIDADE: CONVITE Nº 005/2021 TIPO: MENOR PREÇO CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL OBJETO: Prestação de Serviços para implantação/conversão e Locação de Softwares para a Contabilidade Pública, administração orçamentária e financeira, controle e gerenciamento de folha de pagamento e recursos humanos, licitações, compras, contratos, almoxarifado, gerenciamento e controle de patrimônio público, gerenciamento da Secretaria e protocolo e atendimento a Lei Complementar 131/2009 para o período de 12 meses, para atender as necessidades do Legislativo Municipal. PORTARIA Nº 061/2021 Dispõe sobre o Recesso da Câmara Municipal de Porto Estrela- Daniel Santi da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Porto Es Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são confe por lei. CONSIDERANDO recesso com base no Art. 7º. Do Regimento Ir Municipal do, RESOLVE: Art. 1º. Conceder o recesso parlamentar 60 dias, aos vereadores Casa de Leis, referente ao período de 15/12/2021 a 15/02/2022. diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 8 Assinado Digitaln