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materia nº 642/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 642 / 2021
Date 2022-01-06
EmentaOFICIO N°642 REF:OFICIO N°137-2021 SERVIMOS DA OPORTUNIDADE PARA EXPRESSAR NOSSA PREOCUPAÇÃO COM O TEOR DO OFICIO ACIMA REFERENCIADO ONDE O OBJETO EM QUESTÃO É O TRANSPORTE DE PACIENTES PARA EXAMES E PERÍCIA NÃO REGULADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
native_id2989

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 08 de novembro de 2021.
Ofício CMP Nº- 642/2021
Ref.: Ofício nº 137/2021CRM/SMS
Exmo Senhor
Ilma Senhora
Ao tempo que cumprimentamos o Senhor Prefeito e nobre Secretária Municipal de Saúde, servimo-
nos da oportunidade para expressar nossa preocupação com o teor do Ofício acima referenciado,
onde o objeto em questão é o transporte de pacientes para exames e perícia não regulados pelo
Sistema Único de Saúde, sendo vedado esse benefício aos mesmos, insta mencionar que: 2 questão
dos pacientes buscarem tratamento em clinica particular é tão somente pela morosidade de serem
atendidos pelo SUS, evidentemente que essas pessoas não dispõem de recursos financeiros para tal
finalidade, acontece que há casos de pessoas a mais de 24 meses na fila de espera aguardando
exames e ou perícia, como já houve casos que o paciente não resistiu a demora para tratamento
vindo a óbito sem o devido atendimento, é necessário ressaltar que essa busca por tratamento
particular na maioria das vezes e custeado por COTAS feito entre família e amigos na busca de
solucionar os casos omissos pelo SUS, enfatizamos que essa medida tem contribuído para diminuir
as filas de espera, para tanto, é necessário que o Poder Público Municipal encontre meios,
viabilizando uma forma regular para o devido atendimento, diante de tantos desafios, não é possível
voltarmos ao tempo da aristocracia, mesmo tendo conhecimento da legislação que veda tal serviço
afirmamos que é dever do ente Público promover de forma legal o atendimento a todos, educação,
saúde e assistência social, é neste diapasão que colocamos a forma humanitária de tratarmos de
nossa gente.
Sem outro particular a ser tratado, antecipamos nossos agradecimentos, ficando desde já no
aguardo de vosso manifesto.
Atenciosamente
Gabinete dos Vereadores
Fernandes Antônio Carlini
1º VICE PRESIDENTE
GESTÃO 2021/2024 (
Secretária Municipal de Saúde
Jane Ribeiro de Souza
Paranatinga - MT

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