| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 2021 |
| Date | 2022-01-06 |
| Ementa | OFICIO N°679-2021 CUMPRE-NOS SOLICITAR DESTE EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DOS PROCEDIMENTOS PARA A EFETIVAÇÃO DO DEVIDO RATEIO DO FUNDEB. |
| native_id | 2992 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Paranatinga-MT, 06 de dezembro de 2021. Ofício EAS nº 679/2021 Exmo Senhor Ilma Senhora Cumpre-nos solicitar deste Executivo Municipal informações acerca do andamento dos procedimentos para a efetivação do devido rateio do FUNDEB, o repasse das verbas do FUNDEB para os professores, através de rateio, está condicionado à existência de lei municipal própria que estabeleça critérios, temos uma constante luta em defesa da equiparação do Piso Salarial, bem como pagamento das percas acumuladas, sendo 12,84% de Janeiro de 2020 mais 31,3% do acumulado, impactando diretamente na qualidade de vida destes profissionais, é necessário que esta gestão empenhe de forma específica na busca de meios para solucionar o problema. Outrossim, reiteramos desta forma, uma vez que o rateio da verba oriunda do FUNDEB já consistia em direitos adquiridos pela classe educadora, isso posto, é necessário que façamos gestão junto ao TCE/MT para que delibere sobre o tema e determine o devido rateio destes valores. Certos de vossa atenção ao nosso pleito, antecipamos nossos agradecimentos, ficando desde já no aguardo de vosso manifesto. Atenciosamente Gabinete do Vereador É z 1) > Edson Agripino da Silva Edson do Sindicato Exmo Senhor Prefeito Municipal Josimar Marques Barbosa 0 q C/Cópia Secretária Municipal de Educação Rosângela Alves dos Santos e DE GABINETE 5 FU FE Paranatinga MT sEcRETARO RA aaataozo