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materia nº 679/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 679 / 2021
Date 2022-01-06
EmentaOFICIO N°679-2021 CUMPRE-NOS SOLICITAR DESTE EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DOS PROCEDIMENTOS PARA A EFETIVAÇÃO DO DEVIDO RATEIO DO FUNDEB.
native_id2992

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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 06 de dezembro de 2021.
Ofício EAS nº 679/2021
Exmo Senhor
Ilma Senhora
Cumpre-nos solicitar deste Executivo Municipal informações acerca do andamento dos
procedimentos para a efetivação do devido rateio do FUNDEB, o repasse das verbas do
FUNDEB para os professores, através de rateio, está condicionado à existência de lei municipal própria
que estabeleça critérios, temos uma constante luta em defesa da equiparação do Piso Salarial, bem
como pagamento das percas acumuladas, sendo 12,84% de Janeiro de 2020 mais 31,3% do acumulado,
impactando diretamente na qualidade de vida destes profissionais, é necessário que esta gestão
empenhe de forma específica na busca de meios para solucionar o problema.
Outrossim, reiteramos desta forma, uma vez que o rateio da verba oriunda do FUNDEB já consistia em
direitos adquiridos pela classe educadora, isso posto, é necessário que façamos gestão junto ao TCE/MT
para que delibere sobre o tema e determine o devido rateio destes valores.
Certos de vossa atenção ao nosso pleito, antecipamos nossos agradecimentos, ficando desde já no
aguardo de vosso manifesto.
Atenciosamente
Gabinete do Vereador
É z
1) >
Edson Agripino da Silva
Edson do Sindicato
Exmo Senhor Prefeito Municipal
Josimar Marques Barbosa 0 q
C/Cópia
Secretária Municipal de Educação
Rosângela Alves dos Santos e DE GABINETE
5
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