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materia nº 2278/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2278 / 2021
Date 2022-01-06
EmentaLEI Nº 2278/2021. “INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
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LEI Nº 2278/2021.









“INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”





O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:





ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 

Unidade: 005 - FUNDEB.

Função: 12 - Educação.   

Sub Função: 365 – Educação Infantil.

Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos. 

Projeto/Atividade: 1273 – Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB 70% - Infantil/Rateio exercício 2021.

Elemento de Despesa:

31.90.04.00 – Contratação p/ Tempo Determinado.

Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB – impostos 70%..................................................................................................................................R$          336.000,00



31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB – impostos 70%.................................................................................................................................R$           407.000,00



31.90.13.00 – Obrigações Patronais.

Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB – impostos 70%..................................................................................................................................R$           74.000,00



31.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS.

Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB – impostos 70%.................................................................................................................................R$             57.000,00 

                                                                                                           ------------------------------

Total...........................................................................................R$                  874.000,00    



ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB – impostos 70%................................................................................................................................R$            874.000,00      

                                                                                                    -------------------------------

Total.................................................................................................R$            874.000,00



ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 24 de dezembro de 2021.





JOSIMAR MARQEUES BARBOSA

 PREFEITO MUNICIPAL









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