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materia nº 2267/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2267 / 2021
Date 2022-01-07
EmentaLEI Nº 2267/2021 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
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LEI Nº 2267/2021



DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.



O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:



Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a conceder aos profissionais da educação básica pública vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº. 108, de 26 de agosto de 2020 e da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.



Parágrafo único – O valor destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB, será estabelecido em decreto, pelo valor que ultrapassar o percentual previsto no § 3º do Art. 25 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 não aplicadas no exercício 2021.

Art. 2º – Poderão receber o abono previsto no Art. 1º desta lei complementar os profissionais da educação básica pública que exercem atividades de natureza Técnico Administrativa Educacional ou de Apoio Administrativo Educacional I (Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeiras, Vigias, Técnico de Desenvolvimento Infantil e Recepcionista) e Apoio Administrativo Educacional II (Motorista), lotados e em exercício nas escolas ou órgãos/unidades administrativas da educação básica, desde que atendida ao menos uma das formações exigidas pelo Art. 61 da LDB ou pelo Art. 1º da Lei nº. 13.935/2019.



Art. 3º - O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista em regulamento, observados os seguintes critérios: 

I - será concedido em única parcela no mês de Dezembro de 2021; 

II – será concedido de forma proporcional a remuneração recebida pelo profissional da educação básica: 

a) à média de carga horária atribuída ao servidor no exercício de 2021, excluída a carga horária suplementar. 

b) ao número de pontos relativos à frequência individual do servidor, a ser fixada em decreto regulamentar, respeitada a frequência mínima de 2/3 (dois terços). 



§ 1º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria de Estado de Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.



§ 2º O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos desta lei complementar e do decreto regulamentar, para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o exercício de 2021. 

Art. 4º - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. 



Art. 5º - O disposto nesta lei complementar não se aplica aos inativos e pensionistas. 



Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do Art. 43 da Lei federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares para fins do previsto no inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal. 



Art. 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 24 de dezembro de 2021.





JOSIMAR MARQUES BARBOSA

 PREFEITO MUNICIPAL



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