ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 002/2018.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO TRECHO MT 499
QUE LIGA PARANATINGA A PLANALTO DA SERRA
COM LATITUDE INICIAL -14.428138 E LONGITUDE
INICIAL -14,425316 ATÉ O PONTO LATITUDE INICIAL
-54,066774 E LONGITUDE FINAL -54,585061 NO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a transferência do trecho MT 499 em Paranatinga no
município ao Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - O trecho da estrada de que trata o art. 1º, inicia-se MT 499 que liga
Paranatinga a Planalto da Serra com Latitude Inicial -14.428138 e Longitude
Inicial -14,425316 até o ponto Latitude Inicial -54,066774 e Longitude Final -
54,585061, em Paranatinga, totalizando a extensão de 60,05 Km, permitindo o
acesso ao Município de Rosário do Oeste, passando pelos Municípios de Planalto
da Serra e Nova Brasilândia.
Art. 3º - Fica liberado a faixa de domínio de 40m (quarenta metros), sendo 20m
(vinte metros) de cada lado a partir do eixo da pista rolante.
Art. 4º - A recuperação, manutenção da estrada e obras de arte especiais de que
trata esta lei serão de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso,
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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que estabelecerá o cronograma de execução das obras de acordo com critérios
próprios.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua, publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 12
de janeiro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 002/2018.
Nobres vereadores, o presente Projeto de Lei é para autorizar a
transferência do trecho MT 499 em Paranatinga no município ao Estado de Mato
Grosso, que liga Paranatinga a Planalto da Serra com Latitude Inicial -14.428138
e Longitude Inicial -14,425316 até o ponto Latitude Inicial -54,066774 e Longitude
Final -54,585061, em Paranatinga, totalizando a extensão de 60,05 Km,
permitindo o acesso ao Município de Rosário do Oeste, passando pelos
Municípios de Planalto da Serra e Nova Brasilândia.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência,
rogam-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 12 de janeiro
de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL