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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°001/2022 "ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.0 1402/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3014

Autoria

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 001/2022
JUSTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis o presente Projeto que autoriza a revisão dos valores pagos aos
ocupantes de cargos de Comissionados (CC) da Prefeitura de Paranatinga.
No que concerne ao reajuste, trata-se de um reconhecimento pelo
esmero, capacidade e competência dos cargos comissionados, que estão a quase
quatro anos sem reajuste. Assim, damos continuidade à política de valorização
dos servidores municipais, ao tempo que promovemos justiça, ao buscar equiparar
os valores praticados por municípios da região, para as áreas técnicas, corrigindo
uma distorção que perdurava há anos.
Entendemos, portanto, que a remuneração de tais ocupantes de cargos
deve estar à altura da imensa responsabilidade que assumem e à altura da
envergadura da Prefeitura de Paranatinga.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito ici aranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 11 de janeiro de 2022.
4
eee a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PROJETO DE LEI Nº 001/2022
“ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº
1402/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão dos
valores pagos aos ocupantes de cargos de Comissionados (CC), sobre o subsídio
base a partir de 2022.
Art. 2º - O anexo I da Lei n.º 1402/2017, que trata dos Cargos de
Provimento em Comissão (CC) que passam a vigorar, conforme quadro anexo da
presente Lei, a partir do dia 01 de janeiro de 2022.
Art. 3º - O anexo II da Lei n. º 1402/2017, que trata dos Cargos de
Provimento em Comissão (CC) que passam a vigorar, conforme quadro anexo da
presente Lei, a partir do dia 01 de julho de 2022.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Múnicipal de Paranatinga-MT;-11 de janeiro de
2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
ANEXO I
TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS COMISSIONADOS (CC)
Janeiro a junho/2022
CARGOS SUBSÍDIO
PROCURADOR JURÍDICO R$ 6.500,00
ASSESSOR JURÍDICO R$ 6.500,00
CONTROLADOR GERAL (A) R$ 5.400,00
GERENTE GERAL (A) R$ 5.400,00
ASSESSOR (A) R$ 2.350,00
OUVIDOR (A) GERAL E DA SAÚDE R$ 3.150,00
DIRETOR (A) DE DEPARTAMENTO R$ 3.100,00
CHEFE DE DIVISÃO R$ 2.350,00
COORDENADOR (A) EXECUTIVO | R$ 3.200,00
MUNICIPAL DO PROCON
GERENCIA DE CONTRATOS R$ 4.800,00
GERENCIA DE COMUNICAÇÃO R$ 4.850,00
TESOURARIA R$ 4.300,00
INSTRUTOR ESPORTIVO R$ 1.220,00
T; 11 de janeiro de
2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
ANEXO II
TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS COMISSIONADOS (CC)
A partir de julho/2022
CARGOS SUBSÍDIO
PROCURADOR JURÍDICO R$ 6.800,00
ASSESSOR JURÍDICO R$ 6.800,00
CONTROLADOR GERAL (A) R$ 5.650,00
GERENTE GERAL (A) R$ 5.650,00
ASSESSOR (A) R$ 2.500,00
OUVIDOR (A) R$ 3.350,00
DIRETOR (A) DE DEPARTAMENTO R$ 3.300,00
CHEFE DE DIVISÃO. R$ 2.500,00
COORDENADOR (A) EXECUTIVO r R$ 3.400,00
MUNICIPAL DO PROCON
GERENCIA DE CONTRATOS R$ 5.100,00
GERENCIA DE COMUNICAÇÃO R$ 5.100,00
TESOURARIA R$ 4.550,00
INSTRUTOR ESPORTIVO R$ 1.250,00
Gabinete do Prefeito Mu ficipal de Paranatinga-MT; 11 de janeiro de
2022.
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329

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