| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-01-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°003/2022 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 533/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. " |
| native_id | 3016 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT b; É CNPJ: 15.023.971/0001-24 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 003/2022 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente projeto de lei tem por objeto a autorização à Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT de conceder recomposição da perda salarial, para Os servidores públicos municipais, na ordem de 13% (treze por cento) sobre o salário base que se dará a partir de 2022 da seguinte forma: 1 - 1º parcela de 8% (oito por cento) em janeiro de 2022; II - 2º parcela de 5% (cinco por cento) em julho de 2022, conforme anexo da Lei n.º 533/2008 que trata das tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo, passam a vigorar conforme os anexos da presente Lei. = Diante das justificativas para esclarecimentos e conhecimentos dos Nobres Vereadores, se espera a análise e a consequente aprovação do presente projeto. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT'em 11 de janeiro de 2022. Atenciosamente, 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Ay. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PROJETO DE LEI Nº 003/2022. “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 533/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição da perda salarial, referente aos anos de 2019 e 2020, para os servidores públicos municipais regidos pela Lei municipal n. 533 de 18 de fevereiro de 2008, exceto aos professores da rede, na ordem de 13% (treze por cento) sobre o salário base que se dará a partir de 2022 da seguinte forma: I-1º parcela de 8% (oito por cento) em janeiro de 2022; IH - 2º parcela de 5% (cinco por cento) em julho de 2022; Artigo 2º - O anexo da Lein.º 533/2008 que trata das tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo, passam a vigorar conforme os anexos da presente Lei. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito M stado de Mato Grosso, em 11 de janeiro de 2022. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PROJETO DE LEI Nº 003/2022. ANEXO I 1º PARCELA JANEIRO A JUNHO/2022 TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 1º parcela — 8% reajuste TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 40 HORAS SEMANAIS - VALORES EM R$ Classe | A B c D Nível | Coeficiente Salário L Salário Salário Salário 1 1,000 2334,01 3501,01 4201,21 5134,82 2 1,050 2450,71 3676,06 4411,27 5391,56 3 1,100 2567,41 3851,11 4621,33 5648,30 4 1,150 2684,11 4026,16 Lo 4831,39 5905,04 5 1,200 2800,81 4201,21 5041,45 6161,78 6 1,250 2917,51 = 4376,26 | 5251,51 6418,52 7 1,300 3034,21 4551,31 5461,57 6675,26 8 1,400 3267,61 4901,41 5881,69 7188,74 9 1,500 3501,01 5251,51 6301,81 7702,23 10 1,530 3571,03 5356,54 6427,85 7856,27 11 1,560 3641,05 5461,57 6553,88 8010,31 12 1,590 3711,07 5566,60 6679,92 8164,36 TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 1º parcela — 8% reajuste Classe Ens. Fundamental Ensino Médio Nível | Coeficiente | Salário ” Salário 1,00 1,000 1705,03 2224,96 2,00 1,050 1790,28 2336,20 3,00 1,100 1875,53 2447,45 4,00 | 1,150 196078 | 2558,70 5,00 1,200 2046,03 | 2669,95 6,00 1,250 2131,28 2781,20 7,00 1,300 2216,53 2892,44 8,00 | 1,400 2387,04 3114,94 9,00 1,500 2557,54 3337,44 10,00 1,530 2608,69 L 3404,18 11,00 1,560 2659,84 3470,93 12,00 1,590 2710,99 3537,68 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 1º parcela — 8% reajuste MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA Classe A - Ens. Médio Rei Médio * profis. [ Nível Coeficiente Salário Salário 1 1,000 1233,32 1973,10 2 1,050 1294,98 2071,75 3 | 1,100 1356,65 2170,41 4 1,150 1418,31 2269,06 5 1,200 | 147998 2367,72 6 1 1,250 154165 | 2466,37 7 1,300 1603,31 2565,03 8 1,400 1726,64 2762,34 9 1,500 1849,98 2959,65 10 1,530 188697 | 3018,84 11 1,560 1923,97 3078,03 L 12 1,590 1960,97 3137,22 APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 1º parcela — 8% reajuste MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA Classe Ens. Fundamental Nível Coeficiente Salário 1 | 1,000 1212,00 2 1,050 1272,60 3 1,100 | 1333,20 4 | 1,150 1393,80 5 1,200 | 1454,40 6 1,250 1515,00 7 1300 1575,60 8 1,400 1696,80 9 1,500 1818,00 10 | 1,530 1854,36 | y 11 | 1,560 1890,72 Q 12 1,590 1927,08 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 ENQUADRAMENTO DEFINITIVO - 1º parcela — 8% reajuste APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MOTORISTA Classe A - Ens. Médio Rn, id + profis. Nível Coeficiente Salário | Salário 1 1000 | 170172 | 2804,43 2 1,050 178680 | 2944,65 3 1,100 1871,89 3084,87 4 1,150 195697 | 3225,09 5 1,200 2042,06 3365,31 6 1,250 2127,15 3505,53 7 1,300 2212,23 | 3645,75 | 8 [| 1,400 2382,40 3926,20 9 1,500 2552,5 4206,64 | 10 1,530 2603,63 4290,77 11 1,560 | 2654,68 4374,91 a 1,890 di 4459,044 ENQUADRAMENTO TEMPORÁRIO - 1º parcela — 8% reajuste APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MOTORISTA Classe | Ens. Fundamental Nível Coeficiente Salário 1,000 1,000 1593,43 | 1,050 1,050 1673,10 1,100 1,100 1752,77 1,150 1,150 1832,44 1,200 1,200 1912,11 1,250 1,250 . 1991,78 1,300 1,300 | 2071,45 1,400 1,400 2230,80 1,500 1,500 2390,14 1,530 1,530 2437,94 1,560 1,560 2485,75 1,590 1,590 2533,55 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PROJETO DE LEI Nº 003/2022. ANEXO I TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACION AL 2º parcela — + 5% reajuste TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 40 HORAS SEMANAIS - VALORES EM R$ Classe | A B [9 D Nível | Coeficiente Salário ] Salário Salário Salário 1 1,000 2.442,12 3663,18 4395,81 5372,66 2 1,050 2564,22 3846,33 4615,60 5641,29 3 1,100 2686,33 4029,49 [o 4835,39 5909,92 4 | 1,150 2808,43 L 4212,65 5055,18 6178,55 5 1,200 L 2930,54 4395,81 5274,97 6447,19 6 1,250 3052,65 4578,97 L 5494,76 6715,82 7 1,300 | 3174,75 4762,13 | 5714,55 6984,45 8 1,400 3418,96 5128,45 6154,13 7521,72 9 1,500 3663,18 Tr 5494,77 6593,71 8058,99 10 1,530 3736,44 5604,66 6725,58 8220,16 11 1,560 L 3809,70 5714,56 6857,46 8381,34 12 1,590 3882,97 5824,45 6989,33 8542,52 TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 2: parcela — + 5% reajuste Classe | Ens. Fundamental Ensino Médio Nível | Coeficiente Salário Salário 1,00 1,000 1.784,11 2.327,96 2,00 1,050 1.873,31 Ê 2.444,35 3,00 1,100 1.962,52 2.560,75 400 | 1,150 2.051,72 2.677,15 5,00 1,200 2.140,93 2.793,55 6,00 1,250 2.230,13 2.909,95 7,00 1,300 | 2.319,34 3.026,34 8,00 1,400 2.497,75 3.259,14 9,00 1,500 2.676,16 3.491,94 10,00 1,530 [o 2.729,68 3.561,77 11,00 1560 | 2.783,21 3.631,61 12,00 1,590 2.836,73 3.701,45 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 metia] APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 2º parcela — + 5% reajuste MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA Classe A - Ens. Médio pe o + profis. Nível Coeficiente Salário Salário 1 1,000 [| 129042 | 2.064,45 2 1,050 1.354,94 2.167,67 3 1,100 1.419,46 2.270,89 4 1,150 1.483,98 2.374,11 5 | 1,200 1.548,50 2.477,34 6 1,250 1.613,02 2.580,56 7 1,300 | 1.677,54 2.683,78 8 1,400 1.806,58 2.890,23 9 1,500 1193563 3.096,67 10 | 1,530 1.974,34 3.158,60 11 1,560 | 201305 3.220,54 12 1,590 2.051,76 aid APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 2º parcela — + 5% reajuste MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA Classe Ens. Fundamental Nível Coeficiente Salário 1 1,000 1.038,04 2 1050 | 1.089,94 3 1,100 1.141,84 4 1150 1.193,74 5 1,200 1.245,64 6 | 1,250 1.297,55 7 1,300 1.349,45 8 1,400 1.453,25 9 1,500 1.557,06 10 1,530 1.588,20 11 1,560 [ 1.619,34 12 1,590 1.650,48 ——www——>—>—>—>—>>>w>wWwWwWwWwWw—>——————————————— O PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT - Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 ENQUADRAMENTO DEFINITIVO - 2º parcela — + 5% reajuste APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MOTORISTA Classe A - Ens. Médio dao Essa + Jl [ profis. Nível Coeficiente Salário Salário 1 1,000 1.780,50 2.934,27 2 1,050 L 1.869,52 3.080,98 3 1,100 1.958,55 3.227,69 4 1,150 2.047,57 3.374,41 5 1,200 2.136,60 3.521,12 6 1,250 2.225,62 3.667,83 7 1,300 2.314,65 3.814,55 8 1,400 2.492,70 4.107,97 9 1,500 2.670,75 4.401,40 10 1,530 2.724,16 4.489,43 1 1,560 2.777,58 4.577,46 tz 1,890 id 4.665,48 ENQUADRAMENTO TEMPORÁRIO - 2º parcela — + 5% reajuste APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MOTORISTA Classe Ens. Fundamental Nível Coeficiente Salário 1,000 1,000 1.667,20 1,050 1,050 1.750,56 1,100 1,100 1.833,92 1,150 1,150 1.917,28 1 1,200 L 1,200 2.000,64 1,250 1,250 2.084,00 1,300 1,300 | 2.167,36 1,400 1,400 2.334,08 1,500 1,500 2.500,80 1,530 1,530 2.550,81 1,560 1,560 2.600,83 1,590 1,590 2.650,84 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, 11 de janeiro de 2022. Estado de Mato Grosso, em PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329