| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA DO CHEFE DO EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 302 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 136/2017 “INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criada a verba indenizatória, ao Chefe do Executivo Municipal no valor dede R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) mensal ao Prefeito Municipal para atender as despesas decorrentes do exercício do cargo. Parágrafo Único – A verba de que trata o caput será paga mensalmente ao Chefe do Executivo Municipal de Paranatinga, em espécie, para custeio da atividade do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte dentro do Estado, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo. Art. 3º - O Chefe do Executivo Municipal receberá a Verba indenizatória para cobrir as seguintes despesas: I – Viagens dentro do Estado de Mato Grosso; II – Telefone, quando colocado à disposição; III – Demais despesas eventuais do exercício no cargo. §1º - Fica autorizado a utilização da presente verba para o abastecimento do veículo oficial do gestor, ou em casos excepcionais o veículo particular do gestor, bem como a ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 utilização do veículo oficial para realizar viagens dentro do Estado de Mato Grosso, para tratar de assuntos do interesse da administração pública. § 2º- As despesas com passagens, veículo e combustível para fora do Estado de Mato Grosso não serão enquadradas nas despesas pagas pela Verba Indenizatória. Art. 4º - O Chefe do Executivo Municipal ao receber a Verba Indenizatória terá que apresentar relatório justificando as despesas até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de ser obrigado a devolver os valores, caso contrário poderá responder por improbidade administrativa. Parágrafo Único – Caso o Chefe do Executivo Municipal não cumpra com o estabelecido no caput, será suspenso o pagamento da Verba Indenizatória nos meses seguintes até que a obrigação seja cumprida. Art. 5º - Fica extinto o pagamento de Diárias ao Chefe do Executivo Municipal, somente nas missões dentro do Estado de Mato Grosso, instituída pela Lei n. 1049 de 19 de novembro de 2013. Art. 6º - As despesas previstas nesta Lei serão cobertas pela dotação orçamentária 33.90.93 – Indenizações e restituições, a serem inseridas no orçamento de 2017, bem como no PPA – Plano Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias, por lei própria. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 136/2017. Nobres vereadores, o presente Projeto de Lei é para normatizar o funcionamento da gestão relacionada a algumas das despesas do Chefe do Executivo Municipal no exercício de suas atividades. São várias as demandas que Chefe do Executivo Municipal enfrenta no cumprimento de seus deveres para atender aos anseios sociais. O presente Projeto de Lei tem por objetivo apoiar, de forma equânime, legal e simplificada, as atividades inerentes ao exercício do mandato Executivo. A supressão do pagamento de diárias para atividades no âmbito municipal e auxílios/reembolsos vários gerará desburocratização no exercício da prestação de contas sobre os gastos com as atividades do Chefe do Executivo Municipal por meio de concessão e prestação de contas de verba indenizatória de modo célere e igualitário. Desta forma, a presente propositura consubstancia-se em um instrumento eficaz para o bom desempenho das atividades, devendo ser aprovada com urgência na medida em que propiciará ao Chefe do Executivo Municipal o desenvolvimento de seu trabalho de modo eficiente, atendendo as expectativas da sociedade como um todo. Ante o exposto, em nome do princípio da legalidade e da publicidade e, ainda, em prol da transparência administrativa encaminhamos o incluso Projeto de Lei que cria a verba de natureza indenizatória, de utilização apenas do montante realmente necessário até o valor máximo indenizável. Com as considerações acima submetemos a apreciação da matéria por essa Casa de Leis, e contamos com sua a apreciação e aprovação pelo Plenário Soberano. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogamse pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 19 de dezembro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL