| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 2022 |
| Date | 2022-01-14 |
| Ementa | LEI Municipal n° 2284/2022"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 533/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 LEINº 2284/2022. PUBLICAD« “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 533/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição da perda salarial, na ordem de 13% (treze por cento) aos servidores municipais regidos pela Lei Municipal nº 533/2008, exceto aos professores da rede, sendo: 2% (dois por cento) referente ao ano de 2018; 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento) referente ao ano de 2019; 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento) referente ao ano de 2020; e 2,17% (dois virgula dezessete por cento) referente a parte da perda do ano de 2021, sobre o salário base que se dará a partir de 2022 da seguinte forma: I-1º parcela de 8% (oito por cento) em janeiro de 2022; I- 2º parcela de 5% (cinco por cento) em julho de 2022; Artigo 2º - O anexo da Lei n. º 533/2008 que trata das tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo, passam a vigorar conforme os anexos da presente Lei. Artigo 3º - Esta Lei-entra em vigor na data retroativa de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal dê Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 13 de janeiro de 2022. Jos PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PROJETO DE LEI Nº 003/2022. ANEXO I TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 2º parcela — + 5% reajuste TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 40 HORAS SEMANAIS - VALORES EM R$ Classe A B Cc D Nível | Coeficiente Salário Salário Salário Salário 1 1,000 2.442,12 3663,18 4395,81 5372,66 2 1,050 2564,22 3846,33 4615,60 5641,29 3 1,100 2686,33 4029,49 4835,39 5909,92 4 1,150 2808,43 4212,65 5055,18 6178,55 5 1,200 2930,54 4395,81 5274,97 6447,19 6 1,250 3052,65 4578,97 5494,76 6715,82 rá 1,300 3174,75 4762,13 5714,55 6984,45 8 1,400 3418,96 5128,45 6154,13 7521,72 9 1,500 3663,18 5494,77 6593,71 8058,99 10 1,530 3736,44 q 5604,66 6725,58 8220,16 11 1,560 3809,70 5714,56 6857,46 8381,34 12 1,590 3882,97 5824,45 6989,33 8542,52 TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 2º parcela — + 5% reajuste Classe | Ens. Fundamental Ensino Médio Nível | Coeficiente Salário Salário 1,00 1,000 1.784,11 2.327,96 2,00 1,050 1.873,31 2.444,35 3,00 1,100 1.962,52 2.560,75 4,00 1,150 2.051,72 2.677,15 5,00 1,200 2.140,93 2.793,55 6,00 1,250 2.230,13 2.909,95 7,00 1,300 2.319,34 3.026,34 8,00 1,400 2.497,75 3.259,14 9,00 1500 | 267616 3.491,94 10,00 | 1,530 2.729,68 3.561,77 11,00 1,560 2.783,21 3.631,61 12,00 1,590 2.836,73 3.701,45 A a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 2º parcela — + 5% reajuste MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA Classe A - Ens. Médio Rsieoa: Miilio + profis. Nível Coeficiente Salário Salário 1 1,000 1.290,42 2.064,45 2 1,050 1.354,94 2.167,67 3 1,100 1.419,46 2.270,89 4 1,150 | 148398 2.374,11 5 1,200 1.548,50 2.477,34 6 1,250 1.613,02 2.580,56 7 1,300 1.677,54 2.683,78 8 1,400 1.806,58 2.890,23 9 1,500 1.935,63 3.096,67 10 1,530 197434 | 3.158,60 11 1,560 2.013,05 3.220,54 a sia 2.051,76 os APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 2: parcela — + 5% reajuste MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA Classe Ens. Fundamental Nível Coeficiente Salário 1 1,000 | 1.038,04 1,050 1.089,94 | 3 1,100 1.141,84 4 1,150 1.193,74 5 1,200 1.245,64 6 1,250 J 1.297,55 7 1,300 1.349,45 8 1,400 1.453,25 9 1,500 Jd 1.557,06 10 1,530 1 1.588,20 11 1,560 1.619,34 12 1,590 1.650,48 eee PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 ENQUADRAMENTO DEFINITIVO - 2º parcela — + 5% reajuste APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MOTORISTA Classe A - Ens. Médio Reaua, ea * L profis. Nível Coeficiente Salário Salário 1 1,000 1.780,50 2.934,27 2 1,050 1.869,52 3.080,98 3 1,100 1.958,55 3.227,69 4 1,150 2.047,57 3.374,41 5 1,200 2.136,60 3.521,12 6 1,250 2.225,62 3.667,83 7 1,300 2.314,65 3.814,55 8 1,400 | 2.492,70 4.107,97 9 [1,500 2.670,75 4.401,40 10 1530 | 2.724,16 4.489,43 11 1,560 2.777,58 4.577,46 12 1,590 so 4.665,48 ENQUADRAMENTO TEMPORÁRIO - 2º parcela — + 5% reajuste APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MOTORISTA Classe [ Ens. Fundamental Nível Coeficiente Salário 1,000 1,000 1.667,20 1,050 1,050 d 1.750,56 1,100 1,100 1.833,92 1,150 1,150 1.917,28 1,200 1,200 2.000,64 1,250 1,250 2.084,00 1,300 1,300 2.167,36 1,400 1,400 2.334,08 1,500 1,500 2.500,80 1,530 [o 1,530 2.550,81 1,560 1,560 2.600,83 1,590 1,590 2.650,84 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT 7 AL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 PREFEITURA MUNICIP,