| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 2022 |
| Date | 2022-01-14 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL N°2285/2022 "FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PUBLICADG LEI Nº 2285/2022 “FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- O subsídio mensal do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais da Prefeitura e da Câmara Municipal do Município de Paranatinga, ficam fixados da seguinte forma: 1- Prefeito Municipal: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) mensais; II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 14.000,00 (catorze mil reais) mensais; III - Secretários Municipais da Prefeitura: R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) mensais; IV - Secretários Municipais da Câmara Municipal: R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) mensais. Art. 2º - O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será anualmente revisado, na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município, não podendo ultrapassar o índice da inflação do ano anterior. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 do mês de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brásil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329