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materia nº 2285/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2285 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaLEI MUNICIPAL N°2285/2022 "FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PUBLICADG
LEI Nº 2285/2022
“FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE
PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA
PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE
DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- O subsídio mensal do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais da Prefeitura e da Câmara Municipal do Município de Paranatinga, ficam fixados
da seguinte forma:
1- Prefeito Municipal: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) mensais;
II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 14.000,00 (catorze mil reais) mensais;
III - Secretários Municipais da Prefeitura: R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos
reais) mensais;
IV - Secretários Municipais da Câmara Municipal: R$ 11.300,00 (onze mil e
trezentos reais) mensais.
Art. 2º - O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais será anualmente revisado, na mesma data em que for realizada a
revisão geral da remuneração dos servidores do município, não podendo ultrapassar o
índice da inflação do ano anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 do mês de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brásil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329

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