| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 2022 |
| Date | 2022-01-14 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL N°2286/2022"Dispões sobre Revisão Gera Anual a— RGA, aos servidores públicos municipais de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, referente aos exercícios do ano de 2019, 2020 e 2021; Cria o Cargo de Assessor Parlamentar; Altera o valor do vencimento do cargo de Assessor Jurídico da Presidência e demais Cargos Comissionados; Cria Funções Gratificada — FG e estabelece Gratificação de Função - CF." |
| native_id | 3022 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT o PUBLICADO LEI Nº 2286/2022 “Dispões sobre Revisão Geral Anual - RGA, aos servidores públicos municipais de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, referente aos exercícios do ano de 2019, 2020 e 2021; Cria o Cargo de Assessor Parlamentar; Altera o valor do vencimento do cargo de Assessor Jurídico da Presidência e demais Cargos Comissionados; Cria Funções Gratificada — FG e estabelece Gratificação de Função - GF.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE DISPÕE A LEIORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica estabelecido o percentual de 20,99% (vinte virgula noventa e nove por cento) sobre o salário base, referente ao RGA (reajuste geral anual) dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal de Paranatinga - MT, devendo ser implantado nos vencimentos dos servidores a partir do mês de janeiro do ano de 2022. Art. 2º- Altera o valor do vencimento do Cargo de Assessor Jurídico da Presidência de que trata a Lei Nº 1451/2017, ficando equiparado ao vencimento inicial da carreira do Cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal, nos termos do $ 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 895/2012, na coluna “A-OI”.. Art. 3º - Fica criado no quadro de Cargos em Comissão do Poder Legislativo Municipal, disposto no art. 19 da Lei Municipal nº 895/2012, 11 (onze) Cargos em Comissão de Assessor Parlamentar, com as seguintes atribuições: ASSESSOR PARLAMENTAR - ATRIBUIÇÕES: Pe PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT - Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT I - Assessorar o Vereador no gabinete na execução de atividades legislativas; II - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias; III - Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador; IV - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete; V - Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades; VI —- Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário; VII - Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; VIII - Cumprir as determinações da Presidência da Casa, da Secretaria Administrativa e do vereador; IX — Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado; X - Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; XI - Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar. Escolaridade exigida: Ensino Médio Completo. Art. 4º - O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) de que trata o artigo 19 da“tei Municipal Nº 895/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: CARGO Nº VENCIMENTO VAGAS ASSESSOR DE IMPRENSA 01 R$ 1.900,00 ASSESSOR LEGISLATIVO 04 R$ 2.750,00 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01 R$ 8.400,00 ASSESSOR DE GABINETE 02 R$ 4.400,00 ASSESSOR PARLAMENTAR 11 R$ 1.500,00 ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA 01 8 1º do art. 3º da . Lei Municipal nº 895/2012, coluna “AO” SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 01 R$ 11.300,00 Art. 5º - Cria Funções na estrutura administrativa da Câmara tá Municipal de Paranatinga, que deverão ser exercidas exclusivamente por emma PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 2 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 noso Lim servidores de carreira efetivos, e define a GF — Gratificação de Função no valor de R$ 1.000,00 que será paga ao servidor designado. Parágrafo Único: As Funções são as seguintes: I- 01 - Sistema Financeiro — SF; II - 01 — Sistema de Recursos Humanos — SRH; II - 01 — Sistema da Secretario(a) da Casa Legislativa — SSCL; IV — 01 - Sistema de Ouvidoria - SO; V-01 - Sistema de Compras, Contratos e Planejamento - SCCP; VI - 01 - Sistema de Patrimônio e Almoxarifado — SPA; Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 do mês de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário. Paranatinga- MT, 13 defaneiro de 2022. O PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329