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materia nº 2286/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2286 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaLEI MUNICIPAL N°2286/2022"Dispões sobre Revisão Gera Anual a— RGA, aos servidores públicos municipais de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, referente aos exercícios do ano de 2019, 2020 e 2021; Cria o Cargo de Assessor Parlamentar; Altera o valor do vencimento do cargo de Assessor Jurídico da Presidência e demais Cargos Comissionados; Cria Funções Gratificada — FG e estabelece Gratificação de Função - CF."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
o PUBLICADO
LEI Nº 2286/2022
“Dispões sobre Revisão Geral Anual - RGA, aos
servidores públicos municipais de provimento
efetivo do Poder Legislativo Municipal, referente
aos exercícios do ano de 2019, 2020 e 2021; Cria o
Cargo de Assessor Parlamentar; Altera o valor do
vencimento do cargo de Assessor Jurídico da
Presidência e demais Cargos Comissionados; Cria
Funções Gratificada — FG e estabelece Gratificação
de Função - GF.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO
DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM
ESPECÍFICO AO QUE DISPÕE A LEIORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE
SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido o percentual de 20,99% (vinte virgula
noventa e nove por cento) sobre o salário base, referente ao RGA (reajuste geral
anual) dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 aos servidores efetivos do Poder
Legislativo Municipal de Paranatinga - MT, devendo ser implantado nos
vencimentos dos servidores a partir do mês de janeiro do ano de 2022.
Art. 2º- Altera o valor do vencimento do Cargo de Assessor Jurídico
da Presidência de que trata a Lei Nº 1451/2017, ficando equiparado ao
vencimento inicial da carreira do Cargo de Procurador Jurídico da Câmara
Municipal, nos termos do $ 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 895/2012, na coluna
“A-OI”..
Art. 3º - Fica criado no quadro de Cargos em Comissão do Poder
Legislativo Municipal, disposto no art. 19 da Lei Municipal nº 895/2012, 11 (onze)
Cargos em Comissão de Assessor Parlamentar, com as seguintes atribuições:
ASSESSOR PARLAMENTAR - ATRIBUIÇÕES:
Pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT - Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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I - Assessorar o Vereador no gabinete na execução de atividades
legislativas; II - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse
do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem
necessárias; III - Preparar matérias relativas a pronunciamentos e
proposições do Vereador; IV - Auxiliar na execução de atividades
administrativas do gabinete; V - Efetuar o atendimento de
munícipes e autoridades; VI —- Redigir, a pedido do Vereador,
pronunciamentos a serem feitos em plenário; VII - Informar o
Vereador sobre prazos e providências das proposições em
tramitação na Câmara; VIII - Cumprir as determinações da
Presidência da Casa, da Secretaria Administrativa e do vereador; IX
— Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando
solicitado; X - Cumprir as normas legais, regulamentares e de
controle interno; XI - Desempenhar outras atividades de
assessoramento internas e externas da atividade parlamentar.
Escolaridade exigida: Ensino Médio Completo.
Art. 4º - O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão (CC)
de que trata o artigo 19 da“tei Municipal Nº 895/2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
CARGO Nº VENCIMENTO
VAGAS
ASSESSOR DE IMPRENSA 01 R$ 1.900,00
ASSESSOR LEGISLATIVO 04 R$ 2.750,00
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01 R$ 8.400,00
ASSESSOR DE GABINETE 02 R$ 4.400,00
ASSESSOR PARLAMENTAR 11 R$ 1.500,00
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA 01 8 1º do art. 3º da
. Lei Municipal nº
895/2012, coluna
“AO”
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 01 R$ 11.300,00
Art. 5º - Cria Funções na estrutura administrativa da Câmara
tá Municipal de Paranatinga, que deverão ser exercidas exclusivamente por
emma
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servidores de carreira efetivos, e define a GF — Gratificação de Função no valor
de R$ 1.000,00 que será paga ao servidor designado.
Parágrafo Único: As Funções são as seguintes:
I- 01 - Sistema Financeiro — SF;
II - 01 — Sistema de Recursos Humanos — SRH;
II - 01 — Sistema da Secretario(a) da Casa Legislativa — SSCL;
IV — 01 - Sistema de Ouvidoria - SO;
V-01 - Sistema de Compras, Contratos e Planejamento - SCCP;
VI - 01 - Sistema de Patrimônio e Almoxarifado — SPA;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 do mês de janeiro de 2022, revogando as disposições
em contrário.
Paranatinga- MT, 13 defaneiro de 2022.
O
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