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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaPROJETO DE LEI Nº 007/2022 “ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 1402/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Autoria

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 007/2022
“ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 
1402/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão dos 
valores pagos aos ocupantes de cargos de Comissionados (CC), sobre o subsídio
base a partir de 2022. 
Art. 2º - O anexo I da Lei n. º 1402/2017, que trata dos Cargos de 
Provimento em Comissão (CC) que passam a vigorar, conforme quadro anexo da 
presente Lei, a partir do dia 01 de janeiro de 2022.
Art. 3º - O anexo II da Lei n. º 1402/2017, que trata dos Cargos de 
Provimento em Comissão (CC) que passam a vigorar, conforme quadro anexo da 
presente Lei, a partir do dia 01 de julho de 2022.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 25 de janeiro de 
2022.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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ANEXO I
TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS COMISSIONADOS (CC)
Janeiro a junho/2022
CARGOS SUBSÍDIO
PROCURADOR JURÍDICO R$11.300,00
ASSESSOR JURÍDICO R$ 9.040,00
CONTROLADOR GERAL (A) R$ 11.300,00
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
R$ 11.300,00
GERENTE GERAL (A) R$ 5.400,00
ASSESSOR (A) R$ 2.350,00
OUVIDOR (A) GERAL E DA SAÚDE R$ 3.150,00
DIRETOR (A) DE DEPARTAMENTO R$ 3.100,00
CHEFE DE DIVISÃO R$ 2.350,00
COORDENADOR (A) EXECUTIVO 
MUNICIPAL DO PROCON
R$ 3.200,00
GERENCIA DE CONTRATOS R$ 4.800,00
GERENCIA DE COMUNICAÇÃO R$ 4.850,00
TESOURARIA R$ 4.300,00
INSTRUTOR ESPORTIVO R$ 1.220,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 25 de janeiro de 
2022.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
3
ANEXO II
TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS COMISSIONADOS (CC)
A partir de julho/2022
CARGOS SUBSÍDIO
PROCURADOR JURÍDICO R$11.300,00
ASSESSOR JURÍDICO R$ 9.040,00
CONTROLADOR GERAL (A) R$ 11.300,00
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
R$ 11.300,00
GERENTE GERAL (A) R$ 5.650,00
ASSESSOR (A) R$ 2.500,00
OUVIDOR (A) R$ 3.350,00
DIRETOR (A) DE DEPARTAMENTO R$ 3.300,00
CHEFE DE DIVISÃO R$ 2.500,00
COORDENADOR (A) EXECUTIVO 
MUNICIPAL DO PROCON
R$ 3.400,00
GERENCIA DE CONTRATOS R$ 5.100,00
GERENCIA DE COMUNICAÇÃO R$ 5.100,00
TESOURARIA R$ 4.550,00
INSTRUTOR ESPORTIVO R$ 1.250,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 25 de janeiro de 
2022.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 007/2022
JUSTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos 
Nobres Edis o presente Projeto que autoriza a revisão dos valores pagos aos 
ocupantes de cargos de Comissionados (CC) da Prefeitura de Paranatinga. 
No que concerne ao reajuste, trata-se de um reconhecimento pelo 
esmero, capacidade e competência dos cargos comissionados, que estão a quase 
quatro anos sem reajuste. Assim, damos continuidade à política de valorização 
dos servidores municipais, ao tempo que promovemos justiça, ao buscar equiparar 
os valores praticados por municípios da região, para as áreas técnicas, corrigindo 
uma distorção que perdurava há anos.
Entendemos, portanto, que a remuneração de tais ocupantes de cargos 
deve estar à altura da imensa responsabilidade que assumem e à altura da 
envergadura da Prefeitura de Paranatinga. 
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, 
renovamos votos de estima e apreço. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 25 de janeiro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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