| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-02-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 007/2022 “ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 1402/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 007/2022 “ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 1402/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão dos valores pagos aos ocupantes de cargos de Comissionados (CC), sobre o subsídio base a partir de 2022. Art. 2º - O anexo I da Lei n. º 1402/2017, que trata dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) que passam a vigorar, conforme quadro anexo da presente Lei, a partir do dia 01 de janeiro de 2022. Art. 3º - O anexo II da Lei n. º 1402/2017, que trata dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) que passam a vigorar, conforme quadro anexo da presente Lei, a partir do dia 01 de julho de 2022. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 25 de janeiro de 2022. JOSIMAR MARQEUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 ANEXO I TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS COMISSIONADOS (CC) Janeiro a junho/2022 CARGOS SUBSÍDIO PROCURADOR JURÍDICO R$11.300,00 ASSESSOR JURÍDICO R$ 9.040,00 CONTROLADOR GERAL (A) R$ 11.300,00 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO R$ 11.300,00 GERENTE GERAL (A) R$ 5.400,00 ASSESSOR (A) R$ 2.350,00 OUVIDOR (A) GERAL E DA SAÚDE R$ 3.150,00 DIRETOR (A) DE DEPARTAMENTO R$ 3.100,00 CHEFE DE DIVISÃO R$ 2.350,00 COORDENADOR (A) EXECUTIVO MUNICIPAL DO PROCON R$ 3.200,00 GERENCIA DE CONTRATOS R$ 4.800,00 GERENCIA DE COMUNICAÇÃO R$ 4.850,00 TESOURARIA R$ 4.300,00 INSTRUTOR ESPORTIVO R$ 1.220,00 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 25 de janeiro de 2022. JOSIMAR MARQEUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 ANEXO II TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS COMISSIONADOS (CC) A partir de julho/2022 CARGOS SUBSÍDIO PROCURADOR JURÍDICO R$11.300,00 ASSESSOR JURÍDICO R$ 9.040,00 CONTROLADOR GERAL (A) R$ 11.300,00 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO R$ 11.300,00 GERENTE GERAL (A) R$ 5.650,00 ASSESSOR (A) R$ 2.500,00 OUVIDOR (A) R$ 3.350,00 DIRETOR (A) DE DEPARTAMENTO R$ 3.300,00 CHEFE DE DIVISÃO R$ 2.500,00 COORDENADOR (A) EXECUTIVO MUNICIPAL DO PROCON R$ 3.400,00 GERENCIA DE CONTRATOS R$ 5.100,00 GERENCIA DE COMUNICAÇÃO R$ 5.100,00 TESOURARIA R$ 4.550,00 INSTRUTOR ESPORTIVO R$ 1.250,00 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 25 de janeiro de 2022. JOSIMAR MARQEUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 007/2022 JUSTIFICATIVA Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres Edis o presente Projeto que autoriza a revisão dos valores pagos aos ocupantes de cargos de Comissionados (CC) da Prefeitura de Paranatinga. No que concerne ao reajuste, trata-se de um reconhecimento pelo esmero, capacidade e competência dos cargos comissionados, que estão a quase quatro anos sem reajuste. Assim, damos continuidade à política de valorização dos servidores municipais, ao tempo que promovemos justiça, ao buscar equiparar os valores praticados por municípios da região, para as áreas técnicas, corrigindo uma distorção que perdurava há anos. Entendemos, portanto, que a remuneração de tais ocupantes de cargos deve estar à altura da imensa responsabilidade que assumem e à altura da envergadura da Prefeitura de Paranatinga. Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos votos de estima e apreço. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 25 de janeiro de 2022. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL