| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 013/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Realização de Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos. Total..............................R$ 27.000,00.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 013/2022 “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Paragrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 002 - Departamento de Educação. Função: 12 - Educação. Sub Função: 122 – Administração Geral. Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade: 1294 – Realização de Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos. Elemento de Despesa: 3390.30.00 Material de Consumo...........................................................R$ 4.000,00 Fonte: 15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino/Educação. 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................R$ 20.000,00 Fonte: 15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino/Educação. 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 3.000,00 Fonte: 15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino/Educação. ------------------------- Total............................................................................................................R$ 27.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo I: Anulação de: Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Função: 12 - Educação. Sub Função: 122 – Administração Geral. Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades da Sec. de Educação. Elemento de Despesa: 3390.39.00 Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 27.000,00 Fonte.: 15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino/Educação. ------------------------- Total...........................................................................................................R$ 27.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 07 de fevereiro de 2022. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 013/2022 O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, para que a Secretaria de Educação promova o Processo seletivo. Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Projeto/Atividade: 1294 – Realização de Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos. Segue anexo documento. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 07 de fevereiro de 2022. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL