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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 6 / 2021
Date 2022-02-15
Ementa''PROJETO DE LEI CM Nº 006/2021, DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SELO GENTILEZA AMBIENTAL AMIGOS DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 006/2021.
AUTOR: VEREADOR WELLINGTON MIRANDA PASSOS
"Dispõe sobre Criação do Selo Gentileza
Ambiental Amigos do Meio Ambiente no
Município de Paranatinga, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, instituído em âmbito municipal, Empresas
e proprietários de residências no município o Certificado Amigos do Meio
Ambiente, destinado ao reconhecimento público de empresas e proprietários de
residências, produtos e serviços que contribuem para a gestão ambiental de
nossa cidade. “o
Art. 2º - O “layout” do Selo Amigos do Meio Ambiente será criado através
de concurso a ser realizado anualmente, organizado pela Secretaria Municipal
do Meio Ambiente.
Parágrafo único para efeito do caput será divulgado nas escolas da rede
municipal de ensino, nos meios de comunicação, com intuito de despertar na
sociedade a discussão sobre a importância da proteção ao meio ambiente e ao
mesmo tempo apresentar as empresas comprometidas com a preservação
ambiental.
Art. 3º - As empresas e proprietários de residências que cumprirem 70 %
os itens dispostos no artigo 4º da presente Lei poderão utilizar-se do selo, onde
e da melhor maneira que convier, desde que não o desvirtuem, além de obterem
desconto de 15% no IPTU anual.
Art. 4º - Fará jus a ostentar o Selo Amigos do Meio Ambiente a empres )
e proprietários de residências que promover, no período mínimo de 1 (um) ano, ações
integradas que visem à preservação do Meio Ambiente, incluindo-se:
a) Cumprir a legislação ambiental brasileira;
b) Respeitar o Código Ambiental do Município, inclusive no que se refer
à reserva de permeabilidade; MUNIOS
c) Não estar causando nenhum dano ao ecossistema;
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
d) Aplicar programas de redução de consumo de água: recurso finito,
esgotável e não renovável, visando sua reutilização;
e) Aplicar programas de redução de consumo de energia em seus
processos e procedimentos;
f) Implantar e manter programa de coleta seletiva de lixo em locais
adequados e de fácil acesso à para coleta visando a reciclagem;
9) Realizar plantios de árvores em praças, ter em frente residências,
avenidas, campos de futebol, inclusive colocando protetores, quando
necessários;
i) Promover campanhas educativas empresas, quando firmado
parcerias com atletas que, por ventura, sejam patrocinados com
sua logomarca, condicionar o plantio de árvores, cuidados com as
plantas, principalmente ao redor dos campos de futebol.
Parágrafo Único - A inobservância posterior, de qualquer um dos
dispositivos descritos neste artigo, implicará no imediato
cancelamento da autorização para utilização do selo e perdas de
descontos no IPTU. ”
Art. 5º - As empresas e proprietários de residências interessados em
aderir ao programa e obter a autorização para utilização do Selo Amigos do Meio
Ambiente e usufruir benefício de desconto do IPTU, deverão protocolar seu
requerimento junto à Prefeitura Municipal, até 120 dias após a criação da Lei,
anexando comprovantes dos requisitos do artigo 4º da presente Lei.
$ 1º - O Executivo Municipal nomeará uma comissão dentro da própria
secretaria de Meio Ambiente que analisará, realizará visitas e fará a seleção das
propostas. Será composta por 5 (cinco) membros, sendo 01 da Secretaria do
Meio Ambiente representando o poder executivo, 01 Conselho de Meio
Ambiente, 01 vereador, 02 membros da sociedade civil.
8 2º - Os pedidos serão encaminhados à Secretaria do Meio Ambik
que providenciará em 30 (trinta) dias encaminhar os documentos apresenta
à comissão. Sendo estes aceitos, emitirá a autorização para utilização do sa
que será entregue em cerimônia conjunta entre prefeitura e câmara em sessãô
solene pelo dia mundial do meio ambiente.
82º - A comissão fará visitas às instalações da empresa e proprietários
de residências no sentido de verificar e analisar o requerimento.
8 3º - O Selo Amigos do Meio Ambiente só poderá ser utilizado e;
produtos ou serviços que tenham vínculo direto com a empresa autoriza
utilizá-lo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
8 4º - A autorização a que se refere este artigo terá validade de 02 (anos),
podendo ser renovada
Art. 6º. O Certificado Gentileza Ambiental terá validade de 1 (um) ano.
Parágrafo Único: Será impressa, no Certificado Gentileza Ambiental, a
informação de que o estabelecimento faz jus ao documento por um período de
1 (um) ano, podendo este ser renovado sucessivamente por igual período, de
acordo com o cumprimento do estatuído nos arts. 4º desta lei.
Art. 7º. O Poder Executivo garantirá ampla divulgação do estatuído nesta lei e
definirá, por decreto, o formato do Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente e do
Certificado Gentileza Ambiental, e os confeccionará em quantidade suficiente
para o atendimento ap-que dispõe esta norma.
Art. 8º. As despesas decor
Dotações Orçamentárta
Prefeitura Municipal dé
entes da execução desta Lei correrão por conta de
próprias do órgão gestor do Meio Ambiente da
a, suplementadas se necessário. (VETADO).
Art. 9º. Esta Lei entrará
disposições em contrário.
igor Ra data de sua publicação revogadas as
ASSOS

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