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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 7 / 2021
Date 2022-02-15
Ementa''PROJETO DE LEI CM N° 007/2021, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE JOVEM APRENDIZ PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEGISLATIVO E EXECUTIVO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 007/2021.
GABINETE: VEREADOR WELLINGTON MIRANDA PASSOS
“Institui o Programa Municipal de jovem
aprendiz pela administração direta e indireta
dos poderes públicos municipais legislativo
e executivo de Paranatinga e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal - JOVEM APRENDIZ
para atuarem nas áreas administrativas das Administrações públicas municipais
diretas e indiretas do Município de Paranatinga, que atenda aos requisitos da Lei
Federal nº 10.097/2000, Decreto nº 9.579/2018 e desta Lei.
& 1º - Aprendiz é o maior de 14 (quatorze) anos e menor de 18
(dezoito) anos, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do art. 428 da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
$ 2º - O trabalho do adolescente aprendiz, não poderá ser realizado
em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico,
moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
$3º- A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente
aos adolescentes, em situação de vulnerabilidade econômico social, bem como
em conflito com a lei, e os egressos do sistema de cumprimento de medid
sócio educativas, encaminhados pelo CRAS, CREAS, Conselho Tutelar
Abrigos, Casa Transitória e Bolsa Família, desde que atendam aos requisitos da
Lei e que estejam:
I. Frequentando a partir do 7º ano do Ensino Fundamental
e/ou médio (Regular, Supletivo);
H. Possuir renda familiar per capita igual ou inferior a 3 salários
mínimos;
IR Comprovar ser residente no Município De Paranatinga-MT.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 2º - Contrato de Aprendizagem é o contrato de trabalho
especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, não inferior a 01(um) ano
e podendo ser renovado por mais um ano, em que o empregador se compromete
a assegurar ao aprendiz inscrito no Programa de aprendizagem:
| - formação técnico-profissional metódica, compatível com o
desenvolvimento físico, moral e psicológico;
Il - fomentar políticas públicas de integração dos serviços
governamentais e não governamentais para a promoção educativa do aprendiz:
HI - criar oportunidade de ingresso do adolescente no mercado de
trabalho, através do desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das
atitudes, desenvolvendo o senso de responsabilidade e iniciativa através da
consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão, bem como de valores
éticos;
IV - propiciar aos adolescentes as condições para exercer uma
iniciação profissional na área administrativa;
V - estimular a inserção ou reinserção do adolescente no sistema
educacional e, quando necessário, proporcionar o reforço escolar a fim de
garantir e melhorar o processo de escolarização.
Parágrafo único. O aprendiz se compromete:
R A executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a ess,
formação;
HI. Apresentar, trimestralmente, à contratada, comprovante de
aproveitamento e frequência escolar.
Art. 3º - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe
anotação na carteira de trabalho e previdência social, matrícula e frequência do
aprendiz à escola, e inscrição em programa de aprendizagem e desenvolvimento
sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional
metódica.
Art. 4º - As hipóteses de extinção e rescisão do contrato do aprendiz
são:
I. Término do seu prazo de duração;
H. Quando o aprendiz chegar à idade-limite de 18 anos;
HI. Ou, antecipadamente, nos seguintes casos:
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a) Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
b) Falta disciplinar grave (art. 482 da CLT);
c) Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
d) A pedido do aprendiz.
e) Iniciativa da Administração segundo critérios de conveniência.
$ 1º - Entende-se por formação técnico-profissional metódica, para
efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas
metodicamente organizadas em tarefa de complexidade progressiva,
desenvolvidas no ambiente de trabalho.
$ 2º - A formação de que trata o caput deste artigo realizar-se-á por
programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e
responsabilidade de entidades qualificadas conforme definidas nos art 8º desta
Lei.
83º - A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos
seguintes princípios:
Il. Garantia de acesso e frequência obrigatória mínima ao ensino
fundamental e médio;
HI. Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Art. 5º - Ao Adolescente aprendiz, salvo condição mais favorável, sêrá
garantido o salário mínimo/jornada hora pelo ente público contratante.
$ 1º - O Adolescente irá trabalhar de segunda à sexta-feira, com +
jornada de trabalho de 4 horas diárias, nos horários da manhã (08 às 12 horas)
ou à tarde (14 às 18 horas), deverão ser computadas no salário também as horas
destinadas às atividades teóricas com 02 horas semanais, além do descanso
semanal remunerado e feriados.
$ 2º - As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente,
com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso
daquele definido no Programa de aprendizagem.
$ 3º - Fica garantido, pelo ente público contratante, ao adolescente
aprendiz, durante o período de curso/trabalho, o fornecimento de uniforme,
material de segurança, caso haja necessidade, transporte de acordo co
da residência, e crachá de identificação.
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84º - O Percentual de aprendizes contratados será de 15% (Quinze
por cento) sobre o número de cargos públicos efetivamente providos, ficando
excluídos do cálculo os cargos que demandem, para o seu exercício, habilitação
profissional de nível superior, os cargos em comissão e os de direção e
assessoramento superior e os empregados em regime de trabalho temporário,
instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1973 (art. 12, do Decreto nº
5.598/05);
8 5º - O percentual de que trata o parágrafo 4º será atingido
progressivamente e o seu cumprimento ficará condicionado à alocação de
recursos para essa finalidade, conforme definido em regulamento.
Parágrafo único. Ao Aprendiz com idade inferior a dezoito anos é
assegurado acompanhamento psicopedagógico diferenciado, em respeito à sua
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 6º - O Departamento Municipal responsável pelo processo de
fiscalização, e de acompanhamento do programa será definido em regulamento,
onde terá como principal função atuar de modo a fortalecer as relações
cotidianas entre os setores e colaboradores dos órgãos públicos com
adolescentes contratados, destatando a importância deste no dia a dia dos
órgãos.
Art. 7º - As empresas públicas poderão optar pela contratação
direta, hipótese em que deverão fazê-lo por processo seletivo divulgado por meio
de edital ou, indiretamente, por meio das ESFL (Entidades Sem Fins Lucrativos)
(art. 58 do Decreto nº 9.579/2018).
Art. 8º - Caso opte por contratação das ESFL para execução
objetivos de que trata a presente Lei fica, portanto o poder Executivo autorizad
a celebrar convenio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro
instrumento semelhante com entidades não governamentais sediadas
município ou em qualquer parte do.território nacional, nos termos do decreti
Federal nº 9.579/2018, e respeitadas as disposições das legislações existentes
$ 1º - Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-
profissional metódica as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos
a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e credenciada no Ministério
do Trabalho como uma instituição formadora.
$ 2º - As entidades sem fins lucrativos de que trata essa Lei,
contratarão os adolescentes inscritos no programa sob regime de contrato de
aprendizagem, observadas as disposições da CLT e da Lei Federatq NO
10.097/2000.
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$ 3º - As entidades poderão aplicar os cursos também de forma
online, e deverão emitir certificados de qualificação profissional aos aprendizes
que concluírem o programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório.
S 4º - As entidades deverão acompanhar e comprovar
mensalmente no mínimo 75% (Setenta e cinco por cento) de frequência dos
adolescentes no curso, e o aproveitamento individual (nota) de cada aluno de no
mínimo 6,0 (seis).
$ 5º - A falta ao curso teórico de aprendizagem poderá ser
descontada no salário do aprendiz, pois as horas dedicadas às atividades
teóricas também integram a jornada do aprendiz, podendo ser descontadas as
faltas que não forem legalmente justificadas (art. 131 da CLT) ou autorizadas
pelo empregador, inclusive com reflexos no recebimento do repouso semanal
remunerado e nos eventuais feriados da semana.
& 6º - As Entidades mencionadas nos incisos deste artigo deverão
contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de
aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como
acompanhar e avaliar os resultados
Parágrafo Único. As entidades qualificadas em formação técnico
profissional metódica, devem promover, orientar e coordenar as atividades
desenvolvidas na parte teórica e garantir a integração em suas ações da família
do adolescente, fazendo com que os pais participem do processo de
aprendizagem, e para isso poderá elaborar projetos de desenvolvimento e
valorização do programa como:
I. Ações para melhorar o desempenho escolar dos
adolescentes e conscientizá-los dá importância do estudo;
|
H. Ações visando harmonizar as aptidões dos jovens com
necessidades dos setores por meio da seleção po
competência comportamental:
HI. Ações para enriquecer a formação dos jovens e auxiliá-los
nos primeiros passos rumo ao mercado de trabalho.
IV. | Ações visando a integração entre os colaboradores do órgão
empregador e os participantes e a divulgação do programa
para o público externo.
Art. 9º - Cabe ao Conselho tutelar no município verificar dentr:
outros aspectos, a adequação das instalações físicas e as condições gerai
que se desenvolve a aprendizagem, a regularidade quanto a constituiçã da
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entidade e, principalmente, a observância das proibições previstas no ECA e os
requisitos elencados no art. 3º, caput e incisos | a VII, da Resolução nº 74, de 13
de setembro de 2001, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA), ou em outros dispositivos normativos que venham a
regulamentar tais requisitos
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, verbas orçamentárias,
suplementadas, se necessário utilizando-se de credito especial, adicional ou
suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei especifica.
Art. 11 — Fica Revogada a Lei Nº 1883/2020 “Dispões sobre a
Criação do “ Programa Jovem Aprendiz” do Município de Paranatinga-MT
e dá outras Providencias.”
Art. 12 - O Pode butivo regulamentará a presente Lei em 90
dias.
Art. 13 - Esta Lei entra igor na data de sua publicação.
WELLINGTONMIR Á PASSOS

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