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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 8 / 2021
Date 2022-02-15
Ementa''PROJETO DE LEI CM N° 008/2021, DISPÕE SOBRE OS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEGISLATIVO E EXECUTIVO DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMITIR AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FACILITAR O ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO ATIVO EM CADA LICITAÇÃO ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 008/2021.
AUTOR: VEREADOR WELLINGTON MIRANDA PASSOS
"Dispõe sobre os poderes públicos
municipais legislativo e executivo de filmar,
gravar e transmitir ao vivo, via internet, as
sessões públicas das licitações presenciais
e facilitar o acesso ao sistema eletrônico
ativo em cada licitação eletrônica, no âmbito
do Município de Paranatinga, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Torna-se dever a transmissão com áudio e vídeo em tempo
real a partir do momento da abertura dos envelopes que contém as propostas
das empresas participantes até seu resultado final, com filmagem, gravação e
transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas presenciais
realizadas nas licitações no âmbito do Município de Paranatinga.
Art. 2º - Nos casos de licitações na forma eletrônica, os órgãos
municipais responsáveis/deverão informar o link para acesso direito ao sistema
eletrônico utilizado no c&rtame, que permite o acompanhamento e o acesso a
Vereador
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 008/2021.
AUTOR: VEREADOR WELLINGTON MIRANDA PASSOS
"Dispõe sobre os poderes públicos
municipais legislativo e executivo de filmar,
gravar e transmitir ao vivo, via internet, as
sessões públicas das licitações presenciais
e facilitar o acesso ao sistema eletrônico
ativo em cada licitação eletrônica, no âmbito
do Município de Paranatinga, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Torna-se dever a transmissão com áudio e vídeo em tempo
real a partir do momento da abertura dos envelopes que contém as propostas
das empresas participantes até seu resultado final, com filmagem, gravação e
transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas presenciais
realizadas nas licitações no âmbito do Município de Paranatinga.
Art. 2º - Nos casos de licitações na forma eletrônica, os órgãos
municipais responsáveis/deverão informar o link para acesso direito ao sistema
eletrônico utilizado no ce&rtame, que permite o acompanhamento e o acesso a
Vereador

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