| Tipo | Projeto de Lei da Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI CM N° 008/2021, DISPÕE SOBRE OS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEGISLATIVO E EXECUTIVO DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMITIR AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FACILITAR O ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO ATIVO EM CADA LICITAÇÃO ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
| native_id | 3051 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA PROJETO DE LEI CM Nº 008/2021. AUTOR: VEREADOR WELLINGTON MIRANDA PASSOS "Dispõe sobre os poderes públicos municipais legislativo e executivo de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica, no âmbito do Município de Paranatinga, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º - Torna-se dever a transmissão com áudio e vídeo em tempo real a partir do momento da abertura dos envelopes que contém as propostas das empresas participantes até seu resultado final, com filmagem, gravação e transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas presenciais realizadas nas licitações no âmbito do Município de Paranatinga. Art. 2º - Nos casos de licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis/deverão informar o link para acesso direito ao sistema eletrônico utilizado no c&rtame, que permite o acompanhamento e o acesso a Vereador ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA PROJETO DE LEI CM Nº 008/2021. AUTOR: VEREADOR WELLINGTON MIRANDA PASSOS "Dispõe sobre os poderes públicos municipais legislativo e executivo de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica, no âmbito do Município de Paranatinga, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º - Torna-se dever a transmissão com áudio e vídeo em tempo real a partir do momento da abertura dos envelopes que contém as propostas das empresas participantes até seu resultado final, com filmagem, gravação e transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas presenciais realizadas nas licitações no âmbito do Município de Paranatinga. Art. 2º - Nos casos de licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis/deverão informar o link para acesso direito ao sistema eletrônico utilizado no ce&rtame, que permite o acompanhamento e o acesso a Vereador