| Tipo | Projeto de Lei da Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI CM N° 009/2021, DISPÕE SOBRE A GARANTIA A GESTANTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO PARTO CESARIANO, A PARTIR DA TRIGÉSIMA NONA SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA, MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL, NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
| native_id | 3052 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA o soam o. age DR Se ONA A PROJETO DE LEI CM Nº 009/2021. AUTOR: VEREADOR WELLINGTON MIRANDA PASSOS "Dispõe sobre a garantia a gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, no município de Paranatinga dá outras providências", O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A parturiente tem direito a cesariana eletiva, devendo ser respeitada em sua autonomia no município de Paranatinga. |- A cesariana eletiva só será realiza dá a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, após ter a parturiente sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto normal e dos riscos de sucessivas cesarianas. Il - Na eventualidade de à opção da parturiente pela cesariana não ter sido observada, ficará o médico obrigadora registrar as razões em prontuário. Art. 2º A parturiente que opta ter seu filho por parto normal, apresentand. condições clínicas para tanto, também deve ser respeitada em sua autonômia Parágrafo único - Garante-se a parturiente o direito a analgesia. Art. 3º Nas maternidades, nos hospitais que funcionam como maternidades e nas instituições afins, será afixada Placa com os seguintes dizeres: Parágrafo único - Constitui direito de à parturiente escolher cesariana, a partir da trigésima nona semana de gestação. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA WELLING! Vereador DA PASSOS