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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 9 / 2021
Date 2022-02-15
Ementa''PROJETO DE LEI CM N° 009/2021, DISPÕE SOBRE A GARANTIA A GESTANTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO PARTO CESARIANO, A PARTIR DA TRIGÉSIMA NONA SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA, MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL, NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
native_id3052

Autoria

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
o soam o. age DR Se ONA A
PROJETO DE LEI CM Nº 009/2021.
AUTOR: VEREADOR WELLINGTON MIRANDA PASSOS
"Dispõe sobre a garantia a gestante a
possibilidade de optar pelo parto
cesariano, a partir da trigésima nona
semana de gestação, bem como a
analgesia, mesmo quando escolhido o
parto normal, no município de
Paranatinga dá outras providências",
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A parturiente tem direito a cesariana eletiva, devendo ser respeitada
em sua autonomia no município de Paranatinga.
|- A cesariana eletiva só será realiza dá a partir de 39 (trinta e nove) semanas
de gestação, após ter a parturiente sido conscientizada e informada acerca dos
benefícios do parto normal e dos riscos de sucessivas cesarianas.
Il - Na eventualidade de à opção da parturiente pela cesariana não ter sido
observada, ficará o médico obrigadora registrar as razões em prontuário.
Art. 2º A parturiente que opta ter seu filho por parto normal, apresentand.
condições clínicas para tanto, também deve ser respeitada em sua autonômia
Parágrafo único - Garante-se a parturiente o direito a analgesia.
Art. 3º Nas maternidades, nos hospitais que funcionam como maternidades e
nas instituições afins, será afixada Placa com os seguintes dizeres:
Parágrafo único - Constitui direito de à parturiente escolher cesariana, a partir
da trigésima nona semana de gestação.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
WELLING!
Vereador
DA PASSOS

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