| Tipo | Projeto de Lei da Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI CM N° 010/2021, DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO SITE DO PODER EXECUTIVO, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS ELETIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
| native_id | 3053 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA PROJETO DE LEI CM Nº 010/2021. AUTOR: VEREADOR WELLINGTON MIRANDA PASSOS "Dispõe sobre a divulgação, no site do Poder Executivo, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias eletivas nas unidades de saúde do Município de Paranatinga, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da presente lei, obrigado a divulgar no site oficial da prefeitura, a lista de espera atualizada dos pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias eletivas nas unidades de saúde do município de Paranatinga. Art. 2º A lista de espera deve ser divulgada por especialidade e ter informaçã atualizadas mensalmente. Art. 3º A divulgação da lista de que se trata esta lei, observará o direito privacidade do paciente, que deverá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde — CNS e pelas iniciais do seu nome. Art. 4º A divulgação da lista deve conter: |- A data de solicitação da consulta, exame ou cirurgia; Il — Posição que o paciente ocupa na fila de espera; Ill — Número do Cartão Nacional de Saúde (CNS); IV — Iniciais do nome do paciente; V — Aviso do tempo médio previsto para atendimento; chamada dos pacientes. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Parágrafo Único. Fica autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico. Art. 6º A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à família o direito subjetivo à indenização em casos onde a consulta, exame ou cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida. D Art. 7º O Municípiole suas segretarias responsáveis deverão se adequar a esta lei no prazo máximolde 90 diasva contar de sua publicação. Art. 8º Esta Lei entralem Vigor naidata de sua publicação. WELLINGTO VIRANDA PASSOS Vereador