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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 10 / 2021
Date 2022-02-15
Ementa''PROJETO DE LEI CM N° 010/2021, DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO SITE DO PODER EXECUTIVO, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS ELETIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
native_id3053

Autoria

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 010/2021.
AUTOR: VEREADOR WELLINGTON MIRANDA PASSOS
"Dispõe sobre a divulgação, no site do Poder
Executivo, da lista de espera dos pacientes que
aguardam por consultas, exames e cirurgias
eletivas nas unidades de saúde do Município de
Paranatinga, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da presente lei, obrigado a divulgar no
site oficial da prefeitura, a lista de espera atualizada dos pacientes que aguardam por
consultas, exames e cirurgias eletivas nas unidades de saúde do município de
Paranatinga.
Art. 2º A lista de espera deve ser divulgada por especialidade e ter informaçã
atualizadas mensalmente.
Art. 3º A divulgação da lista de que se trata esta lei, observará o direito
privacidade do paciente, que deverá ser identificado pelo número do Cartão
Nacional de Saúde — CNS e pelas iniciais do seu nome.
Art. 4º A divulgação da lista deve conter:
|- A data de solicitação da consulta, exame ou cirurgia;
Il — Posição que o paciente ocupa na fila de espera;
Ill — Número do Cartão Nacional de Saúde (CNS);
IV — Iniciais do nome do paciente;
V — Aviso do tempo médio previsto para atendimento;
chamada dos pacientes.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Parágrafo Único. Fica autorizada a alteração da situação do paciente
inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado
clínico.
Art. 6º A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à
família o direito subjetivo à indenização em casos onde a consulta, exame ou
cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem
previamente estabelecida.
D
Art. 7º O Municípiole suas segretarias responsáveis deverão se adequar
a esta lei no prazo máximolde 90 diasva contar de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entralem Vigor naidata de sua publicação.
WELLINGTO VIRANDA PASSOS
Vereador

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