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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 11 / 2021
Date 2022-02-15
Ementa''PROJETO DE LEI CM N° 011/2021, DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DE ACORDO COM A PORTARIA 1.666/2020 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A LEI COMPLEMENTAR 172 DE 15 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
native_id3054

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 011/2021.
AUTOR: VEREADOR WELLINGTON MIRANDA PASSOS
"Dispõe sobre Gratificação Extraordinária e
temporária aos servidores municipais da saúde
durante a vigência da calamidade de saúde
pública decorrente do coronavírus (COVID-
19) de acordo com a Portaria 1.666/2020 do
Ministério da Saúde e a Lei Complementar 172
de 15 de abril de 2020 e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-
19 aos servidores que trabalhem nas UBS e ESF, durante o período de reconhecimento
do estado de calamidade de saúde pública, previsto no Decreto de nº 1731/2020.
Art. 2º A Gratificação Extraordinária será concedida aos profissionais em
geral que trabalhem na linha de frente do combate ao Covid 19, que prestam serviços
nas UBS, ESF, NASF, Garis, Vigilância Sanitária e Ambiental.
Art. 3º O valor de Gratificação corresponderá a R$ 300,00 (trezentos reais
que serão pagos até o fim da pandemia. -
Art. 4º A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 não se
incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser
utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de
cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão de ajuda do governo
federal de acordo com a Portaria 1.666/2020 do Ministério da Saúde e a Lei
Complementar 172 de 15 de abril de 2020.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI CM N. 000/2021
Indo ao encontro da crescente busca por ferramentas que diminua a Poluição do
meio ambiente e que possamos buscar recursos renováveis como a reutilização de
materiais recicláveis que são a todo tempo descartados de forma incorreta, precisaihos
começar a incentivar as pessoas a contribuir para a preservação da biodiversidadeie
estimula ações que irão beneficiar as atuais e futuras gerações, cumprindo o
preceitua o artigo 225 da Constituição, o qual afirma: “Art. 225. Todos têm direito
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever d
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
A proposta é que haja convergência de ações em relação ao meio ambiente,
com atitudes positivas e proativas. Plantar, proteger e cuidar das árvores, expandir

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