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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 12 / 2021
Date 2022-02-15
Ementa''PROJETO DE LEI CM N° 012/2021, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM MEMORIAL EM HOMENAGEM ÁS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE AMERICANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 012/2021.
AUTOR: VEREADOR WELLINGTON MIRANDA PASSOS
"Dispõe sobre a criação de um memorial em
homenagem às vítimas do novo
coronavírus no Município de Americana e
dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantação de um
memorial em homenagem às vítimas que morreram em decorrência do novo
coronavírus (COVID-19) no Município de Paranatinga.
Art. 2º O Memorial levara o nome da Primeira Vítima do Covid-19 Sr: Leopoldo
Scheffer Valandro , e será implantado por meio de um mural com placas com
cada vítima homenageada, em local a ser definido pelo Poder Executivo, em
memória e reverência a todas às vítimas fatais da doença Covid-19.
Art. 3º São objetivos fundamentais do memorial:
|— Preservar a memória das vítimas da pandemia da Covid-19 na cidade;
Il — Prestar homenagem as pessoas que tiveram suas vidas interrompidas
por consequência da doença;
Ill — Registrar historicamente os óbitos e o enfrentamento da pandemia na
cidade;
IV — Oferecer aos munícipes Paranatinguenses, aos familiares e amigos de
vítimas da COVID-19 um local de luto e homenagem;
V — Laurear os profissionais de saúde que desempenharam servi
tratamento de acometidos pela doença e no enfrentamento da pandemi
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 4º Deverá constar no memorial, a partir de decreto editado
especificamente para a homenagem, as seguintes informações das vítimas:
| - Nome completo;
Il — Data de nascimento e óbito.
Parágrafo Único: Poderá constar, sem prejuízo do disposto neste artigo,
outras informações que se fizerem relevantes para a identificação pessoal e a
preservação da memória das vítimas.
Art. 5º Além do memorial físico poderá ser criado um memorial virtual, por
meio de página oficial da Prefeitura Municipal de Paranatinga na internet, com
as informações descritas no art. 4º desta Lei.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a implantação
do espaço físico e espaço virtual do memorial no Município de Paranatinga.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 9º Esta lei entra
disposições em contrário.
vigor na data de sua publicação, revogadas as
WELLINGT: NDA PASSOS
Vereador

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