| Tipo | Projeto de Lei da Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI CM N° 013/2021, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO FAZER REPAROS NA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, QUE SEJA FEITA COM ACOMPANHAMENTO E VISTORIA DE ENGENHEIROS OBEDECENDO AS NOEMATIVAS DO DENIT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº- 013/2021 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO FAZER REPAROS NA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, QUE SEJA FEITA COM ACOMPANHAMENTO E VISTORIA DE ENGENHIROS OBEDECENDO AS NORMATIVAS DO DENIT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Josimar Marques Barbosa, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1º. Torna se obrigatório ao Poder Executivo Municipal a se programar anualmente e fazer Manutenção nas vias com malha asfáltica em todo Perímetro Urbano no mínimo a cada 6 meses em todo perímetro. Art. 2º. Torna se obrigatório ao Poder Executivo Municipal ter o engenheiro com capacitação na área, para estar acompanhando os trabalhos de Pavimentação asfáltica, recuperação asfáltica, além de que no final das obras o mesmo emita um laudo sobre serviços executados das pavimentações, tapa Buracos, Recapeamento em quaisquer serviços feitos pelo poder público dentro do município. Art. 3º. Torna se obrigatório ao Poder Executivo Municipal ao lançar as obras de Tapa Buracos, Recapeamento asfáltico a obedecer às normativas recomendações do Denit. PARÁGRAFO ÚNICO -— Para os fins desta Lei nas obras de manutenção e recuperação da pavimentação asfáltica aplicar-se á os dispostos da Lei que versa sobre qualidade do pavimento aplicado na Publicação IPR — 720 DENIT onde 1 determina as formas da manutenção correta NA recuperação da pavimentação asfáltica, com tipos adequados de matéria prima usada nessas recuperações que darão maior durabilidade no serviço realizado trazendo eficiência e diminuição nas sequelas futuras nos mesmos locais recuperados, fica nítido que isso reduzira drasticamente o desperdício de dinheiro público. Se o ciclo de vida do pavimento houver sido ultrapassado de form, significativa sem que as obras devidas de Restauração tenham sido executadas; 9, passa a existir uma anomalia. As deteriorações avançam e progridem de formgiS NM A INariNSÃ inexorável, as intervenções de conservação se tornam extremamente onerosas e conferem pequena sobrevida aos segmentos então tratados. O pavimento perde, então, a sua já focalizada habilitação, conduzindo a custos operacionais elevados e incompatíveis com os preceitos de otimização técnico-econômica. Quando vier a ser executada a adequada recuperação do pavimento, esta terá, então, custo bem mais elevado, tendendo a ocorrer, predominância dos quantitativos de Reconstrução do Pavimento sobre os quantitativos de Recapeamento do Pavimento. Art. 4º. Fica Proibido o Poder executivo a executar obras de tapa buracos com terra ou pedras onde ainda exista pavimentação asfáltica. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. ranatinga-MT, 06 de Junho de 2021. WELLINGT Vereador NPA PASSOS