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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 13 / 2021
Date 2022-02-15
Ementa''PROJETO DE LEI CM N° 013/2021, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO FAZER REPAROS NA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, QUE SEJA FEITA COM ACOMPANHAMENTO E VISTORIA DE ENGENHEIROS OBEDECENDO AS NOEMATIVAS DO DENIT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº- 013/2021
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO
FAZER REPAROS NA PAVIMENTAÇÃO
ASFALTICA, QUE SEJA FEITA COM
ACOMPANHAMENTO E VISTORIA DE
ENGENHIROS OBEDECENDO AS
NORMATIVAS DO DENIT E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Josimar Marques Barbosa, faz
saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. Torna se obrigatório ao Poder Executivo Municipal a se programar
anualmente e fazer Manutenção nas vias com malha asfáltica em todo Perímetro
Urbano no mínimo a cada 6 meses em todo perímetro.
Art. 2º. Torna se obrigatório ao Poder Executivo Municipal ter o engenheiro
com capacitação na área, para estar acompanhando os trabalhos de
Pavimentação asfáltica, recuperação asfáltica, além de que no final das obras o
mesmo emita um laudo sobre serviços executados das pavimentações, tapa
Buracos, Recapeamento em quaisquer serviços feitos pelo poder público dentro
do município.
Art. 3º. Torna se obrigatório ao Poder Executivo Municipal ao lançar as
obras de Tapa Buracos, Recapeamento asfáltico a obedecer às normativas
recomendações do Denit.
PARÁGRAFO ÚNICO -— Para os fins desta Lei nas obras de manutenção e
recuperação da pavimentação asfáltica aplicar-se á os dispostos da Lei que versa
sobre qualidade do pavimento aplicado na Publicação IPR — 720 DENIT onde 1
determina as formas da manutenção correta NA recuperação da pavimentação
asfáltica, com tipos adequados de matéria prima usada nessas recuperações que
darão maior durabilidade no serviço realizado trazendo eficiência e diminuição nas
sequelas futuras nos mesmos locais recuperados, fica nítido que isso reduzira
drasticamente o desperdício de dinheiro público.
Se o ciclo de vida do pavimento houver sido ultrapassado de form,
significativa sem que as obras devidas de Restauração tenham sido executadas; 9,
passa a existir uma anomalia. As deteriorações avançam e progridem de formgiS NM A
INariNSÃ
inexorável, as intervenções de conservação se tornam extremamente onerosas e
conferem pequena sobrevida aos segmentos então tratados.
O pavimento perde, então, a sua já focalizada habilitação, conduzindo a
custos operacionais elevados e incompatíveis com os preceitos de otimização
técnico-econômica. Quando vier a ser executada a adequada recuperação do
pavimento, esta terá, então, custo bem mais elevado, tendendo a ocorrer,
predominância dos quantitativos de Reconstrução do Pavimento sobre os
quantitativos de Recapeamento do Pavimento.
Art. 4º. Fica Proibido o Poder executivo a executar obras de tapa buracos
com terra ou pedras onde ainda exista pavimentação asfáltica.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
ranatinga-MT, 06 de Junho de 2021.
WELLINGT
Vereador
NPA PASSOS

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