| Tipo | Projeto de Lei da Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI CM N° 015/2021, VEDA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA PROJETO DE LEI CM Nº 015/2021. AUTOR: VEREADOR WELLINGTON MIRANDA PASSOS VEDA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT decreta: Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, Municipal para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Parágrafo Único. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena. Art. 2º O agente já nomeado e que se enquadrar no disposto no Art. 1º deverá ser exonerado dentro de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei. Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra el publicação. vigoN6O (sessenta) dias após a data de sua Vereador