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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-02-15
Ementa''PROJETO DE LEI CM N° 015/2021, VEDA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).''
native_id3058

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 015/2021.
AUTOR: VEREADOR WELLINGTON MIRANDA PASSOS
VEDA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO
PARA CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS
QUE TENHAM SIDO CONDENADAS
PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI
MARIA DA PENHA).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT decreta:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo, Municipal para todos os cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração e funções de confiança, de pessoas que tenham sido condenadas
nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei
Maria da Penha.
Parágrafo Único. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a
condenação em decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado
cumprimento integral da pena.
Art. 2º O agente já nomeado e que se enquadrar no disposto no Art. 1º
deverá ser exonerado dentro de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta
Lei.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a
regulamentação desta Lei, contados da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra el
publicação.
vigoN6O (sessenta) dias após a data de sua
Vereador

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