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materia nº 2287/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2287 / 2022
Date 2022-02-22
Ementa''LEI Nº 2287/2022. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2175/2021 REFERENTE A NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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LEI Nº 2287/2022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º 
DA LEI MUNICIPAL 2175/2021 REFERENTE A 
NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE DE 
DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 1 da Lei nº 2175/2021 de 01 de junho de 2021, em 
relação a criação de cargo de assessor de planejamento, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Assessor 
de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (...).
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 17 de 
fevereiro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 
 

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