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materia nº 2300/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2300 / 2022
Date 2022-02-22
Ementa''LEI Nº 2300/2022. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE JOVEM APRENDIZ PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEGISLATIVO E EXECUTIVO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2300/2022.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE JOVEM 
APRENDIZ PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
INDIRETA DOS PODERES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS LEGISLATIVO E EXECUTIVO DE 
PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal – JOVEM APRENDIZ para 
atuarem nas áreas administrativas das Administrações públicas municipais 
diretas e indiretas do Município de Paranatinga, que atenda aos requisitos da Lei 
Federal nº 10.097/2000, Decreto nº 9.579/2018 e desta Lei.
§ 1º - Aprendiz é o maior de 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito) 
anos, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do art. 428 da 
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
§ 2º - O trabalho do adolescente aprendiz, não poderá ser realizado em 
locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, 
moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola. 
§ 3º - A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos 
adolescentes, em situação de vulnerabilidade econômico social, bem como em 
conflito com a lei, e os egressos do sistema de cumprimento de medidas sócio 
educativas, encaminhados pelo CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Abrigos, 
Casa Transitória e Bolsa Família, desde que atendam aos requisitos da Lei e 
que estejam:
I. Frequentando a partir do 7° ano do Ensino Fundamental e/ou 
médio (Regular, Supletivo); 
II. Possuir renda familiar per capita igual ou inferior a 3 salários 
mínimos; 
III. Comprovar ser residente no Município De Paranatinga-MT. 
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Art. 2º - Contrato de Aprendizagem é o contrato de trabalho especial, 
ajustado por escrito e por prazo determinado, não inferior a 01(um) ano e 
podendo ser renovado por mais um ano, em que o empregador se compromete 
a assegurar ao aprendiz inscrito no Programa de aprendizagem: 
I - formação técnico-profissional metódica, compatível com o 
desenvolvimento físico, moral e psicológico;
II - fomentar políticas públicas de integração dos serviços 
governamentais e não governamentais para a promoção educativa do aprendiz: 
III - criar oportunidade de ingresso do adolescente no mercado de 
trabalho, através do desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das 
atitudes, desenvolvendo o senso de responsabilidade e iniciativa através da 
consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão, bem como de valores 
éticos;
IV - propiciar aos adolescentes as condições para exercer uma iniciação
profissional na área administrativa; 
V - estimular a inserção ou reinserção do adolescente no sistema 
educacional e, quando necessário, proporcionar o reforço escolar a fim de 
garantir e melhorar o processo de escolarização. 
Parágrafo único. O aprendiz se compromete: 
I. A executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa 
formação; 
II. Apresentar, trimestralmente, à contratada, comprovante de 
aproveitamento e frequência escolar. 
Art. 3° - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação 
na carteira de trabalho e previdência social, matrícula e frequência do aprendiz 
à escola, e inscrição em programa de aprendizagem e desenvolvimento sob a 
orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
Art. 4º - As hipóteses de extinção e rescisão do contrato do aprendiz 
são: 
I. Término do seu prazo de duração; 
II. Quando o aprendiz chegar à idade-limite de 18 anos; 
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III. Ou, antecipadamente, nos seguintes casos: 
a) Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; 
b) Falta disciplinar grave (art. 482 da CLT); 
c) Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; 
d) A pedido do aprendiz.
e) Iniciativa da Administração segundo critérios de conveniência.
§ 1º - Entende-se por formação técnico-profissional metódica, para 
efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas 
metodicamente organizadas em tarefa de complexidade progressiva, 
desenvolvidas no ambiente de trabalho. 
§ 2º - A formação de que trata o caput deste artigo realizar-se-á por 
programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e 
responsabilidade de entidades qualificadas conforme definidas nos art 8° desta 
Lei. 
§ 3º - A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos 
seguintes princípios:
II. Garantia de acesso e frequência obrigatória mínima ao ensino 
fundamental e médio; 
III. Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. 
Art. 5 º - Ao Adolescente aprendiz, salvo condição mais favorável, será 
garantido o salário mínimo/jornada hora pelo ente público contratante.
§ 1° - O Adolescente irá trabalhar de segunda à sexta-feira, com jornada 
de trabalho de 4 horas diárias, nos horários da manhã (08 às 12 horas) ou à 
tarde (14 às 18 horas), deverão ser computadas no salário também as horas 
destinadas às atividades teóricas com 02 horas semanais, além do descanso 
semanal remunerado e feriados.
§ 2° - As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as 
férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele 
definido no Programa de aprendizagem. 
§ 3° - Fica garantido, pelo ente público contratante, ao adolescente 
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aprendiz, durante o período de curso/trabalho, o fornecimento de uniforme, 
material de segurança, caso haja necessidade, transporte de acordo com o local 
da residência, e crachá de identificação.
§ 4° - O Percentual de aprendizes contratados será de 15% (Quinze por 
cento) sobre o número de cargos públicos efetivamente providos, ficando 
excluídos do cálculo os cargos que demandem, para o seu exercício, habilitação 
profissional de nível superior, os cargos em comissão e os de direção e 
assessoramento superior e os empregados em regime de trabalho temporário, 
instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1973 (art. 12, do Decreto nº 
5.598/05); 
§ 5° - O percentual de que trata o parágrafo 4° será atingido 
progressivamente e o seu cumprimento ficará condicionado à alocação de 
recursos para essa finalidade, conforme definido em regulamento. 
Parágrafo único. Ao Aprendiz com idade inferior a dezoito anos é 
assegurado acompanhamento psicopedagógico diferenciado, em respeito à sua 
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 
Art. 6º - O Departamento Municipal responsável pelo processo de 
fiscalização, e de acompanhamento do programa será definido em regulamento, 
onde terá como principal função atuar de modo a fortalecer as relações 
cotidianas entre os setores e colaboradores dos órgãos públicos com 
adolescentes contratados, destacando a importância deste no dia a dia dos 
órgãos. 
Art. 7º - As empresas públicas poderão optar pela contratação direta, 
hipótese em que deverão fazê-lo por processo seletivo divulgado por meio de 
edital ou, indiretamente, por meio das ESFL (Entidades Sem Fins Lucrativos) 
(art. 58 do Decreto nº 9.579/2018). 
Art. 8º - Caso opte por contratação das ESFL para execução dos 
objetivos de que trata a presente Lei fica, portanto o poder Executivo autorizado 
a celebrar convenio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro 
instrumento semelhante com entidades não governamentais sediadas no 
município ou em qualquer parte do território nacional, nos termos do decreto 
Federal nº 9.579/2018, e respeitadas as disposições das legislações existentes. 
§ 1° - Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico￾profissional metódica as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos 
a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e credenciada no Ministério 
do Trabalho como uma instituição formadora.
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§ 2° - As entidades sem fins lucrativos de que trata essa Lei, contratarão 
os adolescentes inscritos no programa sob regime de contrato de aprendizagem, 
observadas as disposições da CLT e da Lei Federal nº 10.097/2000.
§ 3° - As entidades poderão aplicar os cursos também de forma online, 
e deverão emitir certificados de qualificação profissional aos aprendizes que 
concluírem o programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório.
§ 4° - As entidades deverão acompanhar e comprovar mensalmente no 
mínimo 75% (Setenta e cinco por cento) de frequência dos adolescentes no 
curso, e o aproveitamento individual (nota) de cada aluno de no mínimo 6,0 
(seis). 
§ 5° - A falta ao curso teórico de aprendizagem poderá ser descontada 
no salário do aprendiz, pois as horas dedicadas às atividades teóricas também 
integram a jornada do aprendiz, podendo ser descontadas as faltas que não 
forem legalmente justificadas (art. 131 da CLT) ou autorizadas pelo empregador, 
inclusive com reflexos no recebimento do repouso semanal remunerado e nos 
eventuais feriados da semana. 
§ 6° - As Entidades mencionadas nos incisos deste artigo deverão contar 
com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, 
de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar 
e avaliar os resultados 
Parágrafo Único. As entidades qualificadas em formação técnico 
profissional metódica, devem promover, orientar e coordenar as atividades 
desenvolvidas na parte teórica e garantir a integração em suas ações da família 
do adolescente, fazendo com que os pais participem do processo de 
aprendizagem, e para isso poderá elaborar projetos de desenvolvimento e 
valorização do programa como:
I. Ações para melhorar o desempenho escolar dos adolescentes e 
conscientizá-los dá importância do estudo; 
II. Ações visando harmonizar as aptidões dos jovens com as 
necessidades dos setores por meio da seleção por competência 
comportamental:
III. Ações para enriquecer a formação dos jovens e auxiliá-los nos 
primeiros passos rumo ao mercado de trabalho. 
IV. Ações visando a integração entre os colaboradores do órgão 
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empregador e os participantes e a divulgação do programa para o público 
externo. 
Art. 9º - Cabe ao Conselho tutelar no município verificar dentre outros 
aspectos, a adequação das instalações físicas e as condições gerais em que se 
desenvolve a aprendizagem, a regularidade quanto a constituição da entidade e, 
principalmente, a observância das proibições previstas no ECA e os requisitos 
elencados no art. 3º, caput e incisos I a VII, da Resolução nº 74, de 13 de 
setembro de 2001, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CONANDA), ou em outros dispositivos normativos que venham a 
regulamentar tais requisitos 
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, verbas orçamentárias, 
suplementadas, se necessário utilizando-se de credito especial, adicional ou 
suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei especifica. 
Art. 11 – Fica Revogada a Lei N° 1883/2020 “Dispões sobre a Criação 
do “ Programa Jovem Aprendiz” do Município de Paranatinga-MT e dá outras 
Providencias. ”
Art. 12 - O Poder executivo regulamentará a presente Lei em 90 dias.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 17 de fevereiro de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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