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materia nº 8/2021

Tipo VETO PROJETO DE LEI
Número / Ano 8 / 2021
Date 2022-02-22
EmentaVeto ao Projeto de Lei CM n°. 008/2021.
native_id3089

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Veto ao Projeto de Lei CM n°. 008/2021
O Chefe do Poder Executivo Municipal, no exercício de sua 
competência legalmente prevista na Lei Orgânica Municipal, comunica Vossa 
Excelência que decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei do Legislativo n°. 008/2021, 
que “dispõe sobre os poderes públicos municipais legislativo e executivo de filmar, 
gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais 
e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica, no âmbito 
de Município de Paranatinga, e dá outras providências”, aprovado por esse Poder 
Legislativo na Sessão Plenária do dia 17/02/2022.
Isso porque, na análise do projeto de lei em comento, em que pese a 
boa intenção do legislador, conclui-se que existe impedimento legal para a sua 
aprovação, tendo em vista que derivou de iniciativa parlamentar, matéria afeta ao 
Chefe do Executivo, posto que, visa gerar despesas à Administração Pública 
Municipal.
Verifica-se que, o Poder Legislativo Municipal está, no caso 
concreto, determinando ao Poder Executivo a prática de ato puramente 
administrativo, com a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder 
Executivo, com o que interfere na área de atuação exclusiva do chefe do Poder 
Executivo e, dessa forma, violando o princípio da separação ou divisão entre os 
referidos Poderes.
Nesse liame, encontra-se positivado na Constituição da República 
Federativa do Brasil, in verbis:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre 
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
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Ou seja, o Projeto de Lei em si viola o dispositivo supra que deixa clara 
a existência de um princípio que norteia as relações institucionais.
O princípio da separação ou divisão dos poderes ou funções foi 
sempre um princípio fundamental do ordenamento constitucional brasileiro, princípio 
este que foi mantido na Constituição Federal de 1988 ao adotar a formulação tripartite 
de Montesquieu, conforme o texto do Art. 2º da atual Constituição.
Essa regra vem sendo observada em todas as constituições brasileiras 
com exceção da Constituição de 1824 que centralizava o poder na pessoa do Imperador 
pelo chamado Poder Moderador.
Nessa concepção tripartite, todos os poderes previstos no artigo acima 
têm suas competências ou funções minuciosamente previstas no texto constitucional, 
de modo que a regra é a harmonia entre os poderes, como prevê o texto maior.
Essa harmonia, como sabemos, é garantida pelo sistema de freios e 
contrapesos - checksand balances, na doutrina norte americana, que tem como objetivo 
evitar a sobreposição de um poder em outro, mecanismos estes que se encontram 
expressamente previstos ao longo de todo o texto Constitucional.
No caso em exame, o Projeto de Lei do Legislativo n°. 008/2021 
objetiva a prática de ato que acarretaria custo financeiro, elevando os gastos e criando 
uma disponibilidade financeira/orçamentária para atender a demanda, pelo que 
possui vício de iniciativa, constituindo, por consequência, em medida 
incontroversamente inconstitucional, eis que, como dito, mencionado ato, enseja 
aumento de despesa ao Poder Executivo Municipal.
À vista disso, não há dúvida que a Câmara Municipal criou despesa 
para o ente Público Municipal, onerando-o diretamente, contudo, sem observar as 
exigências legais.
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Isso porque, a Constituição Estadual, em seu Art. 195, determina que 
a legislação que versar sobre os servidores públicos da administração, cujo teor crie 
dever que onere o orçamento público, consoante visto na espécie, é de iniciativa 
privativa do chefe do Poder Executivo local, confira, in verbis:
“Art. 195 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de 
projetos de sua iniciativa.
Parágrafo único São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
I - matéria orçamentária e tributária”.
Desse modo, é de clareza solar que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Paranatinga/MT extrapolou a sua competência legislativa, uma vez que todas as 
leis que disponham sobre matéria orçamentária e servidores públicos é de 
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Vale ressaltar que a observância às normas relativas ao processo 
legislativo é imperativa, sob pena de colocar em xeque o Estado Democrático de 
Direito, ao incorrer, como dito acima, em violação a um de seus mais basilares 
princípios, que é a separação e independência dos Poderes. 
A propósito, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que “as 
regras básicas do processo legislativo federal são de observância obrigatória pelos 
Estados-membros e Municípios” (ADI 2731, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, 
Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 25-04-2003 PP-00033 EMENT VOL-02107-
01 PP-00198). 
Não se olvida que é lícito ao Poder Legislativo, no exercício de sua 
função primordial, apresentar projetos de lei, porém, desde que não acarretem 
aumento de despesas, o que não foi o caso. 
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Outro não é o entendimento do Pretório Excelso, veja-se:
“SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO: 
VENCIMENTOS: TETO REMUNERATÓRIO RESULTANTE DE 
EMENDA PARLAMENTAR APRESENTADA A PROJETO DE LEI 
DE INICIATIVA RESERVADO AO PODER EXECUTIVO 
VERSANDO SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS (L. mun. 
1.965/87, art. 3º): INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DE 
RESERVA DE INICIATIVA (CF/69, art 57, parág. Único, I; CF/88, art. 
63, I). A reserva de iniciativa a outro Poder não implica vedação de 
emenda de origem parlamentar desde que pertinente à matéria da 
proposição e não acarreta aumento de despesa: precedentes”. (STF -
Tribunal Pleno, Recurso extraordinário, nº 134278/SP, j. 27.02.2004, 
rel. Min. Sepúlveda Pertence) (gn) 
Sobre o tema, o doutrinador Alexandre Moraes esclarece: 
“As matérias enumeradas no art. 61, § 1º da Constituição Federal, 
cuja discussão legislativa dependem da iniciativa privativa do 
Presidente da República, são de observância obrigatória pelos 
Estados-membros que, ao disciplinar o processo legislativo no 
âmbito das respectivas Constituições estaduais, não poderão afastar￾se da disciplina constitucional federal. 
Assim, por exemplo, a iniciativa reservada das leis que versem o 
regime jurídico dos servidores públicos revela-se, enquanto 
prerrogativa conferida pela Carta Política ao Chefe do Poder 
Executivo, projeção específica do princípio da separação de poderes, 
incidindo em inconstitucionalidade formal a norma inscrita em 
Constituição do Estado que, subtraindo a disciplina da matéria ao 
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domínio normativo da lei, dispõe sobre provimento de cargos que 
integram a estrutura jurídico-administrativa do Poder Executivo 
local.” (in Constituição do Brasil Interpretada e legislação 
constitucional, 2ª edição, ed. Atlas Jurídico, p. 1102) (gn)
Denota-se, ainda, que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso também 
já se pronunciou em casos semelhantes, senão observe-se: 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI 
MUNICIPAL Nº 2.661/2018 DE CÁCERES/MT – CRIAÇÃO DO 
“PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE” – PROJETO DE LEI 
VETADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – REJEIÇÃO DO 
VETO POR VOTAÇÃO DOS MEMBROS DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL – INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM 
MÍNIMO ESTABELECIDO PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL –
PROJEITO DE LEI PROPOSTO PELO PODER LEGISLATIVO –
CRIAÇÃO DE DESPESAS E OBRIGAÇÕES PARA A 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – VÍCIO DE INICIATIVA –
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA – PEDIDO 
DECLARATÓRIO JULGADO PROCEDENTE - NORMA 
DECLARADA INCONSTITUCIONAL COM EFEITOS “EX 
NUNC”. 1. É formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa, a 
norma legal resultante de processo legislativo deflagrado pela 
Câmara Municipal se, afim de criar programa de incentivo ao ensino 
superior, o texto promulgado dá origem a despesas e obrigações para 
a Administração Municipal, invadindo a competência privativa do 
chefe do Poder Executivo para propor leis que tenham essa 
consequência”. (TJ-MT - ADI: 10079608020188110000 MT, Relator: 
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JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 13/06/2019, Órgão 
Especial, Data de Publicação: 24/06/2019)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI 
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 527/2014 – DISPOSITIVOS 
ACRESCENTADOS POR PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NA NORMA ESTADUAL QUE 
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 
POBREZA – 1. VÍCIO FORMAL – OCORRÊNCIA – LEI DE 
AUTORIA PARLAMENTAR – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA – INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO ESTADUAL – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 
40 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO –
NORMA QUE IMPÕE IMPLICITAMENTE AUMENTO DE 
DESPESAS AO PODER EXECUTIVO – VIOLAÇÃO AO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – 2. MODULAÇÃO 
DOS EFEITOS DA DECISÃO NECESSÁRIA POR RAZÕES DE 
SEGURANÇA JURÍDICA – BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS –
APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA NORMA 
INCONSTITUCIONAL – APLICAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC – 3. 
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DECLARAR A 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 527, DE 10 DE FEVEREIRO DE 
2014. 1. A Constituição do Estado de Mato Grosso reserva ao Poder 
Executivo Estadual, e não ao Órgão Legislativo, a iniciativa de leis 
que estabelecerão as finanças do estado (art. 162), onde estão 
inseridos os fundos públicos, de modo que a lei de iniciativa 
parlamentar com o fim de instituir o repasse de 10%, do valor 
arrecadado pelo Fundo Estadual de Combate e Erradicação da 
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Pobreza, à manutenção e desenvolvimento das instituições voltadas 
para o atendimento das pessoas portadoras de deficiência, é 
inconstitucional. 2. Por razões de segurança jurídica e com fulcro no 
art. 27 da Lei n. 9.868/99, deve ser aplicado efeito ex nunc à decisão, 
que estaria então dotada de eficácia plena a partir do seu trânsito em 
julgado, em decorrência do longo período de execução dos 
dispositivos legais impugnados e diante da aparência de 
legitimidade e constitucionalidade da norma. 3. Procedência 
integral da ação direta de inconstitucionalidade”. (TJ-MT - ADI: 
10033209720198110000 MT, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, 
Data de Julgamento: 10/10/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 
18/10/2019)
Salienta-se ainda que o Art. 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias - ADCT, em redação atribuída pela Emenda 
Constitucional nº. 95/2016, prevê, verbis gratia:
“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro”.
Conforme se pode depreender do processo legislativo que resultou na 
aprovação do Projeto de Lei do Legislativo n°. 008/2021, não houve estudo de 
estimativa do impacto orçamentário e financeiro, do que decorre, por vício formal, a 
absoluta inconstitucionalidade da pretensa norma.
Por último, verifica-se que a norma, ora vetada, igualmente violou o 
Art. 22, XXVII, da Constituição Federal, que atribui competência privativa à União 
Federal para legislar sobre normas gerais de licitação, haja vista que foi claro ao 
estabelecer os requisitos necessários para contratações de serviços e aquisições de bens, 
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nos termos da Lei n°. 8666/1993, na qual não se infere quaisquer disposições 
semelhantes às impostas pela Câmara de Paranatinga.
Vejamos:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as 
modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e 
fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, 
obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e 
sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III”;
Deveras, não estabelecendo a União qualquer previsão acerca da 
necessidade de transmitir ao vivo, via internet as sessões públicas das licitações 
presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica 
do Poder Público Municipal, resta vedado, à luz da competência dos Municípios 
prevista no Art. 193 da Constituição Estadual, o alargamento da regra constitucional 
para abranger normas de caráter geral em matéria de licitação.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato 
Grosso:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LICITAÇOES - LEI FEDERAL 8666/1993 - ARTIGOS 23 E 120 -
DEFINIÇÃO DE VALORES - NORMA DE CARATER GERAL -
COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - LEI MUNICIPAL -
ALTERAÇÃO DESTES VALORES -
INCONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA -
INTERPRETAÇÃO DO 193 DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL -
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22, INCISO XXVII e 30, INCISO I, 
CONSTITUIIÇAO FEDERAL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 
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1. A competência constitucional dos Municípios, em face do artigo 
193 da Constituição Estadual, norma com que alberga a pretensão, 
diploma legal ferido, somente admite edição de Leis Municipais que 
dizem, respeito a questões de interesse do próprio Município, não 
podendo, ao talante dos legisladores municipais, dilatar regra 
constitucional para abrangerem normas de caráter geral. 2. 
Definindo a Constituição Federal, (artigo 22, inciso XVII), 
competência privativa para a União Federal, legislar sobre questões 
pertinentes a licitações em todas modalidades, fixando o artigo 23 da 
Lei Federal 8.666/93 valores que devem ser aplicados, não sendo 
norma de interesse local e sim norma de interesse geral a ser 
obedecido em toda unidade da federação, deve ser declarada LEI 
MUNICIPAL que, editada pela Câmara Municipal e sancionada 
pelo PREFEITO MUNICIPAL, define valores em total inobservância 
com os prescritos na norma federal sobretudo quando esta anota que 
tais valores somente poderão ser revisados por outra lei federal 
(artigo 120 da Lei 8.666/99)”. (N.U 0115172-51.2016.8.11.0000, 
JUVENAL PEREIRA DA SILVA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 
13/06/2019, Publicado no DJE 25/06/2019)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI 
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELA CÂMARA MUNICIPAL PARA 
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA 
CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE BENS –
OFENSA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA 
DOS PODERES – ARTIGOS 9º, 173 e 190 DA CONSTITUIÇÃO 
ESTADUAL – VIOLAÇÃO AO ART. 22, XXVII, DA CF – NORMAS 
GERAIS DE LICITAÇÃO MATÉRIA DE COMPETÊNCIA 
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PRIVATIVA DA UNIÃO –INCONSTITUCIONALIDADE 
EVIDENCIADA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. A lei 
municipal que estabelece a obrigatoriedade de autorização prévia 
pela Câmara para adesão a Ata de Registro de Preços para 
contratações de serviços e aquisição de bens no âmbito do 
Município, além de invadir competência privativa da União para 
legislar sobre a matéria (art. 22, XXVII, da CF/88), afronta o princípio 
da harmonia e independência dos poderes, previsto nos arts. 9º, 173 
e 190 da Constituição do Estado de Mato Grosso, de modo que a 
declaração de sua inconstitucionalidade é medida que se impõe”. 
(N.U 1008569-97.2017.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARIA 
HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Órgão Especial, Julgado em 
12/09/2019, Publicado no DJE 14/11/2019)
Essas, Senhor Presidente, são as razões que o levaram a vetar o Projeto 
de Lei do Legislativo n°. 008/2021, as quais são submetidas à apreciação dos membros 
dessa casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 27 de 
janeiro de 2022
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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