| Tipo | VETO PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Veto ao Projeto de Lei CM n°. 008/2021. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Veto ao Projeto de Lei CM n°. 008/2021 O Chefe do Poder Executivo Municipal, no exercício de sua competência legalmente prevista na Lei Orgânica Municipal, comunica Vossa Excelência que decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei do Legislativo n°. 008/2021, que “dispõe sobre os poderes públicos municipais legislativo e executivo de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica, no âmbito de Município de Paranatinga, e dá outras providências”, aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão Plenária do dia 17/02/2022. Isso porque, na análise do projeto de lei em comento, em que pese a boa intenção do legislador, conclui-se que existe impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista que derivou de iniciativa parlamentar, matéria afeta ao Chefe do Executivo, posto que, visa gerar despesas à Administração Pública Municipal. Verifica-se que, o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto, determinando ao Poder Executivo a prática de ato puramente administrativo, com a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo, com o que interfere na área de atuação exclusiva do chefe do Poder Executivo e, dessa forma, violando o princípio da separação ou divisão entre os referidos Poderes. Nesse liame, encontra-se positivado na Constituição da República Federativa do Brasil, in verbis: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Ou seja, o Projeto de Lei em si viola o dispositivo supra que deixa clara a existência de um princípio que norteia as relações institucionais. O princípio da separação ou divisão dos poderes ou funções foi sempre um princípio fundamental do ordenamento constitucional brasileiro, princípio este que foi mantido na Constituição Federal de 1988 ao adotar a formulação tripartite de Montesquieu, conforme o texto do Art. 2º da atual Constituição. Essa regra vem sendo observada em todas as constituições brasileiras com exceção da Constituição de 1824 que centralizava o poder na pessoa do Imperador pelo chamado Poder Moderador. Nessa concepção tripartite, todos os poderes previstos no artigo acima têm suas competências ou funções minuciosamente previstas no texto constitucional, de modo que a regra é a harmonia entre os poderes, como prevê o texto maior. Essa harmonia, como sabemos, é garantida pelo sistema de freios e contrapesos - checksand balances, na doutrina norte americana, que tem como objetivo evitar a sobreposição de um poder em outro, mecanismos estes que se encontram expressamente previstos ao longo de todo o texto Constitucional. No caso em exame, o Projeto de Lei do Legislativo n°. 008/2021 objetiva a prática de ato que acarretaria custo financeiro, elevando os gastos e criando uma disponibilidade financeira/orçamentária para atender a demanda, pelo que possui vício de iniciativa, constituindo, por consequência, em medida incontroversamente inconstitucional, eis que, como dito, mencionado ato, enseja aumento de despesa ao Poder Executivo Municipal. À vista disso, não há dúvida que a Câmara Municipal criou despesa para o ente Público Municipal, onerando-o diretamente, contudo, sem observar as exigências legais. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Isso porque, a Constituição Estadual, em seu Art. 195, determina que a legislação que versar sobre os servidores públicos da administração, cujo teor crie dever que onere o orçamento público, consoante visto na espécie, é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo local, confira, in verbis: “Art. 195 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Parágrafo único São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: I - matéria orçamentária e tributária”. Desse modo, é de clareza solar que a Câmara Municipal de Vereadores de Paranatinga/MT extrapolou a sua competência legislativa, uma vez que todas as leis que disponham sobre matéria orçamentária e servidores públicos é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Vale ressaltar que a observância às normas relativas ao processo legislativo é imperativa, sob pena de colocar em xeque o Estado Democrático de Direito, ao incorrer, como dito acima, em violação a um de seus mais basilares princípios, que é a separação e independência dos Poderes. A propósito, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que “as regras básicas do processo legislativo federal são de observância obrigatória pelos Estados-membros e Municípios” (ADI 2731, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 25-04-2003 PP-00033 EMENT VOL-02107- 01 PP-00198). Não se olvida que é lícito ao Poder Legislativo, no exercício de sua função primordial, apresentar projetos de lei, porém, desde que não acarretem aumento de despesas, o que não foi o caso. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Outro não é o entendimento do Pretório Excelso, veja-se: “SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO: VENCIMENTOS: TETO REMUNERATÓRIO RESULTANTE DE EMENDA PARLAMENTAR APRESENTADA A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADO AO PODER EXECUTIVO VERSANDO SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS (L. mun. 1.965/87, art. 3º): INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DE RESERVA DE INICIATIVA (CF/69, art 57, parág. Único, I; CF/88, art. 63, I). A reserva de iniciativa a outro Poder não implica vedação de emenda de origem parlamentar desde que pertinente à matéria da proposição e não acarreta aumento de despesa: precedentes”. (STF - Tribunal Pleno, Recurso extraordinário, nº 134278/SP, j. 27.02.2004, rel. Min. Sepúlveda Pertence) (gn) Sobre o tema, o doutrinador Alexandre Moraes esclarece: “As matérias enumeradas no art. 61, § 1º da Constituição Federal, cuja discussão legislativa dependem da iniciativa privativa do Presidente da República, são de observância obrigatória pelos Estados-membros que, ao disciplinar o processo legislativo no âmbito das respectivas Constituições estaduais, não poderão afastarse da disciplina constitucional federal. Assim, por exemplo, a iniciativa reservada das leis que versem o regime jurídico dos servidores públicos revela-se, enquanto prerrogativa conferida pela Carta Política ao Chefe do Poder Executivo, projeção específica do princípio da separação de poderes, incidindo em inconstitucionalidade formal a norma inscrita em Constituição do Estado que, subtraindo a disciplina da matéria ao ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 domínio normativo da lei, dispõe sobre provimento de cargos que integram a estrutura jurídico-administrativa do Poder Executivo local.” (in Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 2ª edição, ed. Atlas Jurídico, p. 1102) (gn) Denota-se, ainda, que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso também já se pronunciou em casos semelhantes, senão observe-se: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 2.661/2018 DE CÁCERES/MT – CRIAÇÃO DO “PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE” – PROJETO DE LEI VETADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – REJEIÇÃO DO VETO POR VOTAÇÃO DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM MÍNIMO ESTABELECIDO PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – PROJEITO DE LEI PROPOSTO PELO PODER LEGISLATIVO – CRIAÇÃO DE DESPESAS E OBRIGAÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – VÍCIO DE INICIATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA – PEDIDO DECLARATÓRIO JULGADO PROCEDENTE - NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL COM EFEITOS “EX NUNC”. 1. É formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa, a norma legal resultante de processo legislativo deflagrado pela Câmara Municipal se, afim de criar programa de incentivo ao ensino superior, o texto promulgado dá origem a despesas e obrigações para a Administração Municipal, invadindo a competência privativa do chefe do Poder Executivo para propor leis que tenham essa consequência”. (TJ-MT - ADI: 10079608020188110000 MT, Relator: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 13/06/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 24/06/2019) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 527/2014 – DISPOSITIVOS ACRESCENTADOS POR PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NA NORMA ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – 1. VÍCIO FORMAL – OCORRÊNCIA – LEI DE AUTORIA PARLAMENTAR – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 40 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – NORMA QUE IMPÕE IMPLICITAMENTE AUMENTO DE DESPESAS AO PODER EXECUTIVO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – 2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NECESSÁRIA POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA – BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS – APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA NORMA INCONSTITUCIONAL – APLICAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC – 3. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 527, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014. 1. A Constituição do Estado de Mato Grosso reserva ao Poder Executivo Estadual, e não ao Órgão Legislativo, a iniciativa de leis que estabelecerão as finanças do estado (art. 162), onde estão inseridos os fundos públicos, de modo que a lei de iniciativa parlamentar com o fim de instituir o repasse de 10%, do valor arrecadado pelo Fundo Estadual de Combate e Erradicação da ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Pobreza, à manutenção e desenvolvimento das instituições voltadas para o atendimento das pessoas portadoras de deficiência, é inconstitucional. 2. Por razões de segurança jurídica e com fulcro no art. 27 da Lei n. 9.868/99, deve ser aplicado efeito ex nunc à decisão, que estaria então dotada de eficácia plena a partir do seu trânsito em julgado, em decorrência do longo período de execução dos dispositivos legais impugnados e diante da aparência de legitimidade e constitucionalidade da norma. 3. Procedência integral da ação direta de inconstitucionalidade”. (TJ-MT - ADI: 10033209720198110000 MT, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/10/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 18/10/2019) Salienta-se ainda que o Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, em redação atribuída pela Emenda Constitucional nº. 95/2016, prevê, verbis gratia: “Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. Conforme se pode depreender do processo legislativo que resultou na aprovação do Projeto de Lei do Legislativo n°. 008/2021, não houve estudo de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, do que decorre, por vício formal, a absoluta inconstitucionalidade da pretensa norma. Por último, verifica-se que a norma, ora vetada, igualmente violou o Art. 22, XXVII, da Constituição Federal, que atribui competência privativa à União Federal para legislar sobre normas gerais de licitação, haja vista que foi claro ao estabelecer os requisitos necessários para contratações de serviços e aquisições de bens, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 nos termos da Lei n°. 8666/1993, na qual não se infere quaisquer disposições semelhantes às impostas pela Câmara de Paranatinga. Vejamos: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III”; Deveras, não estabelecendo a União qualquer previsão acerca da necessidade de transmitir ao vivo, via internet as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público Municipal, resta vedado, à luz da competência dos Municípios prevista no Art. 193 da Constituição Estadual, o alargamento da regra constitucional para abranger normas de caráter geral em matéria de licitação. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LICITAÇOES - LEI FEDERAL 8666/1993 - ARTIGOS 23 E 120 - DEFINIÇÃO DE VALORES - NORMA DE CARATER GERAL - COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - LEI MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DESTES VALORES - INCONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DO 193 DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22, INCISO XXVII e 30, INCISO I, CONSTITUIIÇAO FEDERAL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1. A competência constitucional dos Municípios, em face do artigo 193 da Constituição Estadual, norma com que alberga a pretensão, diploma legal ferido, somente admite edição de Leis Municipais que dizem, respeito a questões de interesse do próprio Município, não podendo, ao talante dos legisladores municipais, dilatar regra constitucional para abrangerem normas de caráter geral. 2. Definindo a Constituição Federal, (artigo 22, inciso XVII), competência privativa para a União Federal, legislar sobre questões pertinentes a licitações em todas modalidades, fixando o artigo 23 da Lei Federal 8.666/93 valores que devem ser aplicados, não sendo norma de interesse local e sim norma de interesse geral a ser obedecido em toda unidade da federação, deve ser declarada LEI MUNICIPAL que, editada pela Câmara Municipal e sancionada pelo PREFEITO MUNICIPAL, define valores em total inobservância com os prescritos na norma federal sobretudo quando esta anota que tais valores somente poderão ser revisados por outra lei federal (artigo 120 da Lei 8.666/99)”. (N.U 0115172-51.2016.8.11.0000, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 13/06/2019, Publicado no DJE 25/06/2019) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELA CÂMARA MUNICIPAL PARA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE BENS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES – ARTIGOS 9º, 173 e 190 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – VIOLAÇÃO AO ART. 22, XXVII, DA CF – NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PRIVATIVA DA UNIÃO –INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. A lei municipal que estabelece a obrigatoriedade de autorização prévia pela Câmara para adesão a Ata de Registro de Preços para contratações de serviços e aquisição de bens no âmbito do Município, além de invadir competência privativa da União para legislar sobre a matéria (art. 22, XXVII, da CF/88), afronta o princípio da harmonia e independência dos poderes, previsto nos arts. 9º, 173 e 190 da Constituição do Estado de Mato Grosso, de modo que a declaração de sua inconstitucionalidade é medida que se impõe”. (N.U 1008569-97.2017.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Órgão Especial, Julgado em 12/09/2019, Publicado no DJE 14/11/2019) Essas, Senhor Presidente, são as razões que o levaram a vetar o Projeto de Lei do Legislativo n°. 008/2021, as quais são submetidas à apreciação dos membros dessa casa de Lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 27 de janeiro de 2022 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329