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materia nº 13/2021

Tipo VETO PROJETO DE LEI
Número / Ano 13 / 2021
Date 2022-02-22
EmentaVeto ao Projeto de Lei CM n°. 013/2021.
native_id3091

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Veto ao Projeto de Lei CM n°. 013/2021
O Chefe do Poder Executivo Municipal, no exercício de sua 
competência legalmente prevista na Lei Orgânica Municipal, comunica Vossa 
Excelência que decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei n°. 013/2021, que “dispõe 
sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal ao fazer reparos na 
pavimentação asfáltica, que seja feita com acompanhamento e vistoria de engenheiros 
obedecendo as normativas do DNIT, e dá outras providências”, aprovado por esse 
Poder Legislativo.
Isso porque, dotado de inconstitucionalidade formal e desrespeito as 
disposições do Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, 
conforme se verá adiante.
DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL:
O Art. 195, Parágrafo Único, inciso I, da Constituição do Estado de 
Mato Grosso, prevê que compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de matéria 
orçamentária e tributária de âmbito municipal, in verbis:
“Art. 195. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de 
projetos de sua iniciativa.
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
(...)
I - matéria orçamentária e tributária”. (gn)
Nessa disposição está inclusa a competência reservada do Poder 
Executivo, bem como a usurpação da competência pelo Legislativo Municipal, 
prevista no Art. 195 da Constituição do Estado de Mato Grosso, conforme orienta a 
jurisprudência.
Senão veja-se:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO 
DE ALTA FLORESTA - “LEI AUTORIZATIVA” - DISPOSITIVO 
DE LEI QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A 
CONCEDER ISENÇÃO FISCAL - BENESSE FISCAL INSTITUÍDA 
POR INICIATIVA PARLAMENTAR - MATÉRIA DE IMPACTO 
NA LEI ORÇAMENTÁRIA - ARTIGOS 1º, 3º, 4º E 5º DA LEI 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
MUNICIPAL Nº 1.593/2008 - VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE 
RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE O ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO - PRECEDENTES DO STF. O fato de ser autorizativo 
o dispositivo de lei impugnado não modifica o juízo de sua validade 
ou invalidade por eventual vício de inconstitucionalidade. 
Precedentes do STF nas Representações 686/GB e 993-9/RJ. A 
competência para legislar sobre matéria tributária e financeira é 
concorrente, também no âmbito municipal, mas para a matéria 
orçamentária há competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo 
do Município, nos termos do art. 195, parágrafo único, inc. I, 1ª parte, 
da Constituição Estadual e art. 165 da CF/88. Ação Direta de 
Inconstitucionalidade procedente”. (N.U 0006680-43.2008.8.11.0000, 
JOSÉ TADEU CURY, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 22/01/2009, 
Publicado no DJE 18/02/2009)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS 
ARTIGOS 4º, 6º, 7º, 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11, 12, 16, 
§1º E 2º, 17, 18, 19, 20 E 24, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.911-
2019, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.960-2019, DE 
LUCAS DO RIO VERDE/MT – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER 
LEGISLATIVO – CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES AOS 
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRETEXTO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE – MATÉRIA RESERVADA À 
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – VIOLAÇÃO 
AO ART. 195 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III, DA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – USURPAÇÃO DE 
COMPETÊNCIA – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E 
INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES –
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – LIMINAR 
CONCEDIDA. Segundo o princípio da simetria, as regras do 
processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo 
estadual e municipal, de tal forma que a Constituição Estadual e as 
leis municipais sejam simétricas à Constituição Federal. Logo, se o 
legislativo apresenta projeto de lei cuja iniciativa cabia ao chefe do 
poder executivo municipal, ou seja, ao Prefeito, está patente o vício 
de iniciativa, que consubstancia inconstitucionalidade formal 
subjetiva”. (N.U 1017149-48.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL 
CÍVEL, RUI RAMOS RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 
13/02/2020, Publicado no DJE 19/02/2020) (gn)
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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Portanto, existem múltiplas teses de inconstitucionalidade que podem 
conduzir ao reconhecimento da total incompatibilidade do ato normativo impugnado 
(Lei Complementar n°. 185, de 14 de abril de 2020) com a Constituição Federal.
DA VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA PROPOSIÇÃO 
LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL:
O Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -
ADCT, em redação atribuída pela Emenda Constitucional nº. 95/2016, prevê, in verbis:
“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro”. (gn)
Conforme se pode depreender do processo legislativo que resultou na 
aprovação do Projeto de Lei n°. 013/2021, não houve estudo de estimativa do impacto 
orçamentário e financeiro, do que decorre, por vício formal, a absoluta 
inconstitucionalidade da norma impugnado.
Portanto, a par dos problemas de eficácia, toda a tramitação 
legislativa em comento é deficiente sob o ângulo de sua legitimidade constitucional.
Isto porque, a deliberação não satisfez os conteúdos mínimos do 
devido processo de elaboração normativa, pois criou renúncia de receita sem haver 
qualquer análise dos impactos envolvidos. E além de implicar violação a requisito 
procedimental presente em norma específica dos Atos das Disposições Constitucionais 
Transitórias, esse modo de agir legislativo se indispõe com princípios estruturantes da 
Constituição Federal, além de entrar em contraste com norma indispensável para 
garantir a execução orçamentária do exercício de 2021.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Observe-se:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE 
IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA. ICMS. 
TRIBUTAÇÃO INDIRETA. GUERRA FISCAL. CONCESSÃO DE 
BENEFÍCIO FISCAL E ANÁLISE DE IMPACTO 
ORÇAMENTÁRIO. ART. 113 DO ADCT (REDAÇÃO DA EC 
95/2016). EXTENSÃO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. 
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A imunidade de templos não 
afasta a incidência de tributos sobre operações em que as entidades 
imunes figurem como contribuintes de fato. Precedentes. 2. A norma 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
estadual, ao pretender ampliar o alcance da imunidade prevista na 
Constituição, veiculou benefício fiscal em matéria de ICMS, 
providência que, embora não viole o art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF – à 
luz do precedente da CORTE que afastou a caracterização de guerra 
fiscal nessa hipótese (ADI 3421, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 
Tribunal Pleno, julgado em 5/5/2010, DJ de 58/5/2010) –, exige a 
apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro no 
curso do processo legislativo para a sua aprovação. 3. A Emenda 
Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113 do 
ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de 
leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais, requisitos 
esse que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da 
atividade financeira do Estado, dirigi-se a todos os níveis 
federativos. 4. Medida cautelar confirmada e Ação Direta julgada 
procedente”. - ADI 5816 / RO – RONDÔNIA - AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. ALEXANDRE DE 
MORAES - Julgamento: 05/11/2019 - Publicação: 26/11/2019 - DJe-257 
DIVULG 25-11-2019 PUBLIC 26-11-2019 (gn)
Essas, Senhor Presidente, são as razões que o levaram a vetar o Projeto 
de Lei n°. 013/2021, as quais são submetidas à apreciação dos membros dessa casa de 
Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de 
fevereiro de 2022
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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