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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-03-04
Ementa''PROJETO DE LEI N. 033/2022. DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Autoria

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI N. 033/2022.
“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO 
MONETÁRIA DOS VALORES DE DIÁRIAS 
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR: 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O anexo I da Lei Municipal nº 1658 de 03 de setembro de 2018 passa a 
vigorar nos termos do anexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 23 de fevereiro de 
2022
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS
Valor das diárias para os cargos abaixo descritos:
Dentro do Estado R$ Fora do Estado R$
Prefeito 1.250,00 Prefeito 1.850,00
Vice-prefeito 620,00 Vice-prefeito 750,00
Secretários(as) 500,00 Secretários(as) 600,00
Procurador (a)Jurídico 500,00 Procurador (a)Jurídico 600,00
Assessor de Planejamento e 
Desenvolvimento
500,00 Assessor de Planejamento e 
Desenvolvimento
600,00
Secretário Chefe do Escritório de 
Representação de Cuiabá e 
Brasília
500,00 Secretário Chefe do Escritório 
de Representação de Cuiabá e 
Brasília
600,00
Assessor (a)Jurídico 400,00 Assessor (a)Jurídico 550,00
Contador 400,00 Contador 550,00
Ouvidor 400,00 Ouvidor 550,00
Ouvidor da Saúde 400,00 Ouvidor 550,00
Controlador Interno 400,00 Controlador Interno 550,00
Controlador Geral(a) 400,00 Controlador Geral(a) 550,00
Gerente Geral (a) 400,00 Gerente Geral (a) 550,00
Gerência de Contratos 400,00 Gerência de Contratos 550,00
Gerência de Comunicação 400,00 Gerência de Comunicação 550,00
Tesouraria 400,00 Tesouraria 550,00
Diretor de Departamento 380,00 Diretor de Departamento 520,00
Coordenador (a) Executivo 
Municipal do Procon
380,00 Coordenador (a) Executivo 
Municipal do Procon
520,00
Chefe de Divisão 320,00 Chefe de Divisão 470,00
Assessor (a) 320,00 Assessor (a) 470,00
Instrutor Esportivo 220,00 Instrutor Esportivo 370,00
Médico 500,00 Médico 600,00
Ensino Superior: administrador 
de banco de dados e de rede, 
agente de tributação, analista de 
recursos humanos e organização 
de métodos, assistente social, 
bioquímico farmacêutico, 
cirurgião dentista, enfermeiro 
400,00 Ensino Superior: 
administrador de banco de 
dados e de rede, agente de 
tributação, analista de 
recursos humanos e 
organização de métodos, 
assistente social, bioquímico 
550,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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padrão, engenheiro agrônomo, 
engenheiro civil, engenheiro
arquiteto, engenheiro florestal, 
fisioterapeuta, fonoaudiólogo, 
nutricionista, professor “B”, “C” 
“D” e “E”, psicólogo, químico e 
terapeuta ocupacional.
farmacêutico, cirurgião 
dentista, enfermeiro padrão, 
engenheiro agrônomo, 
engenheiro civil, engenheiro 
arquiteto, engenheiro 
florestal, fisioterapeuta, 
fonoaudiólogo, nutricionista, 
professor “B”, “C” “D” e “E”, 
psicólogo, químico e 
terapeuta ocupacional.
Ensino Médio: auxiliar de 
desenvolvimento infantil
(creche), agente administrativo 
II, agente de fiscalização
tributária II, agente de vigilância 
e fiscalização sanitária, instrutor 
de danças folclóricas 
contemporâneas e artes cênicas, 
recriador, técnico em 
enfermagem, técnico agrícola, 
técnico contábil, técnico em 
higiene bucal, técnico em 
laboratório, técnico em raio x, 
técnico em topografia,
motoristas, professor “A”, apoio 
administrativo educacional I e 
técnico administrativo 
educacional.
300,00 Ensino Médio: auxiliar de 
desenvolvimento infantil
(creche), agente 
administrativo II, agente de 
fiscalização tributária II, 
agente de vigilância e 
fiscalização sanitária,
instrutor de danças folclóricas 
contemporâneas e artes
cênicas, recriador, técnico em 
enfermagem, técnico agrícola, 
técnico contábil, técnico em 
higiene bucal, técnico em 
laboratório, técnico em raio x, 
técnico em topografia,
motoristas, professor “A”, 
apoio administrativo 
educacional I e técnico 
administrativo educacional.
470,00
Ensino Fundamental 
Incompleto: agente de campo 
santo, agente de limpeza pública 
I (gari), agente de limpeza 
pública II (coletor de lixo), 
agente de serviços gerais, vigia, 
agente de mão de obra pesada, 
agente de instalações elétricas, 
agente de instalações 
hidráulicas, borracheiro, 
mecânico I, mecânico II, 
eletricista de autos, carpinteiro, 
pedreiro, pintor, operador de 
220,00 Ensino Fundamental 
Incompleto: agente de campo 
santo, agente de limpeza 
pública I (gari), agente de
limpeza pública II (coletor de 
lixo), agente de serviços
gerais, vigia, agente de mão 
de obra pesada, agente de
instalações elétricas, agente de 
instalações hidráulicas,
borracheiro, mecânico I, 
mecânico II, eletricista de 
autos, carpinteiro, pedreiro, 
370,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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maquinas rodoviárias, servente 
de pedreiro. 
Ensino Fundamental completo: 
agente administrativo I, agente 
fiscalização de obras, agente de
fiscalização de posturas, agente 
de fiscalização tributária I,
agente de saúde pública, auxiliar 
de enfermagem, eletricista de 
rede, maestro regente, office boy, 
recepcionista, agente
comunitário de saúde.
pintor, operador de maquinas
rodoviárias, servente de 
pedreiro.
Ensino Fundamental 
completo: agente
administrativo I, agente 
fiscalização de obras, agente 
de fiscalização de posturas, 
agente de fiscalização 
tributária I, agente de saúde 
pública, auxiliar de 
enfermagem, eletricista de 
rede, maestro regente, office 
boy, recepcionista, agente
comunitário de saúde.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 033/2022
Apenso a presente, tenho a honra de encaminhar o projeto de Lei n° 
33/2022, que versa sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos (Prefeito, 
Vice-Prefeito e Secretários Municipais), bem como aos Assessores e Servidores 
Públicos Municipais, quando em viagens de representação ou a serviço da 
municipalidade.
A iniciativa de alteração da legislação ora em vigor é consequência da 
nova realidade econômica e da dinâmica que esta administração pretende 
imprimir na qualificação de seus quadros e serviços e na projeção do Município 
de Paranatinga e na busca de recursos financeiros externos.
Os valores foram projetados a partir da realidade deste Poder 
Executivo, buscando equipará-los, na medida do possível, até porque vigente no 
país o princípio da isonomia, sendo utilizado como base o índice de IPCA do 
período de 2018 a 2021 para fazer a atualização dos valores. 
Na expectativa da apreciação e aprovação desta respeitosa Câmara de 
Vereadores, prezo junção de esforços na busca de um Município cada vez melhor 
para todos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 23 de fevereiro de 2022
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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