| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI N. 033/2022. DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI N. 033/2022. “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - O anexo I da Lei Municipal nº 1658 de 03 de setembro de 2018 passa a vigorar nos termos do anexo I desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 23 de fevereiro de 2022 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS Valor das diárias para os cargos abaixo descritos: Dentro do Estado R$ Fora do Estado R$ Prefeito 1.250,00 Prefeito 1.850,00 Vice-prefeito 620,00 Vice-prefeito 750,00 Secretários(as) 500,00 Secretários(as) 600,00 Procurador (a)Jurídico 500,00 Procurador (a)Jurídico 600,00 Assessor de Planejamento e Desenvolvimento 500,00 Assessor de Planejamento e Desenvolvimento 600,00 Secretário Chefe do Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília 500,00 Secretário Chefe do Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília 600,00 Assessor (a)Jurídico 400,00 Assessor (a)Jurídico 550,00 Contador 400,00 Contador 550,00 Ouvidor 400,00 Ouvidor 550,00 Ouvidor da Saúde 400,00 Ouvidor 550,00 Controlador Interno 400,00 Controlador Interno 550,00 Controlador Geral(a) 400,00 Controlador Geral(a) 550,00 Gerente Geral (a) 400,00 Gerente Geral (a) 550,00 Gerência de Contratos 400,00 Gerência de Contratos 550,00 Gerência de Comunicação 400,00 Gerência de Comunicação 550,00 Tesouraria 400,00 Tesouraria 550,00 Diretor de Departamento 380,00 Diretor de Departamento 520,00 Coordenador (a) Executivo Municipal do Procon 380,00 Coordenador (a) Executivo Municipal do Procon 520,00 Chefe de Divisão 320,00 Chefe de Divisão 470,00 Assessor (a) 320,00 Assessor (a) 470,00 Instrutor Esportivo 220,00 Instrutor Esportivo 370,00 Médico 500,00 Médico 600,00 Ensino Superior: administrador de banco de dados e de rede, agente de tributação, analista de recursos humanos e organização de métodos, assistente social, bioquímico farmacêutico, cirurgião dentista, enfermeiro 400,00 Ensino Superior: administrador de banco de dados e de rede, agente de tributação, analista de recursos humanos e organização de métodos, assistente social, bioquímico 550,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 padrão, engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro arquiteto, engenheiro florestal, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, professor “B”, “C” “D” e “E”, psicólogo, químico e terapeuta ocupacional. farmacêutico, cirurgião dentista, enfermeiro padrão, engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro arquiteto, engenheiro florestal, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, professor “B”, “C” “D” e “E”, psicólogo, químico e terapeuta ocupacional. Ensino Médio: auxiliar de desenvolvimento infantil (creche), agente administrativo II, agente de fiscalização tributária II, agente de vigilância e fiscalização sanitária, instrutor de danças folclóricas contemporâneas e artes cênicas, recriador, técnico em enfermagem, técnico agrícola, técnico contábil, técnico em higiene bucal, técnico em laboratório, técnico em raio x, técnico em topografia, motoristas, professor “A”, apoio administrativo educacional I e técnico administrativo educacional. 300,00 Ensino Médio: auxiliar de desenvolvimento infantil (creche), agente administrativo II, agente de fiscalização tributária II, agente de vigilância e fiscalização sanitária, instrutor de danças folclóricas contemporâneas e artes cênicas, recriador, técnico em enfermagem, técnico agrícola, técnico contábil, técnico em higiene bucal, técnico em laboratório, técnico em raio x, técnico em topografia, motoristas, professor “A”, apoio administrativo educacional I e técnico administrativo educacional. 470,00 Ensino Fundamental Incompleto: agente de campo santo, agente de limpeza pública I (gari), agente de limpeza pública II (coletor de lixo), agente de serviços gerais, vigia, agente de mão de obra pesada, agente de instalações elétricas, agente de instalações hidráulicas, borracheiro, mecânico I, mecânico II, eletricista de autos, carpinteiro, pedreiro, pintor, operador de 220,00 Ensino Fundamental Incompleto: agente de campo santo, agente de limpeza pública I (gari), agente de limpeza pública II (coletor de lixo), agente de serviços gerais, vigia, agente de mão de obra pesada, agente de instalações elétricas, agente de instalações hidráulicas, borracheiro, mecânico I, mecânico II, eletricista de autos, carpinteiro, pedreiro, 370,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 maquinas rodoviárias, servente de pedreiro. Ensino Fundamental completo: agente administrativo I, agente fiscalização de obras, agente de fiscalização de posturas, agente de fiscalização tributária I, agente de saúde pública, auxiliar de enfermagem, eletricista de rede, maestro regente, office boy, recepcionista, agente comunitário de saúde. pintor, operador de maquinas rodoviárias, servente de pedreiro. Ensino Fundamental completo: agente administrativo I, agente fiscalização de obras, agente de fiscalização de posturas, agente de fiscalização tributária I, agente de saúde pública, auxiliar de enfermagem, eletricista de rede, maestro regente, office boy, recepcionista, agente comunitário de saúde. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 5 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 033/2022 Apenso a presente, tenho a honra de encaminhar o projeto de Lei n° 33/2022, que versa sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), bem como aos Assessores e Servidores Públicos Municipais, quando em viagens de representação ou a serviço da municipalidade. A iniciativa de alteração da legislação ora em vigor é consequência da nova realidade econômica e da dinâmica que esta administração pretende imprimir na qualificação de seus quadros e serviços e na projeção do Município de Paranatinga e na busca de recursos financeiros externos. Os valores foram projetados a partir da realidade deste Poder Executivo, buscando equipará-los, na medida do possível, até porque vigente no país o princípio da isonomia, sendo utilizado como base o índice de IPCA do período de 2018 a 2021 para fazer a atualização dos valores. Na expectativa da apreciação e aprovação desta respeitosa Câmara de Vereadores, prezo junção de esforços na busca de um Município cada vez melhor para todos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 23 de fevereiro de 2022 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL