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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-03-07
Ementa''PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, IX, DA LEI MUNICIPAL 1529/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 2º, IX, DA LEI MUNICIPAL 
1529/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 2º, IX, da Lei nº 1529/2017 de 22 de dezembro de 2017, das 
consignações em folha de pagamentos dos servidores públicos municipais, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - As consignações em folha de pagamento serão realizadas única 
e exclusivamente com órgãos, instituições e empresas conveniadas com 
a Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme as normas 
disciplinadas no Regulamento elaborado pela Secretaria Municipal de 
Administração, respeitada a legislação pertinente à matéria.
§1º - Conceitua-se para fins de consignações em folha de pagamento:
(...)
IX - descredenciamento do consignatário: inabilitação do 
consignatário, com rescisão do convênio firmado com o Consignante, 
bem como a desativação de sua rubrica e perda da condição de 
cadastrada no Município, ficando vedada qualquer operação de 
consignação no Sistema de Folha do órgão ou entidade da 
administração pública municipal direta ou indireta pelo período de 144 
(cento e quarenta e quatro) meses.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 04 dias de março de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 037/2022
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres 
Edis o presente Projeto de Lei que adequa o artigo 2º, IX, da Lei nº 1529/2017 de 
22 de dezembro de 2017, das consignações em folha de pagamentos dos 
servidores públicos municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - As consignações em folha de pagamento serão realizadas única 
e exclusivamente com órgãos, instituições e empresas conveniadas com a 
Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme as normas disciplinadas no
Regulamento elaborado pela Secretaria Municipal de Administração, respeitada 
a legislação pertinente à matéria.
§1º - Conceitua-se para fins de consignações em folha de pagamento:
(...)
IX - descredenciamento do consignatário: inabilitação do 
consignatário, com rescisão do convênio firmado com o Consignante, bem 
como a desativação de sua rubrica e perda da condição de cadastrada no 
Município, ficando vedada qualquer operação de consignação no Sistema de 
Folha do órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou 
indireta pelo período de 144 (cento e quarenta e quatro) meses; 
Assim se faz necessário a regulamentação da Lei Municipal 1529/2017, 
no que tange ao aumento de concessão de crédito consignado para 144 (cento e 
quarenta e quatro) meses.
Neste contexto de forma precária, envio adequações para atender as 
demandas que urgem dos servidores públicos municipais.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos 
votos de estima e apreço. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 04 de março de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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