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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL LOA
native_id31

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 012/2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo II.:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 306 – Alimentação e Nutrição.
Programa.: 0005 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade.: 2122 – Manutenção do Programa de Alimentação e Nutrição 
Saúde. 
Elemento de Despesa.:
3390.30.00 Material de Consumo;
Fonte.: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde........R$ 
100.000,00
Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sist. Único Saúde SUS....R$ 
30.000,00
Fonte.: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sist. Único Saúde SUS....R$ 
30.000,00
 ----------------------------
Total do Elemento 3390.30...............................................................R$ 
160.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica;
Fonte.: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde........R$ 
40.000,00
Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sist. Único Saúde SUS....R$ 
10.000,00
Fonte.: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sist. Único Saúde SUS....R$ 
10.000,00
 ----------------------------
Total do Elemento 3390.39...............................................................R$ 
60.000,00
Total das Suplementações.............................................................R$ 
220.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo II.:
Anulação de.:
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 301 – Atenção Básica.
Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. 
Projeto/Atividade.: 2015 – Manutenção e Encargos c/ o Centro de Saúde e PSF. 
Elemento de Despesa.:
 3390.30.00 Material de Consumo; Dot. (249).
Fonte.: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde........R$ 
100.000,00
Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sist. Único Saúde SUS....R$ 
30.000,00
Fonte.: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sist. Único Saúde SUS....R$ 
30.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
3
 ------------------------
----
Total do Elemento 3390. 30...............................................................R$ 
160.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Dot. (252).
Fonte.: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde........R$ 
40.000,00
Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sist. Único Saúde SUS....R$ 
10.000,00
Fonte.: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sist. Único Saúde SUS....R$ 
10.000,00
 ----------------------------
Total do Elemento 3390. 39...............................................................R$ 
60.000,00
Total das Anulações..........................................................................R$ 220.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de 
janeiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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